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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1908859_78469.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908859 - PR (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ESTER ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : JOSIMAR DOS PRASERES SOUZA E SOUZA - PR046949

AGRAVADO : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA - PR030366

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.

1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.

2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." ( REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de maio de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908859 - PR (2020/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ESTER ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : JOSIMAR DOS PRASERES SOUZA E SOUZA - PR046949

AGRAVADO : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA - PR030366

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.

1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibição de documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.

2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." ( REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020).

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por ESTER ALVES DE SOUZA em

face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial

interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ação: ordinária de cobrança de indenização securitária cumulada com

exibição de documentos proposta por ESTER ALVES DE SOUZA em desfavor da

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., em razão de negativa de pagamento

de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de invalidez

permanente.

Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.

SOUZA, nos termos da seguinte ementa:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO CIENTIFICADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

Embargos de declaração: opostos pela PRUDENTIAL DO BRASIL

VIDA EM GRUPO S.A. , foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação ao art. 405 do CC, sustentando que

para o pagamento da indenização securitária os juros de mora devem incidir a

partir da data de citação.

Defende, ademais, a existência de dissídio jurisprudencial no que se

refere à responsabilidade da estipulante pela comunicação e repasse das

informações aos segurados, nos casos de seguro de vida em grupo.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso especial

na origem.

Decisão monocrática: conheceu e deu provimento ao recurso

especial interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO.

1. Recurso especial interposto em 28/07/2020. Conclusão ao gabinete em 10/12/2020. Julgamento: CPC/15.

2. Ação de cobrança e exibição de documentos, em razão de alegação de negativa de pagamento de indenização vinculada a seguro de vida em grupo em decorrência de invalidez permanente.

3. Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma desta Corte "no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" ( REsp 1.825.716/SC, 3ª Turma, DJe de 12/11/2020).

4. Recurso especial conhecido e provido.

Agravo interno: a agravante alega, em síntese, que o entendimento aplicado à hipótese não está pacificado pela jurisprudência deste STJ.

É o relatório.

VOTO

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo apto a modificar as conclusões da decisão agravada.

Da minuciosa análise das decisões desta Corte, verifica-se que, em 19/03/2015, a 3ª Turma do STJ definiu que a IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) embora mais restritiva do que a ILPD (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença), não seria incompatível com o CDC "desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" ( REsp 1.449.513/SP).

Confere-se, todavia, que a controvérsia central do referido recurso, como destacado, naquela ocasião, pelo próprio relator, E. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, era "definir se o seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F) exige, para fins de pagamento da indenização securitária, a incapacidade definitiva e total do segurado para a sua atividade laborativa específica ou se possui outros pressupostos, sem correlação com a profissão do contratante", das apólices de seguro de vida em grupo, e não o dever de informação da seguradora.

Com efeito, a conclusão de que "de qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" foi,

definitivamente, argumento a latere da tese principal definida na oportunidade.

Impende ressaltar, por oportuno, que como se denota da leitura do acórdão do REsp 1.449.513/SP, não foram tecidas quaisquer considerações ou fundamentações particularizadas acerca do dever de informação ao consumidor no contrato de seguro de vida em grupo.

Por outro lado, em acórdão posterior, a 4ª Turma do STJ definiu, em 16/12/2015, que "no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante" ( REsp 1.170.855/RS).

Do aludido julgamento, extrai-se, ainda, que "entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses", todavia, o dever de informação da seguradora também não foi objeto de debate específico no acórdão.

Evidencia-se assim, que, até então, não era possível considerar que a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora, estipulante, ou solidariamente de ambas) foi pacificada no STJ pelos referidos julgamentos da 3ª e da 4ª Turma, reiteradamente citados como fundamentos para aplicação da Súmula 83 do STJ.

A jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ passou, então, a se orientar no sentido de que seria obrigação tanto da seguradora como da estipulante prestar as informações aos segurados sobre os termos das apólices do seguro de vida em grupo.

Cite-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 589.599/RS, 3ª Turma, DJe de 07/03/2016; AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma,

DJE de 25/08/2017; AgRg nos EDcl no AgInt no AREsp 1.328.302/MS, 4ª Turma, DJe

de 11/12/2018; REsp 1.727.718/MS, 3ª Turma, DJe de 18/05/2018; AgInt no AREsp

1.428.250/RJ, 4ª Turma, DJe de 27/06/19; AgInt no REsp 1.822.031/SC, 4ª Turma,

DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.834.913/SC, 3ª Turma, DJe de 14/08/2020;

AgInt no AREsp 1.663.567/PR, 4ª Turma, DJe de 28/08/2020.

Corrigindo "o rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça", nas

palavras do relator E. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a 3ª Turma, em recente

deliberação qualificada e unânime, definiu no julgamento do REsp 1.825.716/SC

(DJe de 12/11/2020):

“Para bem identificar o responsável pelo dever de informação prévia de todos os contornos do contrato, em especial das cláusulas restritivas, é relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados.

A representação exercida pela estipulante, como anotado, decorre do vínculo jurídico anteriormente existente, de cunho trabalhista ou associativo. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, na oportunidade em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pela estipulante.

Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de fornecer todas as informações necessárias a sua perfectibilização para a estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo – e muito menos na fase pré-contratual – qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não existe, ainda, sequer a definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

Celebrado o contrato de seguro de vida em grupo entre a seguradora e a estipulante, este é válido e eficaz entre as partes. À estipulante incumbirá promover as providências necessárias à adesão de seus trabalhadores ou associados, cabendolhe identificar e individualizar os membros do grupo de segurados.

Logo, somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada.

Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente a sua adesão, contudo, deve ser atribuída à estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador.

Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este,

ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita à estipulante e ao proponente.

(...)

Não há, como se constata, nenhuma participação da seguradora no ato de adesão do segurado à apólice coletiva, tampouco no momento que lhe antecede, afigurando-se de todo descabido, em análise mais acurada da questão, impor-lhe alguma responsabilidade por eventual inobservância do dever de informar o segurado a respeito de cláusulas limitativas de direito. Essa obrigação, a partir das posições jurídicas que cada ator contratual assume e pelo modo pelo qual se operacionaliza o contrato de seguro devida em grupo, é exclusivamente da estipulante.

(...)

Conclui-se, portanto, que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.”

Desse modo, o TJ/PR, de fato, divergiu do atual entendimento da 3ª

Turma do STJ, ao entender que o dever de prestar informações ao

consumidor/segurado sobre as cláusulas e condições contratuais seria da

seguradora, pois cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao

segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos

contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. Nesse sentido:

REsp 1.899.855/SC, 3ª Turma, DJe 04/05/2021; REsp 1.913.046/SC, 3ª Turma, DJe

04/05/2021; REsp 1.923.505/PR, 3ª Turma, DJe 04/05/2021; e REsp 1.924.818/PR,

3ª Turma, DJe 04/05/2021.

Assim, em conclusão, a decisão agravada deve ser mantida

integralmente, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo

julgamento da apelação da recorrida, ora agravante, à luz dos fundamentos deste

acórdão.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/XXXXX-7 REsp 1.908.859 / PR

Números Origem: 000 XXXXX20108160083 XXXXX20108160083

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA - PR030366

RECORRIDO : ESTER ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : JOSIMAR DOS PRASERES SOUZA E SOUZA - PR046949

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTER ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : JOSIMAR DOS PRASERES SOUZA E SOUZA - PR046949

AGRAVADO : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA - PR030366

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231827010/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1908859-pr-2020-0318187-7/inteiro-teor-1231827022

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