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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 555158 RS 2003/0094597-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 555158 RS 2003/0094597-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.03.2005 p. 345
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_555158_RS_18.11.2004.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO TUTELAR OU CAUTELAR PARA OBSTAR REGISTRO. INSCRIÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).
II. Sequer feito pedido obstativo da inscrição e não identificado, de outro lado, a verossimilhança da tese exordial, incabível a postulação e a indenização por dano moral. Precedentes.
III. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Veja

  • SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR - PRESSUPOSTOS
    • STJ - RESP 527618 -RS
  • CABIMENTO - INSCRIÇÃO - CADASTRO NEGATIVO
    • STJ - RESP 357034 -GO
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