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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1710792_352dd.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710792 - SP

(2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

ADVOGADOS : CALIXTO GENESIO MODANESE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP092937 RICARDO MARCELO TURINI - SP077371

AGRAVADO : PHELIPE DA MATTA AGNELLI

AGRAVADO : RAPHAEL DA MATTA AGNELLI

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA GOMES FONTOURA - SP058348

INTERES. : ELAINE CRISTINA AGNELLI

INTERES. : LÍVIA MACEDO SOARES BUSCH

INTERES. : PATRICIA AGNELLI

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo

Tribunal de origem de forma suficientemente ampla,

fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada

violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15.

2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas

contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a

teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710792 - SP

(2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

ADVOGADOS : CALIXTO GENESIO MODANESE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP092937 RICARDO MARCELO TURINI - SP077371

AGRAVADO : PHELIPE DA MATTA AGNELLI

AGRAVADO : RAPHAEL DA MATTA AGNELLI

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA GOMES FONTOURA - SP058348

INTERES. : ELAINE CRISTINA AGNELLI

INTERES. : LÍVIA MACEDO SOARES BUSCH

INTERES. : PATRICIA AGNELLI

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo

Tribunal de origem de forma suficientemente ampla,

fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada

violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15.

2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas

contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a

teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por MAURO SERGIO PINTO DA COSTA, contra decisão

monocrática de fls. 444-448, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao

agravo em recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional,

objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ,

assim ementado (fl. 194, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. DECOTE CORRETO. CABE À PARTE COBRAR O QUE ENTENDE DE DIREITO JUNTO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Decote correto do contrato. Cabe à parte cobrar o que entende de direito nas vias ordinárias. Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, esse foram rejeitados (fls. 364-370, e-STJ).

Os segundos embargos de declaração foram acolhidos apenas para incluir o voto vencido no acórdão (fls. 393-399, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 242-281, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais: i) artigos 489, § 1º, IV do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; ii) art. 371 e 493 do CPC/15, alegando ausência de apreciação das provas dos autos.

Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 5 e 7 do STJ.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 468-470, e-STJ)

No presente agravo interno (e-STJ, fls. 474-495), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que, a partir do acervo probatório carreado aos autos, o seguinte (fls. 195-196, e-STJ):

Do contrato executado constou incongruência, qual seja a cláusula b2 prevê o pagamento de 36 parcelas de R$ 1.500,00 durante o período de outubro de 2006 a setembro de 2008. O D. Magistrado, assim, declarou a cláusula estabelecendo o pagamento por 24 meses, equivalentes ao período de tempo previsto na condição.

como expressamente impugnado pelos credores (fls. 43/52 e fls. 72/73) e como tudo indica ter sido a contratação ajustada.

Demais disso, não constou o valor total devido, o que também impede o cômputo dos doze meses no valor final devido. E em se tratando de contrato bilateral oneroso, e na falta de outros elementos, a interpretação deve pender ao devedor, agravados no caso.

De todo modo, entendendo o agravante que tem direito a outros doze meses de pagamento, deve buscar a comprovação de suas alegações em via própria, já que não tem cabida a instrução, para além do teor do título, nesta sede.

Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida.

Assim, não há se falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

2. No que toca à apontada violação aos arts. 371 e 493 do CPC/2015, também não assiste razão ao insurgente.

Conforme pontuado no tópico anterior, da leitura do acórdão recorrido, notase que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, assentou a impossibilidade de dilação, o que deve ser feito pela via própria, visto que se trata de incidente de cumprimento de sentença e a interpretação em favor do devedor. Veja-se (fls. 210-212, e-STJ):

Observo, de saída, que foi autorizada a execução de honorários advocatícios contratuais em incidente de cumprimento de sentença junto à demanda anulatória. Sucede que da análise da sentença não se verifica a condenação da parte sucumbente no pagamento da referida verba ao patrono credor, o que indica que a cobrança era de ser providenciada em processo autônomo.

Não fosse apenas por isso, é certo que estabelece o legislador a possibilidade de se executar os honorários contratuais junto ao processo principal, mas não se pode deixar de observar que a hipótese deve ser analisada cum grano salis, sobretudo quando o contrato contém elementos que indiquem iliquidez e incerteza nas condições.

[...]

Do contrato executado constou incongruência, qual seja a cláusula b2 prevê o pagamento de 36 parcelas de R$ 1.500,00 durante o período de outubro de 2006 a setembro de 2008. O D. Magistrado, assim, declarou a cláusula estabelecendo o pagamento por 24 meses, equivalentes ao período de tempo previsto na condição.

Não é razoável declaração em sentido inverso, já que a decisão adotou expressamente o critério cronológico para limitar a obrigação em dois anos, como expressamente impugnado pelos credores (fls. 43/52 e fls. 72/73) e como tudo indica ter sido a contratação ajustada.

Demais disso, não constou o valor total devido, o que também impede o cômputo dos doze meses no valor final devido. E em se tratando de contrato bilateral oneroso, e na falta de outros elementos, a interpretação deve pender ao devedor, agravados no caso.

De todo modo, entendendo o agravante que tem direito a outros doze meses de pagamento, deve buscar a comprovação de suas alegações em via própria, já que não tem cabida a instrução, para além do teor do título, nesta sede.

Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07 do STJ. Precedentes:

ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise dos fundamentos apresentados pelo recorrente quanto à adequação do quantum fixado a título de honorários em decorrência da rescisão prematura pelo celebrante do contrato de prestação de serviços advocatícios demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. A incidência das referidas súmulas impede o exame do dissídio jurisprudencial, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.

1. Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum.

Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)

Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.710.792 / SP

Número Registro: 2020/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260000 XXXXX-47.2016.8.26.0650 XXXXX-23.2003.8.26.0650 XXXXX-11.2003.8.26.0650 XXXXX-38.2015.8.26.0650 1475/2003 650.01.2003.004299 XXXXX20168260650 XXXXX20038260650 XXXXX20038260650 XXXXX20158260650 14752003 XXXXX12003004299 000 XXXXX20158260650

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

ADVOGADOS : CALIXTO GENESIO MODANESE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP092937 RICARDO MARCELO TURINI - SP077371

AGRAVADO : PHELIPE DA MATTA AGNELLI

AGRAVADO : RAPHAEL DA MATTA AGNELLI

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA GOMES FONTOURA - SP058348

INTERES. : ELAINE CRISTINA AGNELLI

INTERES. : LÍVIA MACEDO SOARES BUSCH

INTERES. : PATRICIA AGNELLI

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAURO SERGIO PINTO DA COSTA

ADVOGADOS : CALIXTO GENESIO MODANESE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP092937 RICARDO MARCELO TURINI - SP077371

AGRAVADO : PHELIPE DA MATTA AGNELLI

AGRAVADO : RAPHAEL DA MATTA AGNELLI

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA GOMES FONTOURA - SP058348

INTERES. : ELAINE CRISTINA AGNELLI

INTERES. : LÍVIA MACEDO SOARES BUSCH

INTERES. : PATRICIA AGNELLI

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231828664/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1710792-sp-2020-0133428-3/inteiro-teor-1231828674

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