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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672713 SP 2021/0178439-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672713 SP 2021/0178439-1
Publicação
DJ 14/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672713_241fe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 672713 - SP (2021/0178439-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALEX SANDRO OSÓRIO contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Habeas Corpus Criminal nº 2123985-40.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado comoincurso no artigo 155, § 4º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do CódigoPenal, e artigo 180, caput, do referido diploma legal, a cumprir pena privativa deliberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto,tendo iniciado a expiação da reprimenda no dia 18/01/2021. Contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária ao apenado foi impetrado o writ originário perante a Corte Estadual, cuja liminar foi indeferida nos termos da decisão de fls. 18/20. Daí o presente mandamus no qual sua defesa, em síntese, reitera a alegação de que "a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para quem teve fixado regime inicial semiaberto é manifestamente ilegal". Requer, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem "para que o Paciente ALEX SANDRO OSÓRIO possa usufruir, desde já, das saídas temporárias correspondentes ao ano de 2021, conhecida como visita periódica ao lar" (fl. 16). É o relatório. Decido. Não há como dar seguimento ao mandamus. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência no período de férias forenses, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC n. 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15). 4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula 691/STF.5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 556.937/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020) Na hipótese não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência, embora sucinto, pautou-se em fundamentação idônea, tendo o relator assim asseverado: "Vistos. Os advogados Márcio Gomes Modesto e Fernando dos Santos Ribeiro impetram o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ALEX SANDRO OSÓRIO, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ (Campinas), que, nos autos do pedido de providências nº 0005939-75.2021.8.26.0502, indeferiu pedido de concessão do benefício da saída temporária formulado pela defesa do reeducando. Os impetrantes alegam que o paciente foi condenado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 180, caput, do referido diploma legal, a cumprir pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, tendo iniciado a expiação da reprimenda no dia 18/01/2021. Sustentam, em suma, que"a exigência de cumprimento de 1/6da pena para quem teve fixado regime inicial semiaber to é manifestamente ilegal e é o mesmo que impedir o direito, já que, como é sabido, após o lapso de um sexto o apenado poderá progredir para o regime aberto"(fl. 05). Pedem, liminarmente," que o Paciente ALEX SANDROOSÓRIO possa usufruir, desde já, das saídas temporárias correspondentes ao ano de 2021, conhecida como visita periódica ao lar e, no mérito, seja confirmada a liminar e concedida a ordem para deferir ao Paciente a saída temporária, garantindo a fruição do regime semiaberto em sua totalidade "(fl. 10). É o relatório. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso, no qual, inclusive, vislumbra-se ser o remédio heroico a via inadequada para questionar decisão contra a qual, a teor do artigo 1971 da Lei de Execução Penal, caberia agravo. Observo que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, muito menos panaceia universal destinada à cura de todos os males processuais. Cabe apenas nos limites de sua definição constitucional, ou seja, para a tutela da liberdade física diante de constrangimento efetivo ou ameaça concreta. Ademais, não se presta o remédio heroico para acelerar o trâmite de processos, os quais são cada vez mais numerosos, principalmente, em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19. Prima facie, não está preenchido o requisito subjetivo legalmente exigido no artigo 123, inciso II, da LEP para a concessão do benefício da saída temporária. INDEFIRO, pois, a liminar almejada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos." (fls. 123/120) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a superação do enunciado sumular. Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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