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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 671407 RJ 2021/0171945-5
Publicação
DJ 14/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_671407_8f95d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 671407 - RJ (2021/0171945-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GILSON RODRIGUES BELISARIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro proferido no julgamento da Apelação n. 0398961-36.2016.8.19.0001.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 08 anos e 09

meses e 02 dias de reclusão, em regime fechado pela prática dos crimes descritos nos

seguintes artigos 288 (associação criminosa), parágrafo único e 157 (roubo), § 2º, I e II,

do Código Penal, por duas vezes e artigo 157, § 2º, I e II c/c artigo 14, II do Código

Penal, n/f do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. A sentença o

absolveu, contudo, quanto à prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II

(antiga redação) do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII do Código de

Processo Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual

desproveu o recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOSCIRCUNSTANCIADOSPELO CONCURSO DE AGENTESE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DUAS VEZES(JOALHEIRAS MONTE CARLO NO INTERIOR DO NORTE SHOPPING E DO SHOPPING NOVAAMÉRICA) E, ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II,C/C ARTIGO 14, INCISO II (NO INTERIORDA LOJA SAMSUNG),N/F DO ART. 71, EART.288, § ÚNICO;N/F DO ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGENTES DOS DELITOS SÃO OS MESMOS. PERSEGUE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIAE, POR FIM, O

ABRANDAMENTO DO REGIME APLICADO. Restou provado, até porque confessado, que no dia no dia 21 de julho de 2016, na parte da tarde, no interior da Joalheria Monte Carlo do Shopping Nova América, em Del Castilho, Gilson e outros dois comparsas, com emprego de arma de fogo, subtraíram bens e pertences no valor de R$ 5.000,00. Em data não precisada no mês de agosto de 2016 e também dentro do Shopping Nova América, Gilson e dois comparsas, com emprego de arma de fogo, renderam os funcionários da Loja Samsung, desta feita não se consumando o roubo, pois o alarme da loja disparou e os seguranças do Shopping correram para o local. No dia 19 de setembro de 2016, por volta das 21 horas, na Monte Carlo Jóias do Norte Shopping, no Cachambi, Gilson e dois comparsas, mediante o emprego de arma de fogo, subtraíram bens e pertences em valor superior a R$ 30.000,00. O segurança do Nova América, Paulo Cesar, ao tentar interferir foi rendido por Gilson e obrigado a entrar na loja, tendo sido subtraído deste um radio transmissor utilizado para a comunicação com os demais membros da segurança interna. Caderno de provas robusto e coerente, contando com a palavra da vítima que, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12), sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). As causas de aumento também restaram plenamente comprovada se pela mesma fonte idônea. Desnecessária a perícia técnica ou mesmo a arrecadação da arma de fogo empregada, quando, através de provas idôneas, como é a palavra da vítima, o magistrado pode aferir o seu emprego no cenário delitivo. A causa de aumento relativa ao concurso de pessoas também restou configurada e pelas mesmas fontes presenciais. Desassiste razão à defesa ao tentar enfraquecer as conclusões do julgado através da pueril argumentação de ausência de provas da identidade dos comparsas, de forma a não caracterizar a associação criminosa do art. 288, do CP. Afinal, trata-se de crime formal, que se consuma quando da formação do grupo mancomunado em esforços e desígnios que culminam ou não na ação delitiva. O tipo penal em comento destina-se à tutela da ordem pública e da paz social, quando a sociedade organizada sob a égide do estado de direito não pode ser ameaçada pela formação de grupos ou associações, com vistas à prática de condutas que atentem contra o ordenamento instituído. Assim, independe de com quem o agente imputado esteja associado, bastando que este, devidamente identificado, integre a famigerada agremiação, como sói ocorrer com o recorrente Gilson no caso dos autos. Por fim, em relação ao regime de pena, a FAC de Gilson (fls. 322/325) demonstra que o apelante é reincidente, ao possuir condenação transitada em julgado, conforme anotação de fls. 314. Assim, uma vez apenado com sanção de reclusão superior a quatro anos, outro não

poderá ser o regime aplicado a não ser o inicialmente fechado, não havendo falar-se, por tais razões, em abrandamento, como desejou a defesa técnica. No plano da dosimetria, a sentença não desafia reparos. Para o roubo da Monte Carlo Jóias no interior do Shopping Nova América, a inicial foi fixada no piso da lei,04 anos e 10 DM, o que se repetiu na intermediária, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão. Na derradeira, qualitativamente avaliadas as majorantes em sua gravidade concreta, três agentes armados na empreitada justificaram o aumento de ½, repousando a pena por este crime em 06 anos e 15 DM. Para o roubo tentado ocorrido no interior da loja Samsung, do Shopping Nova América, a inicial foi fixada no piso da lei,04 anos e 10 DM, o que se repetiu na intermediária, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Na derradeira, qualitativamente avaliadas as majorantes em sua gravidade concreta, três agentes armados na empreitada justificaram o aumento de ½, alcançando os06 anos e 15 DM que, em face da tentativa, reduziu-se a pena em ½ (metade), diante do iter criminis percorrido, eis que, embora os roubadores tenham ingressado na loja e rendido os vendedores, não lograram se aproximar dos bens que pretendiam subtrair, diante do acionamento do alarme, bem como pela presença de um segurança que se aproximou, motivando a fuga, repousando a pena em 03 (três) anos de reclusão e 07(sete) dias-multa. Para o delito de roubo ocorrido na joalheria Monte Carlo, do Norte Shopping, a inicial foi fixada no piso da lei, 04 anos e 10 DM, o que se repetiu na intermediária, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Na derradeira, qualitativamente avaliadas as majorantes em sua gravidade concreta, três agentes armados na empreitada justificaram o aumento de ½, repousando a pena por este crime em 06 anos e 15 DM. Reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71, do CP), eis que a pena mais grave acrescida de 1/5 (um quinto),haja vista o número dos delitos em série (três roubos), resultou em 07 (sete) anos, 02(dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa(artigo 72, do CP), que constituem a pena dos roubos duplamente circunstanciados. Para o crime de associação criminosa, pena base no piso da lei, 01 ano de reclusão, aumentada de 1/6 na intermediária por conta da reincidência, alcançando 01 ano e 02 meses de reclusão. 1/3 (um terço) diante do emprego da arma de fogo na associação criminosa, na forma do parágrafo único do art. 288 do CPP, e a pena final remonta a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão. Cúmulo material do art. 69, do CP e as penas finais aplicadas a Gilson somam corretos 08 anos, 09mesese 02 dias de reclusão e 37 DM. Incabíveis a substituição do art. 44,ou mesmo o “sursis” do art. 77, ambos do CP, em razão da violência ínsita ao roubo, pela superação dos limites quantitativos de pena à aquisição de tais benefícios ou mesmo pela preclara insuficiência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,

na forma do voto do Relator." (fls. 12/18)

No presente writ, a defesa sustenta a necessária absolvição da imputação

constante no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.

Pleiteia, em suma, a absolvição do paciente quanto ao delito de associação

criminosa.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. (fls. 106/109).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em

substituição a recurso próprio.

Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de

ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da

ordem de ofício.

A parte impetrante postula, em suma, a absolvição do réu quanto ao delito de

associação criminosa, tendo a decisão exarado:

"Desassiste razão à defesa ao tentar enfraquecer as conclusões do julgado através da pueril argumentação de ausência de provas da identidade dos comparsas, de forma a não caracterizar a associação criminosa do art. 288, do CP.

Afinal, trata-se de crime formal, que se consuma quando da formação do grupo mancomunado em esforços e desígnios que culminam ou não na ação delitiva.

O tipo penal em comento destina-se à tutela da ordem pública e da paz social, quando a sociedade organizada sob a égide doestado de direito não pode ser ameaçada pela formação de grupos ou associações, com vistas à prática de condutas que atentem contra o ordenamento instituído.

Assim, independe de com quem o agente imputado esteja associado, bastando que este, devidamente identificado, integre a famigerada agremiação, como sói ocorrer com o recorrente Gilson no caso dos autos. " (fls. 32/33)

Com efeito, cumpre expor que "a associação criminosa é crime formal, que se

caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de

cometer um ou alguns ilícitos." (RHC 75.641/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI

CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/11/2019)

Assim, "tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito

de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do art. 288 do

Código Penal - CP (na redação antiga, vigente à época), a associação de mais de três

pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, não sendo necessária

a efetiva prática de delitos (ut. HC 95.802/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,

DJe 28/5/2015)" (AgRg no AREsp 747.868/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em

27/10/2015, DJe 04/12/2015).

No caso concreto constou da decisão que o paciente integrava a "famigerada

agremiação", sendo tal justificativa suficiente para caracterizar a ocorrência do

elemento subjetivo no tipo em questão, razão pela qual descabe o pleito absolutório.

Ademais, rever o referido entendimento na via estreita eleita diante do

necessário reexame fático-probatório da demanda.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E DOS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Preced entes.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 664.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/05/2021)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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