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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EAREsp 1638190 RJ 2019/0381668-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EARESP_1638190_ec3d6.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Nº 1638190 - RJ (2019/0381668-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : F T F T

ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 JOANA PEREIRA NUNES MICHELI - RJ202349

SOC. de ADV : BERGHER E MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSIST. AC : G C DE A B L

ADVOGADO : TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA - RJ167727

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES.

1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador – nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ – indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.

2. Na espécie, o embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a transcrever a ementa do julgado paradigma, com a indicação de tê-la extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra do referido acórdão.

3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência -previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).

4. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil para complementação de fundamentação.

5. Adverte a jurisprudência desta Corte que a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal (AgRg nos EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/4/2019).

6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.638.190 - RJ (2019/0381668-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por F T F T contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ele interpostos, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C do RISTJ (fls. 1.312/1.316).

No presente regimental, sustenta a defesa o cabimento dos embargos, pois a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil, eis que se indicou corretamente a fonte do julgado e, ainda, procedeu-se à reprodução não só da ementa, mas também do excerto do voto pertinente à matéria objeto da divergência, que foi integralmente transportada e, ainda, seguida do imprescindível cotejo analítico entre a decisão embargada e o acórdão paradigma (fl. 1.321/1.322).

Menciona que a vexata quaestio transcende os interesses subjetivos da causa, prestando-se à uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal da Cidadania, o que recomenda, a mais não poder, a superação de formalismos facilmente superáveis, como ocorre na hipótese vertente, sendo a tese deduzida nos embargos infringentes seguida por grande parte dos Ministros que compõem a Terceira Seção (fl. 1.326), acrescentando que a matéria versada nos embargos infringentes caracteriza ilegalidade a autorizar, até mesmo, a concessão de habeas corpus de ofício (fl. 1.327).

Pede, ao final, o provimento do agravo regimental, a fim de que os embargos de divergência sejam conhecidos e providos (fl. 1.327).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.638.190 - RJ (2019/0381668-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : F T F T

ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 JOANA PEREIRA NUNES MICHELI - RJ202349

SOC. de ADV. : BERGHER E MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST. AC : G C DE A B L

ADVOGADO : TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA - RJ167727

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES.

1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador – nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ – indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso.

2. Na espécie, o embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a transcrever a ementa do julgado paradigma, com a indicação de tê-la extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de juntar aos autos a íntegra do referido acórdão.

3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).

4. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil para complementação de fundamentação.

5. Adverte a jurisprudência desta Corte que a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder

Superior Tribunal de Justiça

habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal (AgRg nos EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/4/2019).

6. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A pretensão não merece acolhimento.

De acordo com o afirmado pela Presidência desta Corte Superior, a jurisprudência desta Corte, amparada nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e 266, § 4º, do RISTJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências:

a) juntada de certidões;

b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ;

c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e

d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte .

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição dos embargos de divergência, além de não colacionar o inteiro teor, limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma, deixando de cumprir com a mencionada regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.

Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg n. 1.315.565/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

17/4/2018).

Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência

do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos

do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de

março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo

único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício

estritamente formal.

A propósito:

PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DA DIVERGÊNCIA: JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ). ÔNUS DO RECORRENTE. MERA INDICAÇÃO DO DJ E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ: INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA: VÍCIO SUBSTANCIAL QUE NÃO AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015. SUPOSTO DISSENSO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP, CUJA DISCUSSÃO INADMISSÍVEL NO BOJO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR DEMANDAR REEXAME DE TODO O PROCESSO PARA QUE SE VERIFIQUE A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS.

1. A comprovação da existência de dissídio em sede de embargos de divergência, além do cotejo entre os julgados comparados, demanda pelo menos uma das seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; ou (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

2. "(...) a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese . Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016; AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2012; AgRg nos EAREsp 385.284/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2016." (AgInt no AREsp 844.603/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019).

Superior Tribunal de Justiça

3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial". (AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019)

4. "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação ." (AgInt nos EAREsp 647.089/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017).

5. Situação em que o recorrente se limitou a mencionar, nas razões dos embargos de divergência, que o julgado apontado como paradigma fora extraído do site do STJ (endereço eletrônico: www.stj.jus.br) e publicado no Diário da Justiça eletrônico de 17/12/2010, transcrevendo, na sequência, sua ementa e trechos do voto-condutor do acórdão e indicando, em nota de rodapé, o número do recurso especial, o nome do Relator e a Turma julgadora.

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/9/2019 – grifo nosso)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ). ÔNUS DO RECORRENTE. MERA INDICAÇÃO DO DJ E DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ: INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

2. "(...) a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese. [...] (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 983.218/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/09/2019)

Superior Tribunal de Justiça

3."A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial". (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.728.967/RN, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 4/12/2019)

[...]

10. A mera transcrição de ementas e a indicação da publicação dos acórdãos paradigmas não supre as exigências legais e regimentais, até porque o Diário de Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I do referido instrumento normativo.

[...]

13. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.121.421/RS, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 2/9/2019)

Por derradeiro, adverte a jurisprudência desta Corte que a concessão

de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice

tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão

monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de

acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém

competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de

Turma do próprio tribunal (AgRg nos EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi

Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15/4/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgRg nos

Número Registro: 2019/0381668-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.638.190 /

RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00300108080990102 0061361-51.2016.8.19.0002 00613615120168190002

201700302500 2017007492 613615120168190002 9130015442015

PAUTA: 26/05/2021 JULGADO: 26/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : F T F T

ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 JOANA PEREIRA NUNES MICHELI - RJ202349

SOC. de ADV. : BERGHER E MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSIST. AC : G C DE A B L

ADVOGADO : TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA - RJ167727

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : F T F T

ADVOGADOS : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 JOANA PEREIRA NUNES MICHELI - RJ202349

SOC. de ADV. : BERGHER E MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSIST. AC : G C DE A B L

ADVOGADO : TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA - RJ167727

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo Menezes

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgRg nos

Número Registro: 2019/0381668-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.638.190 /

RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

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