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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871929 MG 2021/0104499-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1871929 MG 2021/0104499-3
Publicação
DJ 14/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871929_0fbaf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.929 - MG (2021/0104499-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECONDUÇÃO AO CÁRCERE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NÃO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL A DECISÃO QUE COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA N 19PRTJMG2020 CONCEDE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO PARQUET TENDO EM VISTA O CARÁTER URGENTE E EXCEPCIONAL DA MEDIDA QUE INCLUSIVE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DIFERIDO DO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PRECEDENTE A PORTARIA CONJUNTA N 19PRTJMG2020 E A RECOMENDAÇÃO N 62 DO CNJ SÃO ORIENTAÇÕES DIRETRIZES PARA O MOMENTO ATÍPICO PELO QUAL PASSAMOS E NÃO UMA PANACÉIA PARA LIBERAR TODO E QUALQUER CUSTODIADO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE A SUA SOLTURA ACARRETAR PERIGO À SOCIEDADE ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR QUE O AGRAVADO TENHA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE PARA CUMPRIR A SUA PENA EM REGIME DOMICILIAR MORMENTE SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM O USO DE TORNOZELEIRA DEVE SER PORTANTO RECONDUZIDO AO SISTEMA PRISIONAL. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo aos arts. 112, §§ 1º, 2º e 6º; 122; 123; 125 e 146, alínea c, parágrafo único, incisos I e II, todos da LEP, ao raciocínio de que, como o reeducando, sem qualquer contumácia delitiva ou histórico de faltas graves, possui regular "fonte de renda, e encontra-se trabalhando antes mesmo do deferimento da domiciliar" (fl. 350), já outrora deferida em razão do periclitante contexto "da pandemia" (fl. 350), seu restabelecimento, nos moldes em que deferida "em primeira instância" (fl. 352), sob pena de indevida regressão de regime prisional, é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O acórdão recorrido deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, que não se resignou diante do deferimento de prisão domiciliar ao recorrente por força da portaria 19 de 2020 desse Tribunal de Justiça. (fls. 349). Ao deferir tal pedido, o ilustre relator da 4ª Câmara Criminal, entendeu que Caso prematuramente posto em meio aberto, o condenado, sem qualquer fonte de renda, provavelmente retomará a criminalidade; porém, o recorrente possuía já trabalho externo, comprovando que tem sim fonte de renda, e encontra-se trabalhando antes mesmo do deferimento da domiciliar, tendo lhe sido deferido, pelo juízo de execução a autorização para o trabalho! (fls. 350). Por outro lado questiona-se, sendo esse o único processo pelo qual responde, como se pode entender que ele voltará a delinqüir, quando não é contumaz na prática de delitos? (fls. 350). O recorrente fora condenado a pena de 6 anos e 2 meses em regime semiaberto, lhe sendo deferido em 18 de dezembro de 2019 a saída externa para trabalho, sendo que, estava exercendo trabalho lícito antes mesmo do deferimento da prisão domiciliar em detrimento da pandemia. (fls. 350). Para que o recorrente tenha restrito seu direito às saídas externas para trabalho, conforme os Artigos retro citados, o judiciário somente pode assim proceder se o recorrente tivesse cometido falta grave, o que não ocorreu. (fls. 350). É sabido que a pandemia do coronavírus continua a produzir efeitos devastadores no mundo e, especialmente, no Brasil, que já soma mais de 151.000 mortos. Neste cenário, não se vislumbra, a curto prazo, o retorno à normalidade. Devido a isso e às orientações/decisão acima citadas, faz-se necessário o deferimento/manutenção da prisão domiciliar vez que o recorrente estava trabalhando, conforme já deferido em execução, já que ainda não se é possível permitir-lhe o direito às saídas externas para trabalho, suspensas desde o início da pandemia e sem previsão para regularização. (fls. 351). Não se pode fechar os olhos para a restrição do direito de saída temporária dos presos que não contribuíram para isso, já que não há notícia da prática de falta grave, menos razoável e proporcional ainda é mantê-los trancafiados sem direito ao recebimento de kits ou visitas! (fls. 351). Em face de todo exposto, certificando-se induvidosamente a negativa de vigência de lei federal por parte do acórdão recorrido, aguarda a defesa que seja deferido o seu processamento, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, para manter a domiciliar deferida em primeira instância. (fls. 352). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, aclarou: Versam os presentes sobre embargos de declaração, opostos por JOHN KENNEDY PEREIRA DE SOUZA, com base nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, em face do v. acórdão de ordem 90, que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para revogar a prisão domiciliar que lhe havia sido concedida, com fulcro na Portaria Conjunta n.º 19/PR- TJMG/2020, e na Recomendação n.º 62, do CNJ. Em razões apresentadas, sustentou o embargante que o r. decisum vergastado incorrera em contradição, ao desconsiderar que já estava efetivamente trabalhando em meio externo, o que, portanto, evidenciaria o seu senso de disciplina e de responsabilidade com o cumprimento da pena. Por conseguinte, aduziu ser a prisão domiciliar um direito que lhe assiste, e não um incentivo à prática de novos crimes. Afirmou, ainda, que o seu retorno ao sistema prisional, na verdade, caracterizaria inadmissível "regressão de regime", obstando, inclusive, o usufruto do benefício em questão. [...] saliente-se que, concedido ao embargante o benefício do trabalho externo, fica ele autorizado para tal, em nada afetando o restabelecimento de sua prisão. Também não há falar em regressão de regime, porquanto dado provimento ao recurso ministerial, apenas para revogar a prisão domiciliar e restaurar a efetividade do título executivo judicial, com o consequente prosseguimento da execução da pena em regime semiaberto. [...] registre-se que o recorrente não se enquadra no chamado "grupo de risco", composto pelas pessoas mais vulneráveis à COVID-19, às quais, prioritariamente, são dirigidas as recomendações dos atos normativos que, em tese, autorizaria a concessão da prisão domiciliar. Neste ponto, vale relembrar o disposto no art. 6º, da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020, e no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação n.º 62, do CNJ: [...] Note-se que o embargante não se enquadra à hipótese, não se vislumbrando, sob qualquer ângulo, a possibilidade de reforma da decisão impugnada. (fls. 334/336 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitadanos aclaratórios, deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos nas máximas averbadas de que: a) "não há falar em regressão de regime, porquanto dado provimento ao recurso ministerial, apenas para revogar a prisão domiciliar e restaurar a efetividade do título executivo judicial, com o consequente prosseguimento da execução da pena em regime semiaberto. (fl. 335 - g.m.); b)"o recorrente não se enquadra no chamado"grupo de risco", composto pelas pessoas mais vulneráveis à COVID-19, às quais, prioritariamente, são dirigidas as recomendações dos atos normativos que, em tese, autorizaria a concessão da prisão domiciliar"(fl. 335 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o"princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão"(AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que"em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte:"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m. ). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") sobre a aspiração defensiva alhures - destinada ao restabelecimento da prisão domiciliar do recorrido, nos termos supraditos -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal a quo, sobre a"necessidade"e" adequação "de tal medida excepcional, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Em casuística correlata, este Sodalício tem propalado que"Para se afastar as conclusões que justificaram a [...] prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível, ante a incidência da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1888379/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020 - g.m.). A contrario sensu,"No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que, embora o condenado tenha comprovado ser portador de hipertensão arterial estágio 3, 'não há elementos indicativos da inviabilidade do tratamento no interior do sistema prisional, ou de que a sua transferência para prisão domiciliar possa surtir efeitos positivos em seu quadro crônico'. No contexto, não é possível obter conclusão diversa sem a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ"(AgRg no AREsp 1262999/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018 - g.m. ). Nessa perspectiva:"O recurso especial não será cabível quando 'a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório', sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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