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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1891506 SP 2020/0215778-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1891506_a924e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1891506 - SP (2020/0215778-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALEX ANDRÉ PEREIRA

ADVOGADO : REGIANE APARECIDA CARLOS - SP265469

AGRAVADO : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

OUTRO NOME : RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -BAURU I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO

ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de

reconhecer o atraso na entrega da obra, com a consequente

condenação das ora agravadas à multa contratual e danos

morais, esbarra no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois

exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1891506 - SP (2020/0215778-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ALEX ANDRÉ PEREIRA

ADVOGADO : REGIANE APARECIDA CARLOS - SP265469

AGRAVADO : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

OUTRO NOME : RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA -BAURU I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO

ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de

reconhecer o atraso na entrega da obra, com a consequente

condenação das ora agravadas à multa contratual e danos

morais, esbarra no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois

exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por ALEX ANDRÉ PEREIRA , contra decisão monocrática de lavra

deste signatário (fls. 394/399, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial por

ele interposto.

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado (fls. 315, e-STJ):

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação condenatória. Alegação de atraso na

entrega do bem. Pretensão de indenização por danos materiais. Processo

extinto, sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e pedido julgado

parcialmente procedente em relação à outra. Inconformismo das partes.

Reconhecida a responsabilidade solidária das rés para responderem por eventual prejuízo do comprador. Inexistente atraso na entrega da obra. Disponibilização do bem pronto e acabado, em condições de habitabilidade, que se concretiza com a entrega das chaves. Autor imitido na posse no prazo de tolerância de 180 dias, o qual é válido a teor da Súmula nº 164 deste E. Tribunal de Justiça. Desconsideração do prazo previsto no contrato de financiamento assinado com a instituição financeira. Tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente e requeridas que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário no processo. Inteligência do artigo80, incisos II e V do CPC/2015. Imposição de multa de R$1.000,00 para ambas as partes, atualizada a partir do seu arbitramento. Justiça gratuita deferida ao demandante que não o isente do pagamento dessa penalidade. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. RECURSO DAS RÉS PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 339/345, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 348/374, e-STJ), o recorrente afirmou que a recorrida Rodobens Negócios Imobiliários detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois participou de toda a relação jurídica, nos termos do § 2º, do artigo 28 do CDC.

Aduziu, que merece ser indenizado pelo atraso na entrega do imóvel, pois é de responsabilidade da construtora dar andamento ao processo de habite-se, nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário.

Alegou, que durante a mora da construtora na entrega do imóvel, a incidência de juros e demais encargos contratuais deve cessar, conforme dispõe a Súmula 163. Ademais, ficou sujeita ao pagamento de juros da obra, o que viola o entendimento da jurisprudência.

Afirmou, que em razão do atraso na entrega do imóvel, as recorridas devem ser condenadas ao pagamento de multa contratual, sob pena de afronta aos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do CC, bem como de danos morais, nos termos dos artigos , V, da CF, 927 do CC, 6º, VI e VII, e 42 do CDC.

Por fim, pugnou pela exclusão da multa por litigância de má-fé.

Sem contrarrazões.

Admitido o recurso na origem (fls. 384/387, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.

Em decisão monocrática (fls. 394/399, e-STJ), foi negado provimento ao recurso, ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

No presente agravo interno (fls. 405/437, e-STJ), o agravante se insurge contra a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

É o relatório

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Quanto às questões acerca da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de interesse recursal, em razão de não ter havido irresignação da parte, fica preclusa a análise das matérias nesse agravo interno.

2. Outrossim, conforme constou da decisão agravada, a Corte de origem, com base nas cláusulas contratuais e documentos acostados aos autos, concluiu que não houve atraso na entrega do imóvel.

Por oportuno, transcreve-se trecho do acórdão recorrido que trata da questão (fls. 317/318, e-STJ):

Quanto ao mérito, as partes assinaram, em25.10.2012 (fl. 34), um “instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal a que corresponderá unidade autônoma futura” (fls. 21/42), para aquisição de uma casa no condomínio “Terra Nova Bauru I (Residence I), localizada na Avenida Engenheiro HorácioF. Pyles, pelo preço de R$ 101.563,95, com previsão de entrega do bem em 29.12.2012, admitida uma tolerância de 180 dias (item VII do Quadro Resumo fl. 22).Assim, a data prevista para a conclusão do empreendimento era 27.06.2013, já considerado o prazo de tolerância.De rigor observar, no que diz respeito ao prazo suplementar de 180 dias para a entrega da obra, que ele é válido, a teor do que dispõe a Súmula nº 164(“É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.”).As chaves foram entregues ao autor em 04.03.2013, conforme “Termo de Recebimento de Chaves e Imissão de Posse” (fl. 43), ou seja, no prazo previsto contratualmente.

Logo, a alteração do que ficou consignado pela Corte local, a fim reconhecer o atraso na entrega da obra, com a consequente condenação das ora agravadas à multa contratual e danos morais, esbarraria no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois exigiria reexame de provas e das cláusulas do contrato firmado entre as partes.

No mesmo sentido, destaca-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de atraso na entrega da obra implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas

5 e 7/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1863935/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC APÓS A ENTREGA. SÚMULA 83/STJ. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar que a petição inicial encontra-se em conjugação com a fundamentação da sentença. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da ilegalidade da cobrança de correção monetária pelo INCC e da configuração do atraso na entrega da obra) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. De fato, "nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite

para entrega da obra. Incidência da Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.126.802/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1511326/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)

Inafastável, no ponto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.891.506 / SP

Número Registro: 2020/0215778-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10095944620168260071 1009594-46.2016.8.26.0071

Sessão Virtual de 18/05/2021 a 24/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALEX ANDRÉ PEREIRA

ADVOGADO : REGIANE APARECIDA CARLOS - SP265469

RECORRIDO : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

OUTRO NOME : RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

RECORRIDO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ALEX ANDRÉ PEREIRA

ADVOGADO : REGIANE APARECIDA CARLOS - SP265469

AGRAVADO : RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

OUTRO : RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

NOME

AGRAVADO : TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - BAURU I - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - SP152165

TERMO

Brasília, 24 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231828729/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1891506-sp-2020-0215778-0/inteiro-teor-1231828739

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