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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na HDE 2565 EX 2019/0027451-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 26/05/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HDE_2565_e90eb.pdf
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Inteiro Teor

AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2565 - EX (2019/0027451-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL. VALIDADE. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019).

2. O parágrafo 2º do art. 248 do Código de Processo Civil consigna que: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

2. No caso em foco, o representante legal da empresa requerida (fls. 39-41), ora agravante, tem endereço (e-STJ fl. 28) no local onde a carta com aviso de recebimento foi recebida (e-STJ fl. 62), razão pela qual a citação foi plenamente válida. Precedente: AgInt no AREsp 847.301/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8/8/2016.

3. Foram observados os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F, que atualmente disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira.

4. In casu, há cópia da sentença homologanda em inglês e traduzida por tradutor público juramentado e da respectiva apostila, bem como da chancela consular.

5 . O art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em julgado, mas, sim (inc. III), que a decisão seja "eficaz no país em que foi proferida". Por isso a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que não é mais exigível, para a homologação de decisão judicial estrangeira, que ela seja definitiva, bastando, atualmente, que a decisão homologanda tenha exequibilidade, ou seja, possa ter seu cumprimento exigido no país de origem. Precedentes: SEC 14.812/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/5/2018; e HDE 818/EX,

Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 10/9/2019.

6. No caso em testilha, constata-se o carimbo "filed" sobre a sentença estrangeira homologanda, o que é indicativo de que o feito foi arquivado, ou seja, decorreu "in albis" o prazo aplicável à interposição de recurso.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Brasília, 19 de maio de 2021.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

BENEDITO GONÇALVES

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt na HDE 2.565 / EX

Número Registro: 2019/0027451-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

Sessão Virtual de 17/03/2021 a 23/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860

REQUERIDO : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860

TERMO

Brasília, 23 de março de 2021

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.565 - EX

(2019/0027451-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto contra, assim ementada (e-STJ fl. 3.052):

SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL. VALIDADE. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

O agravante sustenta, em suma, o que segue (e-STJ fls. 116-119):

Assim, visto que não há jurisprudência consolidada sobre os temas debatidos, não há possibilidade de decisão monocrática, razão pela qual a decisão deveria ter sido proferida pela Corte Especial, e não pelo relator monocraticamente, como aconteceu, em obediência ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

O ministro relator fundamentou na decisão que há regularidade da citação da requerida. Entretanto, analisando os autos, verifica-se de plano que o requerido não foi citado, conforme consta no aviso de recebimento de correspondência à fl. 64/65, na forma do art. 337, I, do Novo Código de Processo Civil, que é aplicável a situação dos autos.

[...]

Ao contrário do disposto na decisão ora atacada, verifica-se a ausência de cumprimento de diversos requisitos para a homologação de decisão estrangeira, nos termos do art. 336 do CPC e art. 216-D do Regimento Interno do STJ, os quais não foram devidamente observados na decisão monocrática que acolheu o pleito autoral. [...]

Ademais, na decisão que deferiu a homologação, o relator entendeu que há cópia da sentença homologanda em inglês e traduzida por tradutor público juramentado e da respectiva apostila, bem como da chancela consular. Assim, fundamentou que o art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em julgado, mas sim que a decisão seja "eficaz no país em que foi proferida".

Superior Tribunal de Justiça

Ao final, requer a reconsideração do decisum agravado ou, caso assim não se entenda, seja o agravo interno submetido ao órgão colegiado para julgamento.

Com impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.565 - EX

(2019/0027451-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL. VALIDADE. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019).

2. O parágrafo 2º do art. 248 do Código de Processo Civil consigna que: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

2. No caso em foco, o representante legal da empresa requerida (fls. 39-41), ora agravante, tem endereço (e-STJ fl. 28) no local onde a carta com aviso de recebimento foi recebida (e-STJ fl. 62), razão pela qual a citação foi plenamente válida. Precedente: AgInt no AREsp 847.301/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8/8/2016.

3. Foram observados os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F, que atualmente disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira.

4. In casu, há cópia da sentença homologanda em inglês e traduzida por tradutor público juramentado e da respectiva apostila, bem como da chancela consular.

5 . O art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em julgado, mas, sim (inc. III), que a decisão seja "eficaz no país em que foi proferida". Por isso a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou que não é mais exigível, para a homologação de decisão judicial estrangeira, que ela seja definitiva, bastando, atualmente, que a decisão homologanda tenha exequibilidade, ou seja, possa ter seu cumprimento exigido no país de origem. Precedentes: SEC 14.812/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/5/2018; e HDE 818/EX, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 10/9/2019.

6. No caso em testilha, constata-se o carimbo "filed" sobre a sentença estrangeira homologanda, o que é indicativo de que o feito foi arquivado, ou seja, decorreu "in albis" o prazo aplicável à interposição de recurso.

Superior Tribunal de Justiça

7. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Inicialmente, deve ser consignado que "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019).

Constata-se a regularidade da citação da requerida, ora agravante, para responder à presente demanda perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Defensoria da União respalda sua alegação de invalidade na previsão legal contida no art. 248, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

[...]

§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .

No caso dos autos, o representante legal (fls. 39-41) da empresa requerida, ora agravante, tem endereço (e-STJ fl. 28) no local onde a carta com aviso de recebimento foi recebida (e-STJ fl. 62).

Dessarte, ainda que o aviso de recebimento não tenha sido pessoalmente assinado pelo Sr. Anderson Strake, a citação é válida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. PREPOSTO. ENDEREÇO DE ENVIO. BANCO CENTRAL. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ.

1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal .

2. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, circunstância que atrai a incidência a Súmula nº 83/STJ.

3. Rever as conclusões lançadas no acórdão a respeito do endereço do recorrente e do recebimento do A.R. por preposto demandaria o vedado revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 847.301/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8/8/2016).

Assentada a validade da citação da requerida, ora agravante, para responder ao presente

requerimento, adentra-se o mérito da questão controvertida .

Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, que atualmente disciplinam o procedimento de

homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da

homologação, os seguintes:

(i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira;

(ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente;

(iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

(iv) ser a sentença eficaz no país em que proferida;

(v) não ofender" a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública ".

No caso em exame, há cópia da sentença homologanda em inglês e traduzida por tradutor

público juramentado e da respectiva apostila, bem como da chancela consular. Não há dúvida

sobre a competência concorrente do Poder Judiciário dos Estados Unidos para a decisão acerca da

responsabilidade civil da requerida perante a requerente.

Outrossim, a questão relativa à validade da citação da ré, ora agravante, para responder

ao processo judicial que tramitou nos Estados Unidos há de ser verificada de acordo com a norma

processual daquele país. Segundo constou da sentença homologanda (e-STJfl. 22), foi

Superior Tribunal de Justiça

regularmente constatada a revelia da requerida.

Diante deste quadro e não havendo qualquer prova de que não se tenha observado as

exigências legais da Flórida para a validade daquela citação, não há como negar a homologação da

sentença.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NATURAL DISTANCIAMENTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESPANHOLA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE OS CÔNJUGES RESIDIAM NA ESPANHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC/15 E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ.

1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Espanha que decretou o divórcio contencioso entre os litigantes. 2- É válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente . Precedentes.

3- Não há que se falar em sentença proferida por autoridade incompetente quando existem indícios de que as partes viveram no país em que proferida a sentença, não houve declaração de incompetência pela autoridade estrangeira e, ainda, quando a ação de divórcio foi ajuizada na Espanha pelo próprio requerido, que seria o eventual prejudicado por nulidade a que teria dado causa.

4- Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts.

963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, não há óbice à homologação da sentença estrangeira de divórcio.

5- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente.

( SEC 14.038/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018)

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL NO PROCESSO ALIENÍGENA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO. PEDIDO DEFERIDO.

1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígena deve obedecer as regras locais , daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria.

2. No caso, a realização do ato citatório no processo estrangeiro via postal está em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato.

3. Pedido de homologação deferido.

(HDE 89/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 31/10/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA

Superior Tribunal de Justiça

ESTRAGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU REPRESETANTE NO ESTRANGEIRO COM AMPLOS PODERES. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato . II - Agravante que constituiu representante com amplos poderes na Alemanha, para tratar de questões legais e arbitrais em seu nome, relacionados aos contratos n.s 331.395 e 331.396, inclusive receber citação em processo judicial.

III - Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais.

Agravo Interno desprovido.

( AgInt na SEC 13.741/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018)

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE.

1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentença estrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual.

O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque, na Constituição Federal do Brasil, estão consagrados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que a homologação de sentença estrangeira que superasse tais princípios feriria esse normativo, soberano no país.

Assim, o art. 216-D, II, do RISTJ obsta a homologação de sentença que dispense a citação, por exemplo, na hipótese de algum Estado estrangeiro ter por procedimento válido a instauração de ações sem oferecer ao requerido a oportunidade de defender-se.

2. Homologação deferida.

( SEC 10.370/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016)

Ademais, o art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em julgado, mas

sim (inc. III), que a decisão seja"eficaz no país em que foi proferida".

Daí porque a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já assentou que não é

mais exigível, para a homologação de decisão judicial estrangeira, que ela seja definitiva,

bastando, atualmente, que a decisão homologanda tenha exequibilidade, ou seja, possa ter seu

cumprimento exigido no país de origem.

Neste sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA

Superior Tribunal de Justiça

ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROVISÓRIA NO PAÍS DE ORIGEM SUSPENDENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE HOMOLOGAR. DECISÃO INEXEQUÍVEL E NÃO HOMOLOGÁVEL NO BRASIL.

1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores.

2- Com a entrada em vigor do CPC/15, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na legislação federal.

3- O art. 963, III, do CPC/15, não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.

4- Aplica-se o CPC/15, especialmente no que tange aos requisitos materiais de homologação da sentença estrangeira, às ações ainda pendentes ao tempo de sua entrada em vigor, mesmo que tenham sido elas ajuizadas na vigência da legislação revogada.

5- É eficaz em seu país de origem a decisão que nele possa ser executada, ainda que provisoriamente , de modo que havendo pronunciamento judicial suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar no Brasil, mesmo que em caráter liminar, a homologação não pode ser realizada.

6- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente ( SEC 14.812/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/5/2018).

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS.

1. Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. 2."Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato"( AgInt na SEC 13.741/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018).

3. O art. 963, III, do CPC/15, ao não mais exigir que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas apenas que seja eficaz no país em que foi proferida, torna possível a homologação de título judicial passível de ter seu cumprimento exigido no país de origem, não havendo necessidade de que tenha transitado em julgado .

4. Incumbe ao réu provar eventual coisa julgada brasileira que seja ofendida pela sentença estrangeira homologanda, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC/2015,

Superior Tribunal de Justiça

pois se trataria de fato impeditivo do direito do autor à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença estrangeira.

5. Sentença estrangeira homologada ( HDE 818/EX, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 10/9/2019).

Não fosse isso, constata-se o carimbo" filed "sobre a sentença estrangeira homologanda, o que é indicativo de que o feito foi arquivado, ou seja, decorreu" in albis "o prazo aplicável à interposição de recurso.

Por último, a decisão homologanda não ofende a coisa julgada brasileira, compatível com a responsabilização civil pelo pagamento de serviços contratados e não pagos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt na

Número Registro: 2019/0027451-0 PROCESSO ELETRÔNICO HDE 2.565 / US

PAUTA: 19/05/2021 JULGADO: 19/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860

REQUERIDO : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNDISTEEL CORPORATION

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : AMERICA EXPERT CORPORATION

ADVOGADOS : NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407 VINÍCIUS KOCH ABDO - RS103860 CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231828921/agravo-interno-na-homologacao-de-decisao-estrangeira-agint-na-hde-2565-ex-2019-0027451-0/inteiro-teor-1231828932

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