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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EAREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EAREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EARESP_1638190_ec3d6.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPCE 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES.

1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador ? nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ ? indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.
2. Na espécie, o embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a transcrever a ementa do julgado paradigma, com a indicação de tê-la extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra do referido acórdão.
3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4ºdo art. 1.043do CPC/2015e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).
4. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil para complementação de fundamentação.
5. Adverte a jurisprudência desta Corte que a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal (AgRg nos EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/4/2019).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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