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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 62717 PE 2020/0007913-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_62717_67b88.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.717 - PE

(2020/0007913-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) -PE030281

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) -PE017373

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, consistente no indeferimento do pedido de retroação dos efeitos de sua promoção ao cargo de Procuradora de Justiça, a 30 (trinta) dias da data de ocorrência dessa vaga na Instância Superior do Ministério Público de Pernambuco, mediante a recusa da subsidiária aplicação do art. 199, § 1º, da LC 75/1993.

2. Em contexto institucional de algum modo afinizado, este STJ já teve ensejo de assentar que, "em face da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público dos Estados, assegurada no art. 127, § 2º, CR/88, rege a elaboração da lista de antiguidade dos Procuradores de Justiça a Lei Complementar Estadual nº 08/93, aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 8.625/93" ( RMS 15.022/AC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/11/2005).

3. O silêncio da Lei Complementar Estadual 12/1994 acerca do início dos efeitos das promoções ocorridas no âmbito do Parquet estadual pernambucano, só por si, não importa em omissão legislativa, na medida em que deve prevalecer a regra geral segundo a qual ditos efeitos se iniciam com a respectiva posse, que foi o momento a partir do qual a recorrente passou a exercer as funções inerentes ao seu novo posto. Nesse sentido, mutatis mutandis: RMS 11.449/AC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 12/8/2002; AgInt no REsp 1.701.913/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no RMS 62.717 / PE

Número Registro: 2020/0007913-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

160955000 00115336420078170000 115336420078170000

Sessão Virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) - PE030281

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) - PE017373

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -AGENTES POLÍTICOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) - PE030281

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) - PE017373

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

TERMO

Brasília, 05 de outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.717 - PE

(2020/0007913-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) -PE030281

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) -PE017373

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto por LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI (fls. 380/392) contra

decisão de minha lavra, que negou provimento ao seu recurso ordinário em mandado de

segurança.

Extrai-se dos autos que a ora agravante impetrou o subjacente mandado de

segurança, contra afirmado ato ilegal do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE PERNAMBUCO, consistente no indeferimento do pedido de retroação dos efeitos

da promoção da impetrante ao cargo de Procuradora de Justiça, a 30 (trinta) dias da data de

ocorrência dessa mesma vaga na Instância Superior do Ministério Público de Pernambuco.

A segurança foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fl. 304):

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO MPU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por membro do Ministério Público contra ato do Procurador Geral de Justiça que"indeferiu a retroação dos efeitos de sua promoção [ao cargo de Procurador de Justiçado MPPE]"a trinta dias da data da ocorrência de vaga na Instância Superior do Ministério Público de Pernambuco".

2. A tese central defendida pela impetrante é a seguinte: não tendo sido estabelecido prazo específico na Lei Complementar Estadual nº 12/1994 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPPE) para a efetivação das promoções na carreira do Ministério Público Estadual, deveria ser observado, por aplicação subsidiária (na forma do

Superior Tribunal de Justiça

art. 110 da LCE nº 12/1994), o disposto no art. 199, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993 (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU).

3. Ocorre que a legislação estadual disciplina a matéria de modo específico - isto, inclusive, como expressão da autonomia administrativa e financeira de que goza o Ministério Público dos Estados -, descabendo, então, invocar a aplicação supletiva de dispositivo de lei federal vocacionado a regular as promoções nas carreiras dos membros do Ministério Público da União.

4. De fato, as normas que disciplinam o provimento de cargo por promoção na carreira dos membros do MPPE estão alinhadas com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, qual seja a Lei Federal nº 8.625/1993 (que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências).

5. A rigor, a legislação estadual, para além de não dar margem à aplicação subsidiária do Estatuto do MPU, com ele sequer se compatibiliza.

6. Com efeito, no plano estadual vigora disciplina particular, estabelecendo que a remoção voluntária terá precedência sobre a promoção, daí se seguindo a descrição de procedimento próprio, mediante a observância de prazos específicos (ressalvando, inclusive, a hipótese de o cargo, apesar de criado, ainda não ter sido instalado).

7. Ou seja, a promoção da impetrante foi levada a efeito em exata conformidade com a legislação estadual aplicável à espécie.

8. Segurança denegada.

Nas razões do recurso ordinário, a parte agravante sustentou que, diante da

omissão existente na Lei Complementar Estadual 12/1994, no que concerne ao prazo para

julgamento e efetivação das promoções no âmbito do Ministério Público do Estado de

Pernambuco, e tendo em vista o que dispõe o art. 110 desse mesmo diploma legal, deve incidir na

espécie a regra contida no § 1º do art. 199 da Lei Complementar Federal 75/1993 (Lei Orgânica

do Ministério Público da União), portadora da seguinte redação:"A promoção deverá ser

realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a

promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ".

Nesse sentido, asseverou que"outro, inclusive, não é o entendimento deste r.

Superior Tribunal de Justiça, que apenas desautoriza a aplicação subsidiária da Lei

Complementar Federal nº 75/1993, acaso tenha a Lei estadual tratado, em sua inteireza,

da matéria, algo que inexoravelmente não ocorreu, como argumentado acima"(fl. 323).

Também afirmou que (fl. 324):

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ter-se-ia como aplicável o prazo do § 1º do art. 199 da Lei Complementar Federal nº 75/93 após o decurso dos 60 (sessenta) dias ali previstos, o que implicaria reconhecer, em último caso, que a promoção da recorrente deveria ter retroagido seus efeitos a 90 (noventa) dias após a ocorrência da vaga.

Neguei provimento ao ordinário pelos seguintes fundamentos, in verbis (fls.

370/377):

[...]

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

Dito isto, não procede o inconformismo da parte recorrente.

Com efeito, não se olvida que este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que,"em face da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público dos Estados, assegurada no art. 127, § 2º, CR/88, rege a elaboração da lista de antiguidade dos Procuradores de Justiça a Lei Complementar Estadual nº 08/93, aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 8.625/93"( RMS 15.022/AC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/11/2005).

Cumpre não desconhecer, neste ponto, a advertência de que não há se falar em aplicação subsidiária da LC 75/1993 quando a legislação estadual de regência regular em sua inteireza a matéria questionada. Nesse sentido, mutatis mutandis:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75. ARTIGO 80 DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 8.625/93. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS MEMBROS DO PARQUET LOCAL. POSTERIOR SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO.

1."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e

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ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."(Súmula do STF, Enunciado nº 473).

2. A vantagem a que alude o artigo 232, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 75/93, não beneficia os membros do Ministério Público do Acre porque, embora o artigo 80 da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 determine a aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Estados, certo é que o artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 8/83 regula, em sua inteireza, as hipóteses e condições de aposentadoria dos membros do Parquet local.

3. À luz do enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, decorrência necessária do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo é a decretação de sua invalidade, competindo aos interessados, querendo, e ante a inafastabilidade do Poder Judiciário, impugná-lo. Desnecessário, pois, que a Administração se utilize de ação judicial para suprimir vantagem indevidamente auferida.

4. Recurso improvido.

( RMS 11.449/AC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 12/08/2002)

No caso concreto, as normas que disciplinam o provimento de cargo por promoção na carreira dos membros do MPPE se encontram previstas na Lei Complementar Estadual 12/1994, que assim dispõe, no que interessa:

Art. 44 - As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, inciso III, da Constituição Federal.

§ 1º - Apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, levando-se em conta, inclusive, sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, segundo critérios que serão previamente estabelecidos e de maneira uniforme pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - A recusa do membro do Ministério Público mais antigo, na indicação por antigüidade, somente poderá ocorrer pelo voto motivado de dois terços de seus integrantes, cabendo recurso com efeito suspensivo ao Colégio de Procuradores, em cinco dias contados a partir da comunicação aos interessado, devendo o órgão Colegiado decidir em dez dias

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da interposição.

§ 3º - Mantida a decisão do Conselho Superior, repetir-se-á a votação até fixar-se a indicação do membro do Ministério Público que ocupar a posição subseqüente na lista de antigüidade.

§ 4º - Para o desempate da antigüidade na entrância, recorrer-se-á ao maior tempo de serviço no Ministério Público, depois na Administração Pública estadual, federal, municipal e, finalmente, à maior idade.

§ 5º - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros concorrentes do Ministério Público inviabilizar a formação da lista.

§ 6º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes de lista anterior.

§ 7º - Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho.

§ 8º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 45 - A promoção e a remoção voluntária, por antigüidade e merecimento, bem como a convocação e a indicação para a lista sêxtupla a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, dependem de prévia manifestação escrita do interessado, permitidas as vias postal, telegráfica e fax.

§ 1º - Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção voluntária.

§ 2º - Verificada a existência de vaga para promoção ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

§ 3º - Comunicada a existência de vaga de que tratam os artigos 94, caput e 104, parágrafo único, III, da Constituição Federal, o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo do parágrafo anterior, fará publicar edital para habilitação dos interessados.

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§ 4º - O edital, publicado por duas vezes no Diário Oficial, dará o prazo de cinco dias para as remoções e promoções relativas à segunda instância, e de oito dias nos demais casos, sempre a partir da segunda publicação.

§ 5º - Para cada vaga destinada a preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

§ 6º - Ocorrendo vagas concomitantes, a abertura das respectivas inscrições poderá ser feita por um só edital, com a indicação dos cargos a serem sucessivamente preenchidos e da respectiva modalidade de provimento, podendo os interessados concorrer a qualquer deles.

§ 7º - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção oportunamente requerida.

§ 8º - Havendo vagas concomitantes de Procurador de Justiça ou de Promotor de Justiça na mesma entrância, excetuada a primeira, o Conselho Superior do Ministério Público indicará as destinadas a promoção por antigüidade e por merecimento. (Incluído pela LCE nº. 21/98)

Art. 46 - As remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

§ 1º - Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos um ano de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a

hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

§ 2º - A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito a ajuda de custo.

§ 3º - É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e nove anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.

§ 4º - A alteração da entrância da Comarca não modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.

§ 5º - O membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada continuará a exercer, alí, as suas funções, e, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trânsito.

De se ver, portanto, que a Lei Complementar Estadual 12/1994 está perfeitamente alinhada com a Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), in verbis:

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e

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promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

I - promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, incisos III e VI, da Constituição Federal; II - apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;

III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice; V - a lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior;

VI - não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

Cumpre ter presente que, cuidando-se a espécie de promoção da parte recorrente, o silêncio da legislação em comento acerca do início de seus efeitos não importa em omissão legislativa, na medida em que deve prevalecer a regra geral segundo a qual eles se iniciam com a respectiva posse, que foi o momento a partir do qual a recorrente passou a exercer as funções inerentes ao seu novo cargo. Nesse sentido, mutatis mutandis:

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CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo.

2. Ressalta-se ainda que essa tese foi fixada em repercussão geral pelo STF, segundo a qual, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Precedente: RE 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 13.5.2015.

3. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1.701.913/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, . DJe 21/11/2018)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INDENIZAÇÃO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. É indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo público - sem efeitos financeiros retroativos, especificamente quanto ao pagamento dos vencimentos. Precedentes da Terceira Seção.

2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

( AgRg no REsp 1.040.808/RS , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 02/02/2009)

Essa orientação tem o beneplácito da doutrina de Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO (in" Curso de Direito Administrativo ". 32ª ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014. São Paulo: Malheiros, pp. 315-317):

XIII. O provimento em cargo público: conceito e formas

86.O ato de designação de alguém para titularizar cargos públicos denomina-se provimento. O provimento dos cargos –

Superior Tribunal de Justiça

com a ressalva adiante feita (n. 89), ao se tratar da nomeação – é sempre da alçada do Poder (Executivo, Legislativo ou Judicário) em que estejam integrados.

[...]

88. Tidas formas podem ser assim organizadas, se acordo com a excelente sistematização do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello: a) provimento autônomo ou originário; e b) provimentos derivados, os quais compreendem hipóteses de derivação vertical, derivação horizontal e derivação por reingresso.

[...]

a) provimento autônomo ou originário

[...]

Posse

91. Não basta a nomeação para que se aperfeiçoe a relação entre o Estado e o nomeado. Cumpre que este tome posse, que é o ato de aceitação do cargo e um compromisso de bem servir e deve ser precedido por inspeção médica. Com a posse ocorre a chamada" investidura "do servidor, que é o travamento da relação funcional. Márcio Cammarosano, em monografia preciosa, anota:"(...) o provimento diz respeito ao cargo, enquanto a investidura é concernente à pessoa. O argo é provido, alguém é investido. A distinção decorre, portanto, do ângulo de observação: se tenho em vista o cargo, refiro-me ao provimento; se a pessoa que o titulariza, refiro-me à investidura".

E ainda (Idem, p. 318):

b) Provimentos derivados

92. Os provimentos derivados, como o nome o indica, são aqueles que derivam, ou seja, que se relacionam com o fato de o servidor ter ou haver tido algum vínculo anterior com cargo público. Nele se radica a causa do ulterior provimento. O provimento derivado, consoante dito, ode ser vertical, horizontal ou por reingresso.

Provimento derivado vertical (promoção)

93. Provimento derivado vertical é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetivá-la.

94. Promoção é a elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira.

Dessa forma, o fato de a Lei Complementar 73/1993 possuir regra específica acerca do início dos efeitos financeiros das promoções concedidas aos membros do Ministério Público da União não tem o condão de alterar o entendimento acima expendido, tendo em vista a já mencionada autonomia funcional e administrativa do

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Ministério Público dos Estados, prevista no art. 127, § 2º, da Constituição da República.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso ordinário.

Sustenta a parte agravante que, ao contrário do que restou consignado na decisão

atacada (fls. 387/388):

3.3. [...] em matéria de prazos para promoções dos membros no MPPE, há apenas, no diploma estadual, a previsão de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da constatação da existência da vaga, para a expedição do respectivo edital (§ 2º do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 12/94). Entretanto, nada consta referente ao prazo para julgamento dessa promoção ou para sua efetivação, algo que se encontra expressamente positivado no art. 199, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 75/1993. Por isso mesmo, não há que se falar que a legislação estadual de regência regulou em sua inteireza a matéria questionada, como consta na decisão agravada.

3.4. A ausência desses prazos no diploma estadual (Lei Complementar Estadual) e a recusa em aplicar a norma supletiva (Lei Complementar Federal), quando este mesmo diploma de regência assim o determina, implica, por óbvio, violação a princípios dos mais caros ao Estado Democrático de Direito, tais como o da razoabilidade e o da segurança jurídica, dada a completa submissão que haveria, no que concerne ao momento em que devem ocorrer as promoções, a uma incontrastável vontade do Chefe do Ministério Público Estadual.

3.5.Ter-se-ia, aí, uma outorga de competência discricionária absolutamente incompatível com o tema tratado, sendo relevante anotar, aliás, que a existência do art 110 da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar Estadual nº 12/1994) se justifica para, entre outras coisas, evitar que competências naturalmente vinculadas e assim tratadas na regra supletiva sejam transformadas, como quer a autoridade recorrida, em competências discricionárias.

3.6.Nesse contexto, evidente se afigura a aplicabilidade, no caso, do art. 110 da Lei Orgânica do MPPE, que, dada a sua relevância, novamente transcrevemos:“Ao Ministério Públicodo Estado aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público da União”.

Defende, ainda, que (fl. 390):

3.11. Vejamos que o próprio decisum agravado sustenta que os efeitos da promoção devem ser contados a partir da posse, ocasião em que, para fundamentar sua tese, traz à baila o precedente

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extraído do AgInt no REsp 1.701.913/RO, da Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN. No entanto, este próprio precedente afirma que tal regra prevalecerá “salvo situação de arbitrariedade flagrante”, consoante sucedeu in casu.

Por fim, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada, para que

seja provido o recurso ordinário e, nesse diapasão, concedida integralmente a segurança

pleiteada.

Impugnação às fls. 406/409.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.717 - PE

(2020/0007913-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) -PE030281

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) -PE017373

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, consistente no indeferimento do pedido de retroação dos efeitos de sua promoção ao cargo de Procuradora de Justiça, a 30 (trinta) dias da data de ocorrência dessa vaga na Instância Superior do Ministério Público de Pernambuco, mediante a recusa da subsidiária aplicação do art. 199, § 1º, da LC 75/1993.

2. Em contexto institucional de algum modo afinizado, este STJ já teve ensejo de assentar que,"em face da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público dos Estados, assegurada no art. 127, § 2º, CR/88, rege a elaboração da lista de antiguidade dos Procuradores de Justiça a Lei Complementar Estadual nº 08/93, aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 8.625/93"( RMS 15.022/AC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/11/2005).

3. O silêncio da Lei Complementar Estadual 12/1994 acerca do início dos efeitos das promoções ocorridas no âmbito do Parquet estadual pernambucano, só por si, não importa em omissão legislativa, na medida em que deve prevalecer a regra geral segundo a qual ditos efeitos se iniciam com a respectiva posse, que foi o momento a partir do qual a recorrente passou a exercer as funções inerentes ao seu novo posto. Nesse sentido, mutatis mutandis: RMS 11.449/AC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 12/8/2002; AgInt no REsp 1.701.913/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018.

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4. Agravo interno não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente

agravo interno não merece prosperar.

Como consignado na decisão agravada, este Superior Tribunal, em contexto

institucional de algum modo afinizado, já se manifestou no sentido de que,"em face da

autonomia funcional e administrativa do Ministério Público dos Estados, assegurada no

art. 127, § 2º, CR/88, rege a elaboração da lista de antiguidade dos Procuradores de

Justiça a Lei Complementar Estadual nº 08/93, aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei

Complementar nº 75/93 e a Lei Federal nº 8.625/93 "( RMS 15.022/AC , Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/11/2005).

No caso concreto, as normas que disciplinam o provimento de cargo por

promoção na carreira dos membros do MPPE se encontram previstas na Lei Complementar

Estadual 12/1994, que assim dispõe, no que interessa:

Art. 44 - As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, inciso III, da Constituição Federal.

§ 1º - Apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, levando-se em conta, inclusive, sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento, segundo critérios que serão previamente estabelecidos e de maneira uniforme pelo Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - A recusa do membro do Ministério Público mais antigo, na indicação por antigüidade, somente poderá ocorrer pelo voto motivado de dois terços de seus integrantes, cabendo recurso com efeito suspensivo ao Colégio de Procuradores, em cinco dias contados a partir da comunicação aos interessado, devendo o órgão

Colegiado decidir em dez dias da interposição.

§ 3º - Mantida a decisão do Conselho Superior, repetir-se-á a votação até fixar-se a indicação do membro do Ministério Público que ocupar a posição subseqüente na lista de antigüidade.

§ 4º - Para o desempate da antigüidade na entrância, recorrer-se-á

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ao maior tempo de serviço no Ministério Público, depois na Administração Pública estadual, federal, municipal e, finalmente, à maior idade.

§ 5º - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros concorrentes do Ministério Público inviabilizar a formação da lista.

§ 6º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la,

tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes de lista anterior.

§ 7º - Será obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo, por voto fundamentado e aberto de dois terços dos integrantes do Conselho. § 8º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 45 - A promoção e a remoção voluntária, por antigüidade e merecimento, bem como a convocação e a indicação para a lista sêxtupla a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, dependem de prévia manifestação escrita do interessado, permitidas as vias postal, telegráfica e fax.

§ 1º - Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção voluntária.

§ 2º - Verificada a existência de vaga para promoção ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

§ 3º - Comunicada a existência de vaga de que tratam os artigos 94, caput e 104, parágrafo único, III, da Constituição Federal, o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo do parágrafo anterior, fará publicar edital para habilitação dos interessados.

§ 4º - O edital, publicado por duas vezes no Diário Oficial, dará o prazo de cinco dias para as remoções e promoções relativas à segunda instância, e de oito dias nos demais casos, sempre a partir da segunda publicação.

§ 5º - Para cada vaga destinada a preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

§ 6º - Ocorrendo vagas concomitantes, a abertura das respectivas inscrições poderá ser feita por um só edital, com a indicação dos cargos a serem sucessivamente preenchidos e da respectiva

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modalidade de provimento, podendo os interessados concorrer a qualquer deles.

§ 7º - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção oportunamente requerida.

§ 8º - Havendo vagas concomitantes de Procurador de Justiça ou de Promotor de Justiça na mesma entrância, excetuada a primeira, o Conselho Superior do Ministério Público indicará as destinadas a promoção por antigüidade e por merecimento. (Incluído pela LCE nº. 21/98)

Art. 46 - As remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

§ 1º - Para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos um ano de efetivo exercício no cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

§ 2º - A remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de dois anos e não confere direito a ajuda de custo.

§ 3º - É proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta e nove anos de idade, ou seja o mais antigo na entrância, ou categoria, ou seja remanescente em lista de promoção por merecimento.

§ 4º - A alteração da entrância da Comarca não modifica a situação do membro do Ministério Público na carreira.

§ 5º - O membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada continuará a exercer, alí, as suas funções, e, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trânsito.

De se ver, portanto, que a Lei Complementar Estadual 12/1994 está

perfeitamente alinhada com a Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), in

verbis:

Art. 61. A Lei Orgânica regulamentará o regime de remoção e promoção dos membros do Ministério Público, observados os seguintes princípios:

I - promoção voluntária, por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no art. 93, incisos III e VI, da Constituição Federal;

II - apurar-se-á a antigüidade na entrância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva levando-se inclusive em conta sua conduta, operosidade e dedicação no exercício do cargo, presteza e segurança nas suas manifestações processuais, o número de vezes que já tenha participado de listas, bem como a freqüência

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e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento;

III - obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

IV - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice;

V - a lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior;

VI - não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância ou categoria, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 62. Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

Ora, em respeito à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público do

Estado de Pernambuco, o fato de a legislação estadual de regência não reprisar a regra federal

que estabelece a retroação dos efeitos das promoções realizadas no âmbito do Ministério Público

da União, só por si, não caracteriza qualquer espécie de omissão legislativa ,

desautorizando, via de consequência, a aplicação subsidiária da LC 75/1993, especificamente de

seu art. 199, § 1º, que ostenta a seguinte redação:"Art. 199. As promoções far-se-ão,

alternadamente, por antiguidade e merecimento. § 1º A promoção deverá ser realizada até

trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá

efeitos a partir do termo final dele ".

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75. ARTIGO 80 DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 8.625/93. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS MEMBROS DO PARQUET LOCAL. POSTERIOR SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO

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PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO.

1."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."(Súmula do STF, Enunciado nº 473).

2. A vantagem a que alude o artigo 232, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 75/93, não beneficia os membros do Ministério Público do Acre porque, embora o artigo 80 da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 determine a aplicação subsidiária da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Estados, certo é que o artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 8/83 regula, em sua inteireza, as hipóteses e condições de aposentadoria dos membros do Parquet local.

3. À luz do enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, decorrência necessária do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo é a decretação de sua invalidade, competindo aos interessados, querendo, e ante a inafastabilidade do Poder Judiciário, impugná-lo. Desnecessário, pois, que a Administração se utilize de ação judicial para suprimir vantagem indevidamente auferida.

4. Recurso improvido.

( RMS 11.449/AC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 12/8/2002)

Com efeito, não tendo a LCE 12/1994 disposto em contrário, deve prevalecer a

regra geral segundo a qual os efeitos da promoção concedida à parte agravante se iniciaram com

sua respectiva posse no cargo de Procuradora de Justiça, por ser este o momento a partir do qual

a agravante passou a exercer as funções inerentes ao seu novo posto.

Impende, por fim, ressaltar que a menção feita ao acórdão da Segunda Turma

deste Superior Tribunal, prolatado no julgamento do AgInt no REsp 1.701.913/RO , teve por

finalidade reforçar o fundamento de que a regra geral é aquela segundo a qual a posse em cargo

público é o termo inicial para o início dos efeitos jurídicos dela decorrentes. Por oportuno,

confira-se a ementa desse julgado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

Superior Tribunal de Justiça

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo.

2. Ressalta-se ainda que essa tese foi fixada em repercussão geral pelo STF, segundo a qual, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Precedente: RE 724.347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 13.5.2015.

3. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1.701.913/RO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0007913-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 62.717 / PE

Números Origem: 00115336420078170000 115336420078170000 160955000

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) - PE030281

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) - PE017373

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes

Políticos - Ministério Público - Promoção

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI

ADVOGADOS : LEONARDO SALES DE AGUIAR - PE024583 EDUARDO SALLES RIBEIRO VAREJÃO E OUTRO (S) - PE030281

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) - PE017373

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231827015/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-62717-pe-2020-0007913-9/inteiro-teor-1231827027

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