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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1885114 RJ 2020/0178612-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1885114_2d4e0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1885114 - RJ (2020/0178612-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALFASETE SOCIEDADE LTDA

ADVOGADOS : MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - RJ213889 PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA - RJ140569 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911

AGRAVADO : ITAMAR GOMES GUIMARÃES JUNIOR

AGRAVADO : JIMAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

AGRAVADO : MARCUS ALBERTO CARLINI

ADVOGADOS : PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO - RJ024132 ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o caso em comento não se subsume às situações fáticas dos outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Rever o entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato fáticoprobatório dos autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ.

4. A Corte local, com base no contrato entabulado e nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo danos suportados pelos autores. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de locação firmado entre as partes,

fazendo incidir o óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1885114 - RJ (2020/0178612-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALFASETE SOCIEDADE LTDA

ADVOGADOS : MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - RJ213889 PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA - RJ140569 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911

AGRAVADO : ITAMAR GOMES GUIMARÃES JUNIOR

AGRAVADO : JIMAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

AGRAVADO : MARCUS ALBERTO CARLINI

ADVOGADOS : PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO - RJ024132 ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Derruir a convicção formada, em relação ao atraso na inauguração do shopping e a constituição em mora do devedor, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que o caso em comento não se subsume às situações fáticas dos outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Rever o entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato fáticoprobatório dos autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ.

4. A Corte local, com base no contrato entabulado e nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo danos suportados pelos autores. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de locação firmado entre as partes,

fazendo incidir o óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ALFASETE SOCIEDADE LTDA, contra decisão monocrática de fls. 1.485 -1.494, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial.

O apelo extremo interposto por ALFASETE SOCIEDADE LTDA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 1.309-1.310, e-STJ):

RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REITERADO ADIAMENTO NA INAUGURAÇÃO DO SHOPPING.

Recorrem ambas as partes da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para rescindir os contratos de locação de lojas de uso comercial celebrados entre as partes e condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais e danos emergentes, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Apelação da ré:

Ainda que se possa questionar a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear a rescisão dos contratos de locação em que não figurou como contratante, tem ela legitimidade para pleitear os lucros cessantes e os danos morais que entende que lhe são devidos em decorrência da inviabilização de sua instalação no shopping da ré. Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade da 3ª autora.

No mérito, a mora da ré está provada documentalmente nos autos. Entre a data da celebração do contrato de locação e a data do ajuizamento da presente ação, transcorreram quase três anos, sem que o empreendimento fosse inaugurado.

A alegação de que não havia um prazo certo e definido para a entrega dos imóveis, já que isso dependia da concessão do "habite-se" pela Prefeitura, não pode servir de álibi para que esse prazo se prorrogasse para além do razoável, como ocorreu no caso concreto.

Para a pessoa jurídica o dano moral não se configura in re ipsa. Não havendo comprovação cabal de violação à honra objetiva da empresa dos autores, mostra-se descabida, quanto a ela, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Quanto aos sócios, há dano moral porquanto estes foram ludibriados com falsas promessas de inauguração do shopping durante quase três anos.

Recurso adesivo dos autores:

Não há como acolher o pleito de lucros cessantes porquanto os autores não chegaram a iniciar sua atividade comercial nas lojas alugadas da ré.

Os danos emergentes, consistentes nos valores investidos pelos autores nas lojas por ele alugadas, dependem de prova de sua existência e do respectivo montante. Logo, não há como incluir na condenação despesas que não estejam acompanhadas das respectivas notas fiscais.

Apelação parcialmente provida e recurso adesivo desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

Opostos embargos de declaração, esse foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 1.365-1.371, e-STJ).

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.394-1.397, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1.399-1.432, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa seguintes dispositivos legais: i) arts. 421 e 422, do CC, ante a violação ao pacta sunt servanda e lex inter partes; ii) arts 397, parágrafo único, do CC, sustentando que a entrega das chaves pelo locador não constituiu o recorrente em mora; iii) arts 489, § 1º, VI e 926 do CPC/15, ante a decisão em divergência com outros casos concretos idênticos deci didos pelo TJRJ; iv) art. 86 do CPC/15, ante a aleatoriedade da distribuição da sucumbência e, subsidiariamente, v) arts. 186 e 927 do CC, afirmando inexistir danos morais indenizáveis.

Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1.512-1.513, e-STJ)

No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.516-1.537), a parte agravante lança argumentos a fim de combater os referidos óbices.

Impugnação às fls. 1.539-1.550, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. De início, no que diz respeito à alegada violação aos arts. 397, parágrafo único, 421 e 422 do Código Civil, a parte sustenta que o Tribunal de origem violou o pacta sunt servanda e lex inter partes, ao desconsiderar o prazo indeterminado para inauguração do shopping fixado no contrato em face do princípio da boa-fé objetiva e ao constituir o devedor em mora pela entrega das chaves pelo locador.

No caso, a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, afastou essas teses e consignou que restaram comprovadas duas promessas enganosas de inauguração do shopping e que o prazo foi fixado pela própria agravante, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.316-1.317):

A alegação de que não havia um prazo certo e definido para a entrega dos imóveis, já que isso dependia da concessão do "habite-se" pela Prefeitura, não pode servir de álibi para que esse prazo se prorrogasse para além do razoável, como ocorreu no caso concreto.

adequadamente no Rio Auto Shopping, onde pretendiam desenvolver o seu comércio.

[...]

Ademais, embora o contrato de locação não previsse um prazo certo e definido para a entrega das lojas, a mora da ré está provada documentalmente às fls. 54/56, mediante documentos intitulados “Termo de Entrega da LUC”, nos quais consta que, consoante o Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Loja de Uso Comercial datado de 29/09/2006, a locadora entrega aos locatários as chaves da respectiva LUC, “para que ali se inicie suas obras de instalação e decoração, sendo certo que as partes de comum acordo re-ratificam o prazo da conclusão da obra supra-mencionada, que não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias a contar da presente data”. (Destaquei).

Como os documentos estão datados de 18/10/2007, verifica-se que os autores poderiam inaugurar suas lojas no Rio Auto Shopping antes do Natal de 2007, mas isso não ocorreu porque a ré não cumpriu o pactuado.

De fato, conforme comprova o documento de fl. 58, um ano depois, a administração do Rio Auto Shopping emitiu uma Circular em 21/10/2008 na qual informa, desta vez, que “a data prevista para a inauguração do shopping é 18/12/08”. Em nova Circular, datada de 29/10/2008, a administração do Rio Auto Shopping informa que “Está confirmada a inauguração do empreendimento Rio Auto Shopping ao público no dia 18.12.2008.” (Fl. 60).

Contudo, conforme declarado pela ré em suas razões de apelação, a inauguração do empreendimento teria ocorrido em 22/10/2009.

Complementa os fundamentos no acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.368-1.369, e-STJ):

No presente caso, embora o contrato de locação não previsse um prazo certo e definido para a entrega das lojas, a mora da ré restou provada documentalmente mediante pelo menos duas promessas enganosas de inauguração do shopping: uma prevista para dezembro de 2007 e outra para dezembro de 2008, ambas frustradas.

O resultado do julgamento certamente seria outro se não houvesse nos autos em apenso essa prova documental de que a embargante traiu a confiança dos embargados com a indicação de datas de inauguração que ela não tinha nenhuma garantia de poder cumprir, tanto que as falsas promessas resultaram em sucessivas frustrações dos locatários, que se sentiram ludibriados. Daí a distinção entre o acórdão embargado e os precedentes citados pela embargante.

Verifica-se, portanto, que o Colegiado estadual formou suas conclusões pelo atraso na inauguração do shopping e a constituição em mora do devedor com base no substrato fático-probatório dos autos.

Modificar esse entendimento de constituição do devedor em mora, bem como pelo atraso na inauguração do shopping demandaria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.

Nesse sentido:

LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1068457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela legitimidade ativa do recorrido, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência dos requisitos da usucapião. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos elementos fáticos, inviável em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 562.676/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ.

2. O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor. Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. TESE DISSOCIADA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1.(...) 3. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o documento apresentado seria insuficiente à comprovação do crédito, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a "ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso [é], vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução" (AgRg no REsp 1.333.791/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 6. As razões recursais - no tocante à taxa de juros -estão dissociadas da prescrição contida na legislação federal supostamente ofendida - art. 397 do CC, o que revela deficiência de fundamentação, aplicandose, por analogia, o verbete sumular n. 284/STF.7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1362937/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1068457/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se)

Inafastável, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Sustenta a recorrente, ainda, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 926 do CPC, afirma o agravante que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência formada pelas outras Câmaras julgadoras do TJRJ nos outros casos envolvendo o Rio Auto Shopping.

No particular, o Tribunal de piso assim decidiu (fl. 1.368, e-STJ):

Com relação ao disposto no art. 489, § 1º, VI do CPC, convém lembrar que os acórdãos e sentenças mencionados pela embargante não constituem unanimidade neste Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão embargado não foi o único que julgou a causa em desfavor da recorrente.

parte da locadora e que os locatários haviam se desinteressado do empreendimento.

Cumpre ressaltar que a revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o E. Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683702/RS, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005).

Entretanto, na hipótese dos autos, a despeito do que afirma a agravante, para que se desconstitua o dever de indenizar, pela não do atraso na entrega das lojas, mister seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior.

Assim, não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar que inexiste prova do dano sofrido ou que o caso em comento se subsume as situações fáticas dos outros processos julgados pela Corte de origem, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER O JULGADO, E NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF.

1. Cuida-se na origem de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais contra Santo Antonio Energia S.A., em que os ora agravados alegam que são pescadores prejudicados pela implantação do projeto do complexo hidrelétrico do Rio Madeira, que inviabilizou o sustento de suas famílias em virtude da redução do pescado.

2. No que se refere à alegação de conexão entre esta demanda e a Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, para adotar qualquer conclusão contrária ao expressamente consignado no acórdão recorrido, no sentido de que não há conexão no caso ora em análise, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

3. Já no que se refere à ilegitimidade dos agravados, o Tribunal a quo consignou que a "alegada ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da agravante, não servem pra serem discutidas em agravo de instrumento por não impor ao agravante lesão grave e de difícil reparação, que é a finalidade deste recurso; além das alegações no sentido da ilegitimidade se confundirem com o mérito da ação, o que torna incabível sua apreciação via agravo de instrumento por configurar tentativa de supressão de instância" (fl. 638, e-STJ).

Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

4. Ademais, "o entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam , devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,

Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015.) Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 751.166/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016) - grifou-se.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, o preenchimento dos requisitos dos arts. 926 e 927 do CPC, mormente quando consignado pelas instâncias ordinárias não ter sido demonstrada a posse pela recorrente, uma vez que esta conclusão se firma na prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea c, ainda que a pretensão seja a mera aplicação do teor da súmula em questão é necessário demonstrar que o caso em que se pretende a incidência do enunciado é o mesmo que lhe deu origem. O que não foi realizado pela agravante.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 10.177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014) - grifou-se.

Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. No que se refere à distribuição da sucumbência, afirma a recorrente que esta se deu de forma aleatória.

No ponto, decidiu o Tribunal de piso (fl. 1.323, e-STJ):

Ademais, ao contrário do que afirma a ré/apelante, também não se pode dizer que os apelados foram sucumbentes em mais da metade de seus pedidos. Isto porque a distribuição dos ônus da sucumbência não se resume a uma singela operação matemática em que se compara o número de pedidos acolhidos com o número de pedidos rejeitados. A operação é mais complexa, pois devem ser considerados não apenas o número de pedidos, mas também o peso de cada um deles no conjunto da postulação total.

Nesse sentido, entendo que o pedido de rescisão dos contratos é o de maior peso, eis que todos os demais são meros desdobramentos, eis que dele decorrem logicamente. Este pedido, por si só, tem um peso correspondente a, pelo menos,50% da pretensão autoral.

O pedido de indenização por danos emergentes foi formulado no montante de R$109.757,01 e foi acolhido no montante de R$106.416,32, nos termos do laudo pericial. Mesmo que se atualize monetariamente o valor pleiteado na petição inicial até a data do laudo pericial, constatar-seá que o valor concedido na sentença é superior a 60% daquele pleiteado originalmente. O pedido de indenização por lucros cessantes não tinha como ser mensurado na exordial, tanto que os autores protestaram perla realização de perícia técnica para quantificá-lo.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais não foi quantificado, eis que formulado na vigência do CPC de 1973. Vale lembrar que, mesmo na vigência do CPC de 2015, o e. Superior Tribunal de Justiça não cancelou a sua súmula 326, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. ”

Assim, tem-se que os autores formularam quatro pedidos, dos quais o primeiro –e principal –foi integralmente acolhido, o segundo foi integralmente rejeitado, o terceiro foi acolhido em mais de 60% e o quarto foi acolhido, sendo que o segundo e o quarto pedidos não foram quantificados na exordial. Nessa conjuntura, entendo que os autores foram vencedores em 75% de sua pretensão, tendo sucumbido em 25%.(e-STJ Fl.1323) Documento recebido eletronicamente da origem

Desse modo, modificar o entendimento da Corte de origem a respeito da distribuição da sucumbência exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência que não é cabível em sede de recurso especial, conforme óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula n. 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.958/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se]

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. [..] 2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 13.883/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012) [grifou-se]

Portanto, também inafastável o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao ponto.

4. Por fim, a insurgente pugna, subsidiariamente, pela revisão da existência dos danos morais indenizáveis.

Quanto ao ponto, decidiu o Tribunal a quo com base no substrato probatório dos autos (fl. 1.319, e-STJ):

dezembro de 2008, fazendo com que estes continuassem a enveredar esforços, empregando seus recursos, seu tempo e sua energia para a viabilização de um comércio que deveria constituir um meio de melhor prover o seu sustento.

A frustração de tal intento durante mais de dois anos não se confunde com um mero inadimplemento contratual. Não se trata de mero aborrecimento pelo atraso na entrega das lojas, como se poderia alegar caso a ré não houvesse feito falsas promessas. Trata-se de trair a confiança dos autores com a indicação de datas de inauguração que a ré não tinha nenhuma garantia de poder cumprir, tanto que as falsas promessas resultaram em sucessivas frustrações dos locatários, que se sentiram ludibriados.

Nesse contexto, não há como afastar a condenação de indenizar o primeiro e o segundo autores pelos danos morais sofridos.

A respeito dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, o Tribunal local, após minuciosa análise do acervo fático probatório, manteve os termos da sentença, por entender presentes os requisitos da responsabilidade civil e a responsabilidade da demandada, ora agravante.

Consignou o órgão julgador que “Não se trata de mero aborrecimento pelo atraso na entrega das lojas, como se poderia alegar caso a ré não houvesse feito falsas promessas. Trata-se de trair a confiança dos autores com a indicação de datas de inauguração que a ré não tinha nenhuma garantia de poder cumprir, tanto que as falsas promessas resultaram em sucessivas frustrações dos locatários, que se sentiram ludibriados.” (fl. 1.319, e-STJ).

Com efeito, as questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

1. A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas contratuais.

2. A Corte local, com base no contrato entabulado e nos elementos fáticoprobatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelo danos morais suportados pelos autores. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como uma análise do contrato de locação firmado entre as partes, fazendo incidir o óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. PROBLEMAS OCORRIDOS EM IMÓVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1009574/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ.

5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.885.114 / RJ

Número Registro: 2020/0178612-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201925121261 0222547-33.2009.8.19.0001 2225473320098190001 02225473320098190001 00295679820108190203 20090012231509

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALFASETE SOCIEDADE LTDA

ADVOGADOS : PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA - RJ140569 MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - RJ213889 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911

RECORRIDO : ITAMAR GOMES GUIMARÃES JUNIOR

RECORRIDO : JIMAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

RECORRIDO : MARCUS ALBERTO CARLINI

ADVOGADOS : PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO - RJ024132 ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ALFASETE SOCIEDADE LTDA

ADVOGADOS : MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - RJ213889 PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA - RJ140569 CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE - RJ215911

AGRAVADO : ITAMAR GOMES GUIMARÃES JUNIOR

AGRAVADO : JIMAUTO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

AGRAVADO : MARCUS ALBERTO CARLINI

ADVOGADOS : PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO - RJ024132 ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO - RJ103583

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231828492/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1885114-rj-2020-0178612-0/inteiro-teor-1231828512

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