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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1126956_d8b97.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, inc. II e III, 535, do CPC/73 (atual art. 1.022, inc. II, do CPC/15).
2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal quanto à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes.
6. Agravo interno de fls. 1.011-1.020 e-STJ desprovido. Agravo interno de fls. 1.021-1.030 e-STJ não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1355475 DF 2012/0248578-9 Decisão:31/05/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231828778/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1126956-mg-2017-0162676-5

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