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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1803661 RS 2020/0326603-5
Publicação
DJ 14/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803661_816e6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803661 - RS (2020/0326603-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SILVIA HELENA BONOTTO

ADVOGADO : RICARDO LUZARDO PAIVA - RS075386

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - RS089233 VALDENIR JOSÉ ROCHA FESTI - PR066272 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - RS114447

DECISÃO

Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento

a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO. TERMO FIRMADO MEDIANTE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS.

Preliminar de ausência de prestação jurisdicional.

É sabido que um dos princípios que norteiam o Novo Código de Processo Civil é a da fundamentação das decisões judiciais - fato decorrente do art. 93, IX, da CF/88. Desse modo, ao julgar o caso, o Magistrado deverá analisar todas as insurgências trazidas pela parte, sendo-lhe vedado suscitar fundamentação genérica.

In casu, a decisão que julgou a exceção de pré-executividade, apesar de ter analisado as questões sobre possível falsificação da assinatura, também enfrentou a insurgência da parte acerca da ausência de assinatura no termo. Preliminar afastada.

Ausência de assinatura na Cédula de Crédito Bancário. De uma análise perfunctória, tem-se que as assinaturas constantes na cédula creditória dizem respeito apenas ao avalista, estando ausente a assinatura da emitente.

Entretanto, havendo mandado com outorga de poderes específicos, não há de se falar em nulidade do título por ausência de assinatura da emitente.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

A parte agravante sustenta que a decisão singular que examinou a exceção

de pré-executividade é nula, pois decidiu matéria não suscitada (necessidade de

dilação probatória para atestar falsidade de assinatura), sendo, portanto, extra petita).

Argumenta que a cédula de crédito rural não poderia ser complementada com a

apresentação da procuração, e que da procuração não constam poderes para firmar

cédula de crédito rural.

No que se refere à nulidade por julgamento extra petita, assim se manifestou

a Corte de origem (fls. 253/254 e-STJ):

Ao julgar improcedente o pedido da parte excipiente, o Magistrado singular entendeu que inviável o manejo da execução de pré-executividade no caso sub judice, pois a alegação de falsidade de assinatura não é comportada por tal incidente, posto que demanda dilação probatória.

De fato, a exceção de pré-executividade não comporta a dilação probatória; ter-seá um julgamento com os documentos carreados nos autos, ou seja, é viável em casos onde a ausência de pressupostos da execução, tal como falta de certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo poderiam ser analisados de ofícios.

Entretanto, entendo que o juízo a quo se ateve às particularidades do caso em tela, visto que, apesar de ter também discorrido sobre a hipótese de falsidade da assinatura, é notório que a insurgência da ora agravante no tocante à ausência de assinatura na Cédula de Crédito Bancário foi enfrentada, considerando que consta na decisão que “a excipiente outorgou poderes ao co-executado Neito João Antônio Bonotto para assinatura de cédulas de crédito, de forma que não há como afastar a possibilidade de que a cédula objeto da presente execução tenha sido por ele assinada.”

Tem aplicação o princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de

prejuízo dela decorrente, conforme consolidado entendimento deste Tribunal, confirase:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 134 DO CPC -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 356/STF - FALECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO - PROCESSO NÃO SUSPENSO -NULIDADE RELATIVA - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS -FINALIDADE ATINGIDA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 134 do CPC) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs Embargos Declaratórios, estando ausente o devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF.

2 - Precedentes (REsp nº 575.576/PR e AgRg AG nº 589.999/DF).

3 - O fato do processo relativo à Ação de Extinção de Condomínio em questão não ter sido suspenso após o falecimento, em 24.12.89, da representante legal do espólio enseja nulidade relativa. Isto porque a norma prevista no art. 265, I, do CPC objetiva preservar o interesse particular do espólio e, conseqüentemente, dos herdeiros do falecido. In casu, o processo ficou paralisado de abril/87 a abril/96, houve a nomeação de novo inventariante, todos os herdeiros participaram do leilão realizado no ano de 1997, inexistindo, assim, qualquer prejuízo aos interessados. Incide, à hipótese, o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual o ato deve ser mantido mesmo quando praticado de maneira diversa à prevista em lei, desde que atingida a finalidade e inexistente prejuízo.

4 - Precedentes (REsp nºs 203.929/PR e 169.176/DF).

5 - Recurso não conhecido

(RESP 416251/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28.3.2005)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 265, I E 266 DO CPC. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO PARA AS PARTES. INEXISTÊNCIA.

1. Os artigos 265, I do CPC e 266 do CPC objetivam, além da regularidade processual, assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores das partes, de seu representante legal ou de seu procurador na condução da lide.

2. Em que pese a previsão legal de suspensão do processo quando ocorrer o falecimento do autor não ter sido observada, ante a falta de prejuízo para a Fazenda Nacional e dos sucessores do autor, não há nulidade a ser declarada, pois não basta a existência de irregularidade processual, é necessário que se verifique prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil adotou o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

3. Recurso especial improvido.

(RESP 767.186/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.9.2005)

No que tange à higidez da procuração e à existência de poderes para firmar

a cédula de crédito, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 254/255 e-STJ):

A controvérsia posta em tela no julgado da exceção de pré- executividade diz respeito à alegação de ausência de assinatura da agravante no instrumento, alegando que a constante na Cédula de Crédito Bancário não é da excipiente, mas sim do interessado NEITO JOAO ANTONIO BONOTTO.

De uma análise comparativa entre as assinaturas que constam no contrato (fls. 131/132), há uma grande verossimilhança entre as assinaturas do emitente SILVIA HELENA BONOTTO e o avalista NEITO JOAO ANTONIO BONOTTO, ainda mais se postas de lado com o documento de Registro Geral nº 1030353526 pertencente a NEITO JOAO ANTONIO BONOTTO (fl. 143).

De certo, descabe ao Magistrado realizar comparações entre assinaturas – trabalho este exclusivo de um perito -, posto que não possui o aparato e conhecimento técnico para tanto.

Entretanto, considerando as assinaturas que constam no termo assinado e as assinaturas dos documentos Registro Geral nº 4025856362 e Carteira Nacional de Habilitação nº 00319697938, ambos pertencentes a SILVIA HELENA BONOTTO, não restam dúvidas que a assinatura da excipiente não consta na Cédula de Crédito Bancário.

Todavia, há nas fls. 99/101 dos autos eletrônicos instrumento de Procuração Pública lavrada em cartório, onde SILVIA HELENA BONOTTO delega a JOAO ANTONIO BONOTTO poderes juntos às instituições financeiras ali arroladas, inclusive para “emitir e endossar títulos de crédito” e “ firmar compromisso em título de crédito” .

Desse modo, cai por terra as alegações da recorrente acerca da ausência de sua assinatura, tendo em vista que o mandado dá poderes específicos para que o outorgado realizasse aquele tipo de negócio.

A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e

contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos

dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Quanto à complementação do título de crédito, a contestação encontra

obstáculo no verbete sumular n. 284/STF, porque as normas citadas pela embargante

ressalvam expressamente a possibilidade de complementação pelo portador de boa-fé,

de informações em branco no título de crédito, quando o caso dos autos cuida de

constatação da existência de procuração conferindo poderes ao subscritor desse título. Assim, a conclusão buscada pela embargante não decorre logicamente da legislação invocada como ofendida, o que dificulta a compreensão da controvérsia oferecida a debate no recurso especial.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 11 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231423050/agravo-em-recurso-especial-aresp-1803661-rs-2020-0326603-5/decisao-monocratica-1231423066

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