jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1572586_e9702.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1572586 - SP (2015/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Therezinha de Campos Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 749/750): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMLPA DEFESA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A apuração dos fatos e a demissão da servidora ocorreram na vigência da Lei nº 1.711/52 e, portanto, antes da unificação dos regimes jurídicos dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional. 2. O regime dos servidores das autarquias federais não era obrigatoriamente o da Lei nº 1.711/52 ante a ausência de dispositivo expresso neste sentido na Constituição de 1967, bem como no texto daquela própria lei, diferente de como hoje estabelece o artigo da Lei nº 8.112/90. 3. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. A sua atuação é restrita aos aspectos de legalidade do ato. Assim, não é cabível o reexame do mérito das provas colhidas no corpo do procedimento administrativo, mas tão somente a análise formal de sua validade. 4. No decorrer do processo administrativo foram asseguradas à autora as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que formulou sua defesa e teve oportunidade de produzir as provas e contraprovas que achasse conveniente. 5. O processo administrativo que ensejou a demissão da recorrente está em estrita consonância com os princípios previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 6. Agravo legal improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 758/764). Inconformada, a ora recorrente interpôs recurso especial (fls. 766/755), ao qual dei provimento para, em face ao acolhimento da tese de violação ao art. 535 do CPC/1973, anular o acórdão dos embargos de declaração, ante a existência de omissão acerca da alegada ofensa ao princípio da razoabilidade na escolha da pena aplicada à recorrente (fls. 804/806. Em novo julgamento dos declaratórios, o Tribunal de origem os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes (fls. 812/818). Sustenta a parte recorrente violação ao art. 210, I, da Lei 1.711/1952, ao argumento de que o ato de demissão impugnado foi praticado por autoridade absolutamente incompetente - o então Diretor do Departamento Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS -, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Isso porque referido dispositivo legal "atribuía privativamente ao Sr. Presidente da República a competência para aplicar pena de demissão a funcionários, e o Decreto 80.303, de 8/9/77, que deu competência ao Ministro da Previdência e Assistência Social para 'adotar providências necessárias à implantação do sistema nacional de previdência e assistência social ' [...] não contém nenhuma delegação daquela competência privativa" (fl. 823). Alega, outrossim, que referido dispositivo legal seria plenamente aplicável ao caso concreto, haja vista que "é o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União", sendo certo que"jamais se questionou a sua aplicabilidade também às entidades autárquicas, tanto que a própria Portaria impugnada o invoca. E para espancar qualquer possível dúvida a atual Lei 8.112/90, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', mantém a mesma norma, estabelecendo, em seu art. 141, I, a competência do Sr. Presidente da República para aplicar a gravíssima pena de demissão" (fl. 825). Aponta, ainda, contrariedade ao art. da Lei 9.784/1999, asseverando que o ato administrativo impugnado, ao aplicar-lhe a pena de demissão em decorrência dos mesmos fatos que levaram à aplicação, para outro servidor, "chefe do esquema" (fl. 826), apenas à pena de suspensão por 30 (trinta) dias, importaria em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 835/836). Os autos foram originalmente distribuídos ao em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, que declinou da competência (fl. 844). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou no sentido de que (fl. 859): [...] ante a inexistência de manifestação do Tribunal a quo acerca da individualização da pena e de possível violação ao princípio da razoabilidade, oficia o Ministério Público Federal no sentido de seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, por não se atentar aos limites da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, como entender de direito. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Dito isto, passo ao exame do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 210, I, da Lei 1.711/1952, cuja redação era a seguinte: Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes: I - o Presidente da República, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ocorre que a questão acerca da alegada nulidade do ato demissório, por vício de competência da autoridade que o subscreveu, não foi decidido pelo Tribunal de origem à luz do referido dispositivo legal, mas a partir de fundamento de natureza prejudicial - inaplicabilidade da Lei 1.711/1952 aos servidores das Autarquias. Confira-se (fl. 721): Assim, não havendo disposição normativa imperiosa quanto à aplicação da Lei nº 1.711/52 aos servidores autárquicos, e encontrando-se os mesmos submetidos primeiramente a regime de pessoal próprio da entidade, não se cogita da incidência compulsória do artigo 210, inciso I, daquele estatuto, de modo que devam ser demitidos pelo Presidente da República. (Grifo nosso) Verifica-se, assim, que a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 210, I, da Lei 1.711/1952, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. De outro lado, a tese segundo a qual a Lei 1.711/1952 seria aplicável aos servidores das Autarquias foi deduzida pela parte recorrente de forma genérica, haja vista que deixou de indicar, de forma clara, precisa e congruente, qual o dispositivo eventual contrariado pela Corte de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Por sua vez, observa-se que o Tribunal a quo também não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. da Lei 9.784/1999, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. Acrescente-se, ademais, que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar qual a pertinência do referido disp ositivo legal para o deslinde da controvérsia, haja vista que o ato administrativo que busca anular data de 1979, ou seja, 20 (vinte) anos antes do advento da Lei 9.784/1999. Logo, também nesse ponto, aplica-se a já mencionada Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231425337/recurso-especial-resp-1572586-sp-2015-0300248-4