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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 989022 RJ 2016/0252720-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_989022_d693b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989022 - RJ (2016/0252720-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA

ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ -RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) -RJ133306

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : FÁBIO JOÃO DA SILVA SOITO - RJ114089 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA E OUTRO (S) -RJ155834

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.022 - RJ (2016/0252720-3)

AGRAVANTE : ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA

ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : FÁBIO JOÃO DA SILVA SOITO - RJ114089 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA E OUTRO (S) -RJ155834

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por ADRIANA DE FREITAS BRAZ

DA SILVA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que negou

provimento ao agravo (art. 1.042 do NCPC).

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo

constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, assim ementado:

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONOCRÁTICA QUE A MANTÉM. INOMINADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA (RE N.º 631.240). CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É, NO CASO, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSE PRÉVIO REQUERIMENTO. AGRAVO QUE NADA VEICULA DE NOVO, SEJA NO PLANO DOS FATOS, SEJA NA DIMENSÃO JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A REFORMA DE MONOCRÁTICA ISENTA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 251-256).

Nas razões do especial (fls. 270-277), a insurgente alegou ofensa aos

arts. , XXXV, da CF/88; 267, VI, do CPC/1973; e 5º, § 1º, da Lei 6.194/74,

sustentando, em síntese, ser dispensável ao ajuizamento da presente demanda

judicial, na qual se busca o pagamento do seguro obrigatório, o requerimento

administrativo prévio .

Superior Tribunal de Justiça

Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, a insurgente interpôs agravo (art. 1.042 do NCPC), às fls. 297-301, ao qual fora negado provimento, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 331-336), no qual sustenta a agravante possuir interesse de agir na presente demanda, porquanto não seria necessário o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro obrigatório.

Impugnação às fls. 340-345.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.022 - RJ (2016/0252720-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos

pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual

merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Conforme apontado na decisão agravada, verificou-se que, na hipótese

em apreço, o Tribunal de origem constatou que faltaria interesse de agir do

recorrente, uma vez que postulou em juízo o pagamento do seguro sem que

houvesse comprovado a existência de requerimento administrativo prévio.

Confira-se trecho do acórdão recorrido:

10. A lei que rege o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos exigíveis, para a liquidação do sinistro pela seguradora (art. 5.º, § 1.º, da Lei n.º 6.194/74).

11. É de ser dada à seguradora a oportunidade de pagar extrajudicialmente a indenização, no prazo previsto em lei. E só a partir de então (o que será comprovado) é que nasce a ameaça ou lesão ao direito do beneficiário do seguro, aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado. 12. No caso em exame, foi a apelante instada a carrear aos autos a prova do requerimento administrativo prévio de cobrança da indenização securitária, o que não logrou fazer.

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13. E não há nos autos sequer indícios de que tal requerimento tenha sido feito. Há mera alegação, mas desacompanhada de qualquer elemento de prova.

14. Nem foi provada a criação de obstáculos, como, frise-se, tem ocorrido em processos outros.

16. Assim, nem se pode cogitar de exigência de produção de prova negativa (que, no caso, sequer seria genérica...); bastaria a produção de cópia do requerimento protocolado. Contudo, nem mesmo isso foi feito.

17. Por fim, impróprio falar em violação ao direito de petição (art. 5º. XXXIV, da Carta Política Central). A extinção do feito, como explicitado acima, decorreu da falta de interesse de agir, que é consequência da ausência de prévio requerimento administrativo, exigência legítima, como decidido pela Corte Suprema.

Destaca-se, por oportuno, que a questão não se refere ao exaurimento da

esfera administrativa, a qual, como cediço, não impede o acesso ao judiciário,

exceto nos casos excepcionados pela Constituição Federal.

Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito

essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do

Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera

consulta, mas sim meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de

conflitos.

Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça, em casos

assemelhados quanto a este tema, já decidiu que carece de interesse de agir a parte

que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a

vindicação pretendida.

Sobre o tema, "mutatis mutandis", confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. contrato de participação financeira. cautelar de exibição de documentos. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. cobrança da taxa de serviço. legalidade. art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76. 1. Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa a teor do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/02/2009)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. 1. Para que esteja configurado o interesse de agir é indispensável que a ação seja necessária e adequada ao fim a que se propõe. A ação será necessária quando não houver outro meio disponível para o sujeito obter o bem almejado. 2. A inércia da recorrida frente a simples realização de pedido administrativo GMMB-10

AREsp 989022 Petição : 104923/2017 C5424255511:04=0449614@ C<5005<320164452@

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de exibição de documentos, sem a comprovação do pagamento da taxa legalmente prevista (art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76), não caracteriza a recusa no fornecimento das informações desejadas. 3. Não é possível obrigar a recorrida a entregar documentos sem a contrapartida da taxa a que tem direito por força de lei. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008, grifei).

Na esteira da orientação jurisprudencial supracitada, a Terceira Turma

deste Sodalício reconheceu a necessidade de requerimento administrativo prévio

para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, sob pena de

impossibilitar aferir a caracterização da pretensão resistida e, por conseguinte, do

interesse de agir.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O tema constitucional em discussão (inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário) refoge à alçada de controle desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011 - grifou-se)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA.

1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação.

2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF). Precedentes do STF.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de GMMB-10

AREsp 989022 Petição : 104923/2017 C5424255511:04=0449614@ C<5005<320164452@

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concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa.

5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.

6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)

Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp

1.479.178/TO , Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 07/12/2016, DJe 01/02/2017;

REsp 1.454.730/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 27/06/2014, DJe

01/08/2014; e AREsp 293.002 , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em

26/06/2013, DJe 02/08/2013.

Dessa forma, adequada a decisão agravada quanto à incidência da

Súmula 83/STJ na espécie.

Ademais, o estabelecimento de condições para o exercício do direito de

ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no

art. 5.º, XXXV da Constituição Federal.

A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de

manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento

administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias

administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de

repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso,

Sessão do dia 03.09.14, conforme se pode destacar do seguinte trecho da

manifestação do referido julgado:

“A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.”

2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 989.022 / RJ

Número Registro: 2016/0252720-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201624506829 00467934320108190001

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA

ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : FÁBIO JOÃO DA SILVA SOITO - RJ114089 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA E OUTRO (S) - RJ155834

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA

ADVOGADOS : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ - RJ096267 ROBERTO VENCESLAU VIANNA E OUTRO (S) - RJ133306

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : FÁBIO JOÃO DA SILVA SOITO - RJ114089 PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA E OUTRO (S) - RJ155834

TERMO

Brasília, 24 de maio de 2021

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