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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1694062_d012f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em análise, o ora agravante interpôs agravo de instrumento no Tribunal de origem a fim de combater a decisão que afastou a prejudicial de prescrição, determinando o regular prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.
2. Quanto ao marco inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem é categórico em afirmar que o termo inicial recai sobre o dia 21/11/2007, pois esta é a data em que a Administração Pública tomou conhecimento dos fatos.
3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, nos termos em que pretende o ora agravante, demanda o revolvimento das provas dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231826191/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1694062-sp-2020-0094586-3

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