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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EREsp 1554106 BA 2014/0038447-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1554106_33e27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1554106 - BA

(2014/0038447-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO BBM S/A

ADVOGADOS : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO (S) - DF014303 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO (S) -DF056237

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ, adotando como fundamento o REsp 1.211.882/RJ, ora apontado como paradigma, manteve decisão monocrática do Relator que transcreveu, quase que na íntegra, o voto condutor do aludido acórdão 1.211.882/RJ. Assentou o aresto ora embargado que "a questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito à regra da legalidade estrita".

III. No acórdão paradigma (REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2011), a Segunda Turma firmou compreensão no sentido de ser "ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no

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que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002".

IV. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/05/2014; AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2015; AgInt no REsp 1.698.113/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 25/06/2018; AgInt no AREsp 978.663/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.472.581/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/06/2019.

V. Igualmente, no âmbito da Segunda Turma, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 09/02/2012; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2013; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/04/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/09/2018; REsp 1.766.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/03/2019; AgInt no AREsp 1.660.773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/09/2020.

VI. A rigor, a irresignação da Fazenda Nacional parece decorrer de uma interpretação equivocada da jurisprudência do STJ. Os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção, bem entendidos, não proscrevem o método da equivalência patrimonial. Apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida (controlada ou coligada).

VII. A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a tributação de outros resultados que não os decorrentes do lucro da empresa investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, previsto no art. 7º, § 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido, no exterior, pela empresa investida (controlada ou coligada). A interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95.

VIII. Não há, pois, divergência entre o entendimento da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção do STJ, pelo que incide, na espécie, o óbice da

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Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Manutenção da decisão ora agravada.

IX. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 18 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

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AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.554.106 - BA

(2014/0038447-6)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 29/03/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 02/03/2021, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DA CONTROLADORA/COLIGADA NACIONAL ADSTRITA AO QUE TAMBÉM FOR LUCRO DAS COLIGADAS/CONTROLADAS ESTRANGEIRAS. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2002. ILEGALIDADE.

1. A Corte regional, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. A questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito à regra da legalidade estrita.

3. O ordenamento tributário vigente (Lei n. 9.249/1995), ao menos até a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014, previa apenas a tributação das empresas controladoras/coligadas nacionais pela apuração do lucro das sucursais/controladas/coligadas estrangeiras, calculado pelo método da equivalência patrimonial, excluindo expressamente (da tributação) os resultados positivos da avaliação dos investimentos no exterior (apurados pelo método da equivalência patrimonial).

4. Agravo interno desprovido' (fls. 599e).

Nas razões recursais, a parte embargante aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o precedente firmado no REsp 1.211.882/RJ. Sustenta, em suma, que 'há clara divergência em relação ao acórdão paradigma em caso análogo (REsp nº 1.211.882/RJ), leading case na 2ª Turma, uma vez que neste se indica a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN RFB 213/02, por prever tributação sobre o resultado positivo da

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equivalência patrimonial, porém deixa claro a legalidade do mesmo art. 7º, § 1º, quanto à tributação do lucro auferido pela empresa investida na proporção a que faz jus a empresa investidora, no Brasil' (fl. 534e).

Pois bem. Passemos em revista ao posicionamento das turmas integrantes da Primeira Seção.

I - Precedentes da Primeira Turma

Na Primeira Turma, o leading case da matéria foi o REsp 1.325.709/RJ, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, no qual, dentre outras questões relativas à tributação em bases universais, afirmou-se que 'o art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular'. Eis a ementa do julgado:

'RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.

1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte.

2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.

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3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.

4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.

5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).

6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé.

7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.

8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas

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Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.

10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial' (STJ, REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2014).

Em seguida, no REsp 531.112/BA, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, que não participara do julgamento do REsp 1.325.709/RJ, por impedido, a Primeira Turma reassentou a ótica firmada neste último recurso:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 .

1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o

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EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014 .

2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015).

Em seu voto, o Relator, transcrevendo a decisão monocrática, alude a dois precedentes colegiados do Tribunal: o REsp 1.325.709/RJ, citado acima, e o REsp 1.307.054/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES .

Contra o acórdão acima, a FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Divergência, os quais foram rejeitados, liminarmente, mediante decisão monocrática do Ministro FRANCISCO FALCÃO (STJ, EAREsp 531.112/BA, DJe 24/09/2018), transitada em julgado em 22/11/2018. Segundo Sua Excelência, 'verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do § 1º, art. 7º da IN SRF n. 213/2002, incluindo os resultados positivos da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, violou o princípio da legalidade tributária', razão pela qual incidiria na espécie o óbice da Súmula 168/STJ – Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado .

No AgInt no REsp 1.554.106/BA, de onde foram tirados os presentes Embargos de Divergência, o Relator, Ministro GURGEL DE FARIA, lembrou que 'a questão encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes, ainda que não vinculativos, de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, os quais reconhecem a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito a regra da legalidade estrita. Segundo o entendimento corrente, a tributação da controladora/coligada nacional deve ficar adstrita ao que também for lucro das coligadas/controladas estrangeiras, como já previsto no art. 1º, § 4º, da IN n. 213/2002, que regulamentava o art. 25 da Lei n. 9.249/1995'. O mesmo se passou com os EREsp 1.698.113/SP, cujo acórdão recorrido segue transcrito abaixo.

Naquela ocasião, a Primeira Turma assentou o seguinte sobre o método da equivalência patrimonial:

'No mérito, no que concerne ao argumento de que o método de equivalência patrimonial é aquele reconhecido pela legislação contábil como o aplicável à apreciação dos resultados positivos no período fiscal, tem-se que a alegação nem sequer merece ser conhecida.

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O objeto do recurso especial não versa acerca da discussão de qual método contábil deveria ser utilizado na aferição do acréscimo patrimonial. O tema é incontroverso. O que se discute é a tributação do acréscimo patrimonial da controladora/coligada decorrente dos resultados positivos de seus investimentos em empresas coligadas/controladas e qual a extensão da incidência (fato gerador) do tributo'.

Vale registrar que, na decisão monocrática objeto do Agravo, o Relator, em apoio à sua conclusão, transcreve, praticamente na íntegra, o voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp 1.211.882/RJ, apontado como paradigma nestes Embargos de Divergência.

A partir daí, os precedentes da Turma tornam-se autorreferentes, sem maiores divagações a respeito da matéria de fundo.

'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa

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do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido' (STJ, AgInt no REsp 1.698.113/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018).

'TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS, SEDIADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 213/2002. ILEGALIDADE . AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como bem consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende que o art. 7o., § 1o. da IN 213/2002 ofende o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial .

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 978.663/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019).

'TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 .

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º do art. 7º da IN SRF 213/2002, ao ampliar a

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base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp 1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp 1.554.106/BA, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017

2. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.472.581/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2019).

Do que vai acima, fica claro que a própria Primeira Turma não enxerga divergência entre o seu entendimento e o da Segunda Turma. Pelo contrário, em várias oportunidades, há referência, nas razões de decidir, a precedentes da Segunda Turma, inclusive, ao precedente apontado, pela embargante, como paradigma .

II - Precedentes da Segunda Turma

Embora, no REsp 983.134/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira (DJe de 17/04/2008), a Segunda Turma tenha reputado legal o art. 7º da Instrução Normativa SRF 213/2001, a questão objeto dos presentes Embargos de Divergência só veio a ser enfrentada no REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Com efeito, naquele recurso, como destacou o Ministro CASTRO MEIRA, estava em questão não o 'elemento material da hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, mas tão-somente sobre o critério temporal de incidência das exações'.

Foi, pois, no REsp 1.211.882/RJ, que a Segunda Turma se debruçou sobre a legalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2001, do ponto de vista da materialidade da incidência. Nesta oportunidade, a Turma, à unanimidade, de um lado, assentou a possibilidade, em tese, da tributação da totalidade do resultado de equivalência patrimonial, mas, por outro lado, entendeu que o legislador se restringira a tributar a proporção do lucro da sociedade investida a que faz jus a sociedade investidora, de maneira que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2001 extrapolou a legislação que pretendia regulamentar .

Eis a ementa do acórdão:

'PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO

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ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 .

1. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art. 184 e §§, do CPC. Precedentes: REsp. n. 146.197/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 16.4.1998; REsp. n. 88.509/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 21.5.1996; REsp. n. 57.754/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Américo Luz, julgado em 8.3.1995; REsp. n. 11.228/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, julgado em 20.8.1991; REsp. n. 11.228/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, julgado em 20.8.1991; REsp. n. 2.840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 6.11.1990.

2. Não agride ao art. 535, do CPC, o julgado que labora sobre fundamentação adequada e suficiente, muito embora sem examinar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes.

3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002 .

4. Muito embora a tributação de todo o resultado positivo da equivalência patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e pelo art. 2º, § 1º, 'c', 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , mediante artifício contábil que elimina o impacto do resultado da equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não tendo essa legislação sido

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revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. , da Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art. 21, da Medida Provisória n. 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisória n. 1.991-15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) .

5. Recurso especial não provido' (STJ, REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2011).

Posteriormente, a ótica foi reafirmada no REsp 1.236.779/PR, cuja ementa restou assim redigida:

'TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002 .

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ .

3. Recurso especial provido' (STJ, REsp 1.236.779/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2011).

Apesar da redação abrangente da ementa ('a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL'), que poderia ser interpretada como qualquer resultado de equivalência patrimonial (ganho ou perda de equivalência patrimonial), o objeto do recurso se restringia ao resultado positivo decorrente de variação cambial, como se nota do relatório do voto condutor do aresto:

'Pede, ao final, o provimento do apelo, 'assegurando-se à Recorrente o direito de não ser compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial do investimento relevante detido na Unimart S/A, correspondente à variação cambial, em relação ao período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2002, afastando-se a ilegal previsão do artigo 7º da Instrução

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Normativa SRF nº 213/02''.

Também na esteira do entendimento firmado no REsp 1.211.182/RJ, o AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, assim ementado:

'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES.

1. 'Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio.' (Zuudi Sakakihara in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133).

2. 'Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros.' (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)

3. 'Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil.' (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.) 4. O julgamento do REsp 1.211.882/RJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou a legalidade de tributação do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresas brasileiras investidoras, sobre empresas investidas no exterior, destacando a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva, pois a existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro .

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Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2012).

Da leitura do relatório, depreende-se que pretendia a parte agravante excluir, na íntegra, a tributação do resultado de equivalência patrimonial, inclusive a proveniente dos lucros da investida. In verbis :

'Aponta divergência jurisprudencial acerca da aplicação do M.E.P. para a tributação pelo IRPJ e CSLL dos resultados auferidos por empresas controladas no exterior.

Informa que, no julgamento do REsp 1.211.882, Rel. Min. Mauro Campbell, a Segunda Turma adotou o entendimento unânime no sentido de ser 'ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência patrimonial''.

O voto condutor do acórdão, no entanto, rechaça a pretensão, reafirmando o entendimento da Turma:

'Outrossim, recente julgamento do REsp 1.211.882/RJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou a legalidade de tributação do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresas brasileiras investidoras, sobre empresas investidas no exterior, reconhecendo a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva.

O voto-vista proferido pelo Min. Castro Meira no mesmo julgado corroborou o entendimento, ao firmar que, 'somente o lucro deverá ser observado pela empresa investidora no Brasil, mas não o simples balanço patrimonial positivo, que pode existir independentemente de ter a empresa lucrado no período' pois 'lucro e balanço patrimonial positivo são conceitos distintos, embora muitas vezes possam se aproximar''.

A questão, posteriormente, restou esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão:

'Quanto à obscuridade apontada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de obscuridade existente no acórdão embargado, pois negou provimento ao agravo regimental a despeito de afirmar no julgamento do REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que se reconheceu a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva, pois a MAM95

EREsp 1554106 Petição : 263770/2021 C54245215589081250<209@ C056218164485032425443@

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existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro.

Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura do acórdão embargado, é de fácil inferência que, desde as razões de recurso especial, a embargante ventila a questão acerca da ilegalidade do Método de Equivalência Patrimonial, e a matéria foi enfrentada pela Corte de origem, que declarou sua legalidade estrita.

Logo, onde se lê: 'Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental'; leia-se: 'Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para reconhecer a ilegalidade do art. 7º da IN SRF n. 213/02 somente na parte que determina a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva''.

Nos excertos acima, há algumas impropriedades contábeis, escusáveis ao jurista, mas que merecem reparos para evitar interpretações equivocadas. Em Contabilidade, o balanço patrimonial, como o próprio nome sugere, deve estar sempre em equilíbrio: a somatória lado esquerdo do balanço (ativo) deverá ser sempre igual à do lado direito (passivo mais patrimônio líquido). Daí resulta que não existe 'balanço patrimonial positivo'. Ademais, lucro e balanço patrimonial jamais se aproximam. O balanço patrimonial retrata a situação das contas patrimoniais da entidade, já o lucro é o resultado positivo do encontro de contas de resultado, apurado, não no balanço patrimonial, mas na demonstração de resultado do exercício.

Apesar disso, como se nota, a Turma, no REsp 1.232.796/RS, apenas reassentou a ótica firmada no multicitado REsp 1.211.882/RJ .

A partir daí a jurisprudência da Turma torna-se autorreferente. Vejamos :

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 .

1. 'É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002' (REsp. n.

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1.211.882-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5.4.2011) .

2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013).

'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012 .

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Precedentes: AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013 .

3. Recurso especial a que se dá provimento para afastar atos tendentes a exigir o IRPJ e a CSLL incidentes na forma do art. 7º da IN SRF n. 213/2002' (STJ, REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018).

'TRIBUTÁRIO. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual 'o art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior' (AgInt no REsp 1698113/SP,

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Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018). Outros precedentes: REsp 1649184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/04/2018; AgInt no REsp 1554106/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 24/11/2017; e AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.

II - Agravo interno improvido' (STJ, AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2018).

'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DOS PREJUÍZOS LÁ VERIFICADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IN-SRF 213/2002. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da 'dupla compensação' e da legalidade do art. 25, § 5º, da Lei 9.429/1995.

2. Quanto ao mérito strictu sensu, o intento não merece conhecimento.

3. O STJ possui entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizada por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior.

4. Tal conclusão decorre do posicionamento sólido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do art. 7º, § 1º, da IN-SRF 213/2002, incluindo os resultados positivos da equivalência patrimonial contabilizados pela empresa brasileira - referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior -, violou o princípio da legalidade tributária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ .

5. Recurso Especial não conhecido' (STJ, REsp 1.766.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR.

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TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 LIMITADA AO QUE EXCEDER A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA, NA FORMA DO ART. 1º, § 4º, DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA . CRITÉRIO TEMPORAL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL. BALANÇO LEVANTADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

1. Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp 1.307.054/RJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002 .

2. Em relação ao critério temporal para a apuração do balanço e determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil não há divergência entre o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e o art. 7º da IN/SRF nº 213/2002, sobretudo porque o referido dispositivo da MP 2.158-35/2001 determina sua interpretação em conjunto com o art. 25 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina que 'os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano', sendo tal determinação igual àquela prevista no § 1º do art. 7º da IN/SRF 213/2002, ou seja, considera-se o balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

3. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no AREsp 1.660.773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2020).

Em leitura apressada, poder-se-ia supor a existência de divergência jurisprudencial dentro da própria Segunda Turma, na medida em que

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resultado de equivalência patrimonial naquilo que não ultrapassar a parcela decorrente do lucro da investida e outros não o fazem. O inteiro teor dos acórdãos, porém, revela que, em momento algum, a Segunda Turma superou o entendimento firmado no REsp 1.211.882/RJ, sendo este precedente citado como fundamento em praticamente todos os acórdãos.

A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a tributação outros resultados que não os decorrentes do lucro da investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do resultado de equivalência patrimonial, previsto no art. 7º, § 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida. A interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a tributação pura e simples do resultado de equivalência patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95 .

O que acima vai exposto evidencia, portanto, que, contrariamente ao que supõe a FAZENDA NACIONAL, não há divergência entre o entendimento da Primeira e da Segunda Turmas desta Seção, pelo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 168 do STJ – 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' .

III - O Método da Equivalência Patrimonial – MEP

A rigor, a irresignação da FAZENDA NACIONAL parece decorrer de uma interpretação equivocada da jurisprudência do STJ. Os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção, bem entendido, não proscrevem o Método da Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado de equivalência patrimonial só seja tributado na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida .

Segundo o Pronunciamento Técnico 18, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o MEP 'é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida'. Como os ativos líquidos de uma entidade se alteram por vários fatores, o resultado da equivalência patrimonial, muitas vezes, não reflete somente o lucro da investida. Tanto é assim que a Instrução Normativa CVM 247/96, vigente à época dos fatos, reconhecia diversos fatos contábeis que poderiam influir positiva ou negativamente no resultado de equivalência, a exemplo da variação cambial, da reavaliação de ativos etc. In verbis:

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'DA DIFERENÇA RESULTANTE DA AVALIAÇÃO BASEADA NO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como:

I - receita ou despesa operacional, quando corresponder:

a) a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e

b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior.

II - receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada;

III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; e

IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior.

Parágrafo Único. Não obstante o disposto no artigo 12, o resultado negativo da equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, conforme definido no parágrafo 1º do artigo 4º desta Instrução'.

Aliás, a propósito da manutenção do MEP, os seguintes precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:

'AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS OU COLIGADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ADI 2.588. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 537. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 611.586. EMPRESA NACIONAL CONTROLADORA DE EMPRESAS NO EXTERIOR SEDIADAS EM PAÍSES SEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35. NÃO FORMAÇÃO DE QUORUM PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CASO. PRECEDENTE DO RE 541.090/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 30/10/2014. INSTRUÇÃO

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TRIBUTAÇÃO APENAS DO QUE SE CONSTITUI 'LUCRO' . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator do acórdão o Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2014; e do RE 611.586, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/10/2014, Tema 537 não alcançou o quorum para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que trata da tributação de investimentos de empresas brasileiras em sociedades controladas sediadas em países sem tributação favorecida.

2. In casu, as controladas da empresa brasileira, sediadas no Chile e na Argentina, devem ter a tributação de seus lucros realizada no momento do levantamento do balanço no exterior, conforme estabelece o dispositivo legal.

3. A situação já foi objeto de decisão pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, acórdão de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki: RE 541090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-213, 30/10/2014.

4. O exame do método da equivalência patrimonial para a avaliação de investimentos em sociedade controladas e coligadas sediadas no exterior demanda o revolvimento de legislação infraconstitucional, o que não é permitido no âmbito do Recurso Extraordinário. Entretanto, para a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 deve-se utilizar o método da equivalência patrimonial apenas para que IRPJ e CSLL incidam exclusivamente sobre as parcelas correspondentes ao lucro das sociedades investidas .

5. Agravo a que se dá parcial provimento' (STF, AgR no ARE 1.191.424/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 09/09/2020).

'DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL POSITIVA. LUCRO. TRIBUTAÇÃO. EMPRESAS COLIGADAS. EXTERIOR. RECEITA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL .

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo que constitui lucro. Precedente .

2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos

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pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015' (STF, AgR no ARE 1.270.361/SP, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a , e 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência" (fls. 720/736e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"A decisão da douta relatora é bastante substancioso e traz análise aprofundada acerca dos precedentes das Primeira e Segunda Turmas.

Todavia, com o devido acatamento, a Fazenda Nacional entende que existe, sim, divergência entre os entendimentos das Turmas, como passará a ser demonstrado.

Conforme relatado acima, o acórdão paradigma utilizado nesses Embargos de Divergência foi o REsp nº 1.211.882/RJ, leading case na 2ª Turma, em que a Turma indicou a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN RFB 213/02, por prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, porém deixou claro a legalidade do mesmo art. 7º, § 1º, quanto à tributação do lucro auferido pela empresa investida na proporção a que faz jus a empresa investidora, no Brasil.

A Ministra Relatora entendeu que a Primeira Turma tem o mesmo entendimento e que a divergência seria puramente semântica.

Porém, a leitura do acórdão embargado não parece corroborar tal compreensão:

(...)

Salvo melhor juízo, o acórdão embargado entendeu que todo o resultado positivo de equivalência patrimonial não seria tributável, 'ao menos até a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014'.

Ocorre que o acórdão acima transcrito afirma que todo o resultado da equivalência seria isento e aí reside a divergência entre os acórdãos embargado e paradigma.

A Fazenda Nacional espera que esta nobre Primeira Seção defina, de uma vez por todas, se há divergência entre as suas Turmas no presente tema ou se a Ministra Relatora está correta quando afirma que se trata de questão meramente semântica" (fls. 744/746e).

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Impugnação da parte agravada, a fls. 750/753e, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

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AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.554.106 - BA

(2014/0038447-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO BBM S/A

ADVOGADOS : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO (S) - DF014303 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO (S) - DF056237 EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ, adotando como fundamento o REsp 1.211.882/RJ, ora apontado como paradigma, manteve decisão monocrática do Relator que transcreveu, quase que na íntegra, o voto condutor do aludido acórdão 1.211.882/RJ. Assentou o aresto ora embargado que "a questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito à regra da legalidade estrita".

III. No acórdão paradigma (REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2011), a Segunda Turma firmou compreensão no sentido de ser "ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002".

IV. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/05/2014; AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2015; AgInt no REsp 1.698.113/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 25/06/2018; AgInt no AREsp 978.663/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.472.581/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe

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de 04/06/2019.

V. Igualmente, no âmbito da Segunda Turma, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 09/02/2012; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/06/2013; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/04/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 12/09/2018; REsp 1.766.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/03/2019; AgInt no AREsp 1.660.773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/09/2020. VI. A rigor, a irresignação da Fazenda Nacional parece decorrer de uma interpretação equivocada da jurisprudência do STJ. Os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção, bem entendidos, não proscrevem o método da equivalência patrimonial. Apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida (controlada ou coligada).

VII. A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a tributação de outros resultados que não os decorrentes do lucro da empresa investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, previsto no art. 7º, § 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido, no exterior, pela empresa investida (controlada ou coligada). A interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95.

VIII. Não há, pois, divergência entre o entendimento da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção do STJ, pelo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Manutenção da decisão ora agravada.

IX. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por BANCO BBM S/A, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando o reconhecimento do "direito líquido e certo de não ser compelido ao recolhimento do IRPJ e da CSL sobre os resultados positivos (variação cambial) de equivalência patrimonial de seus investimentos no exterior, inclusive os futuros resultados positivos obtidos da aplicação desse método, declarando-se, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 7º, § 1º, da IN 213/2002" (fl. 17e).

O Juízo singular concedeu parcialmente a segurança, tão somente para determinar que "a autoridade coatora se abstenha de exigir o IRPJ e a CSLL do impetrante segundo a sistemática prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001" (fl. 302e).

À sentença seguiu-se a interposição de Apelação, por ambas as partes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à Apelação do impetrante e negou provimento à Apelação da FAZENDA NACIONAL e à Remessa Oficial, nos termos da seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IR. CSSL. IN 213/2002, ART. 7º, I.

1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'é ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002.' (RESp nº 1.211.882 – RJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05 de abril de 2011, unânime). Ou seja, apenas o lucro apurado, e não a mera equivalência patrimonial, pode ensejar a imposição tributária .

2. Apelação do Impetrante a que se dá provimento. Apelação da União e remessa a que se nega provimento" (fls. 454/455e).

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Mediante decisão monocrática, o Ministro GURGEL DE FARIA conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 549/560e).

Em seguida, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo interno, em acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO

CPC/1973. AUSÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DA

CONTROLADORA/COLIGADA NACIONAL ADSTRITA AO QUE TAMBÉM FOR LUCRO DAS COLIGADAS/CONTROLADAS ESTRANGEIRAS. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2002. ILEGALIDADE. 1. A Corte regional, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. A questão em debate encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção a declarar a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito à regra da legalidade estrita .

3. O ordenamento tributário vigente (Lei n. 9.249/1995), ao menos até a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014, previa apenas a tributação das empresas controladoras/coligadas nacionais pela apuração do lucro das sucursais/controladas/coligadas estrangeiras, calculado pelo método da equivalência patrimonial, excluindo expressamente (da tributação) os resultados positivos da avaliação dos investimentos no exterior (apurados pelo método da equivalência patrimonial) .

4. Agravo interno desprovido" (fl. 599e).

Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 626/632e).

Daí a interposição dos Embargos de Divergência, no qual a parte embargante aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o precedente firmado no REsp 1.211.882/RJ, sustentando, em suma, que "há clara divergência em relação ao acórdão paradigma em caso análogo (REsp nº 1.211.882/RJ), leading case na 2ª Turma, uma vez que neste se indica a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN RFB 213/02, por prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial, porém deixa claro a legalidade do mesmo art. 7º, § 1º, quanto à tributação do lucro auferido pela empresa investida na proporção a que faz jus a empresa investidora, no Brasil" (fl. 643e).

Passemos em revista ao posicionamento das Turmas integrantes da

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Primeira Seção.

I - Precedentes da Primeira Turma

Na Primeira Turma, o leading case da matéria foi o REsp 1.325.709/RJ, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, no qual, dentre outras questões relativas à tributação em bases universais, afirmou-se que "o art. 7º, § 1º. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular". Eis a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.

1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte.

2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012.

3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção

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e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.

4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.

5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).

6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé.

7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.

8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.

9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado

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quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas .

10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial" (STJ, REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2014).

Em seguida, no REsp 531.112/BA, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, que não participara do julgamento do REsp 1.325.709/RJ, por impedido, a Primeira Turma reassentou a ótica firmada neste último recurso:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.

1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014 .

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015).

Em seu voto, o Relator, transcrevendo a decisão monocrática, alude a dois precedentes colegiados do Tribunal: o REsp 1.325.709/RJ, citado acima, e o REsp 1.307.054/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

Contra o acórdão acima, a FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Divergência, os quais foram rejeitados liminarmente, mediante decisão monocrática do

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Ministro FRANCISCO FALCÃO (STJ, EAREsp 531.112/BA, DJe 24/09/2018), transitada em julgado em 22/11/2018. Segundo afirmação do Ministro FRANCISCO FALCÃO, "verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do § 1º, art. 7º da IN SRF n. 213/2002, incluindo os resultados positivos da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, violou o princípio da legalidade tributária", razão pela qual incidiria na espécie o óbice da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."

No acórdão ora embargado, relativo ao AgInt no REsp 1.554.106/BA – contra o qual foram interpostos os presentes Embargos de Divergência –, o Relator, Ministro GURGEL DE FARIA, lembrou que "a questão encontra-se pacificada nesta Corte superior, havendo muitos precedentes, ainda que não vinculativos, de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, os quais reconhecem a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 213/2002, que extrapolou o poder regulamentar e ampliou a base de cálculo dos tributos, em desrespeito a regra da legalidade estrita. Segundo o entendimento corrente, a tributação da controladora/coligada nacional deve ficar adstrita ao que também for lucro das coligadas/controladas estrangeiras, como já previsto no art. 1º, § 4º, da IN n. 213/2002, que regulamentava o art. 25 da Lei n. 9.249/1995".

Na ocasião, a Primeira Turma assentou o seguinte sobre o método da equivalência patrimonial:

"No mérito, no que concerne ao argumento de que o método de equivalência patrimonial é aquele reconhecido pela legislação contábil como o aplicável à apreciação dos resultados positivos no período fiscal, tem-se que a alegação nem sequer merece ser conhecida.

O objeto do recurso especial não versa acerca da discussão de qual método contábil deveria ser utilizado na aferição do acréscimo patrimonial. O tema é incontroverso. O que se discute é a tributação do acréscimo patrimonial da controladora/coligada decorrente dos resultados positivos de seus investimentos em empresas coligadas/controladas e qual a extensão da incidência (fato gerador) do tributo" (fl. 601e).

Vale registrar, por relevante, que, na decisão monocrática do Relator, Ministro GURGEL DE FARIA – que foi mantida, pela Primeira Turma, no acórdão ora embargado –, em apoio à sua conclusão, transcreveu ele, praticamente na íntegra, o voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no REsp 1.211.882/RJ, apontado como paradigma nestes Embargos de Divergência (fls. 552/559e).

A partir daí, os precedentes da Turma tornam-se autorreferentes, sem maiores divagações a respeito da matéria de fundo.

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"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior .

IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.698.113/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS

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COLIGADAS OU CONTROLADAS, SEDIADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 213/2002. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como bem consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende que o art. 7º., § 1º. da IN 213/2002 ofende o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial .

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 978.663/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º do art. 7º da IN SRF 213/2002, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp 1.628.047/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018; REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no REsp 1.554.106/BA, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.472.581/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2019).

Como se verifica, fica claro que a própria Primeira Turma não vislumbra divergência entre o seu entendimento e o da Segunda Turma. Pelo contrário, em várias oportunidades, há referência, nas razões de decidir, a precedentes da Segunda Turma, inclusive, ao precedente apontado, pela embargante, como paradigma, nos presentes Embargos de Divergência.

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II - Precedentes da Segunda Turma

Embora, no REsp 983.134/RS, julgado em 03/04/2008, de relatoria do Ministro Castro Meira (DJe de 17/04/2008), a Segunda Turma tenha reputado legal o art. 7º da Instrução Normativa SRF 213/2002, a questão objeto dos presentes Embargos de Divergência só veio a ser enfrentada no REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Com efeito, naquele recurso, como destacou o Ministro CASTRO MEIRA, "a discussão travada nos autos não diz respeito ao elemento material da hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, mas tão-somente sobre o critério temporal de incidência das exações".

Foi, pois, no REsp 1.211.882/RJ – acórdão apontado como paradigma – que a Segunda Turma se debruçou sobre a legalidade do art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, do ponto de vista da materialidade da incidência. Nesta oportunidade, a Turma, à unanimidade, de um lado, assentou a possibilidade, em tese, da tributação da totalidade do resultado positivo da equivalência patrimonial, mas, por outro lado, entendeu que o legislador se restringira a tributar a proporção do lucro da sociedade investida a que faz jus a sociedade investidora, de maneira que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 extrapolou a legislação que pretendia regulamentar.

Eis a ementa do acórdão:

"PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.

1. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art. 184 e §§, do CPC. Precedentes: REsp. n. 146.197/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 16.4.1998; REsp. n. 88.509/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 21.5.1996; REsp. n. 57.754/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Américo Luz, julgado em 8.3.1995; REsp. n. 11.228/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, julgado em 20.8.1991; REsp. n. 11.228/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, julgado em 20.8.1991; REsp. n. 2.840/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 6.11.1990.

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2. Não agride ao art. 535, do CPC, o julgado que labora sobre fundamentação adequada e suficiente, muito embora sem examinar todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes.

3. É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002 .

4. Muito embora a tributação de todo o resultado positivo da equivalência patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e pelo art. 2º, § 1º, 'c', 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mediante artifício contábil que elimina o impacto do resultado da equivalência patrimonial na determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não tendo essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. , da Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art. 21, da Medida Provisória n. 1.858-7, de 29, de julho de 1999, nem pelo art. 35, Medida Provisória n. 1.991-15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) .

5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.211.882/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2011).

Cumpre destacar que, no julgamento do REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, anteriormente mencionado, o Ministro CASTRO MEIRA proferiu voto-vista, acompanhando o entendimento do Relator e negando provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Posteriormente, a ótica foi reafirmada no REsp 1.236.779/PR – que se fundamentou no aludido REsp 1.211/882/RJ –, cuja ementa restou assim redigida:

"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF 213/2002.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não MAM95

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caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp 1.211.882/RJ .

3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.236.779/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2011).

Apesar da redação abrangente da ementa ("a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie no lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL"), que poderia ser interpretada como qualquer resultado de equivalência patrimonial (ganho ou perda de equivalência patrimonial), o objeto do recurso se restringia ao resultado positivo decorrente de variação cambial, como se nota do relatório do voto condutor do aresto:

"Pede, ao final, o provimento do apelo, 'assegurando-se à Recorrente o direito de não ser compelida ao pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o resultado positivo de equivalência patrimonial do investimento relevante detido na Unimart S/A, correspondente à variação cambial , em relação ao período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2002, afastando-se a ilegal previsão do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/02'".

Também na esteira do entendimento firmado no referido REsp 1.211.882/RJ, o AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES.

1. 'Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio.' (Zuudi Sakakihara in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133).

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2. 'Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros.' (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)

3. 'Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). No caso, o incremento patrimonial verificado no balanço de uma empresa coligada ou controlada no exterior representa a majoração, proporcionalmente à participação acionária, do patrimônio da empresa coligada ou controladora no Brasil.' (REsp 983.134/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 17.4.2008.)

4. O julgamento do REsp 1.211.882/RJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, reiterou a legalidade de tributação do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresas brasileiras investidoras, sobre empresas investidas no exterior, destacando a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva, pois a existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro .

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.232.796/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2012).

Da leitura do relatório, depreende-se que pretendia a parte agravante excluir, na íntegra, a tributação do resultado de equivalência patrimonial, inclusive a proveniente dos lucros da investida, in verbis :

"Aponta divergência jurisprudencial acerca da aplicação do M.E.P. para a tributação pelo IRPJ e CSLL dos resultados auferidos por empresas controladas no exterior.

Informa que, no julgamento do REsp 1.211.882, Rel. Min. Mauro Campbell, a Segunda Turma adotou o entendimento unânime no sentido de ser 'ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência patrimonial'".

O voto condutor do acórdão, no entanto, rechaça a pretensão, reafirmando o entendimento da Turma:

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CSLL sobre os lucros auferidos por empresas brasileiras investidoras, sobre empresas investidas no exterior, reconhecendo a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva.

O voto-vista proferido pelo Min. Castro Meira no mesmo julgado corroborou o entendimento, ao firmar que, 'somente o lucro deverá ser observado pela empresa investidora no Brasil, mas não o simples balanço patrimonial positivo, que pode existir independentemente de ter a empresa lucrado no período' pois 'lucro e balanço patrimonial positivo são conceitos distintos, embora muitas vezes possam se aproximar'".

A questão, posteriormente, restou esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão:

"Quanto à obscuridade apontada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de obscuridade existente no acórdão embargado, pois negou provimento ao agravo regimental a despeito de afirmar no julgamento do REsp 1.211.882/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que se reconheceu a ilegalidade somente quanto ao art. 7º da IN SRF 213/02, ao determinar a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva, pois a existência de balanço patrimonial positivo não acarreta, necessariamente, em lucro.

Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura do acórdão embargado, é de fácil inferência que, desde as razões de recurso especial, a embargante ventila a questão acerca da ilegalidade do Método de Equivalência Patrimonial, e a matéria foi enfrentada pela Corte de origem, que declarou sua legalidade estrita.

Logo, onde se lê: 'Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental'; leia-se: 'Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para reconhecer a ilegalidade do art. 7º da IN SRF n. 213/02 somente na parte que determina a incidência tributária sobre a integralidade da variação positiva'".

Nos excertos acima, há, data venia , algumas impropriedades contábeis, escusáveis ao jurista, mas que merecem reparos, para evitar interpretações equivocadas. Em Contabilidade, o balanço patrimonial, como o próprio nome sugere, deve estar sempre em equilíbrio: a somatória do lado esquerdo do balanço (ativo) deverá ser sempre igual à do lado direito (passivo mais patrimônio líquido). Daí resulta que não existe" balanço patrimonial positivo ". Ademais, lucro e balanço patrimonial jamais se aproximam. O balanço patrimonial retrata a situação das contas patrimoniais da empresa, já o lucro é o resultado positivo do encontro de contas de resultado, apurado, não no balanço patrimonial, mas na demonstração de resultado do exercício.

Apesar disso, como se nota, a Segunda Turma, no REsp 1.232.796/RS, apenas reassentou a ótica firmada no multicitado REsp 1.211.882/RJ.

A partir daí a jurisprudência da Turma torna-se autorreferente. Vejamos:

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"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002.

1. ' É ilícita a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, somente no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002 ' (REsp. n. 1.211.882-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5.4.2011).

2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013).

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior . Precedentes: AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1.307.054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013.

3. Recurso especial a que se dá provimento para afastar atos tendentes a exigir o IRPJ e a CSLL incidentes na forma do art. 7º da IN SRF n. 213/2002 "(STJ, REsp 1.649.184/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018).

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"TRIBUTÁRIO. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual 'o art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior' (AgInt no REsp 1698113/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018). Outros precedentes: REsp 1649184/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/04/2018; AgInt no REsp 1554106/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 24/11/2017; e AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.

II - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.152.151/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2018).

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DOS PREJUÍZOS LÁ VERIFICADOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IN-SRF 213/2002. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da 'dupla compensação' e da legalidade do art. 25, § 5º, da Lei 9.429/1995.

2. Quanto ao mérito strictu sensu, o intento não merece conhecimento.

3. O STJ possui entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizada por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior .

4. Tal conclusão decorre do posicionamento sólido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do art. 7º, § 1º, da IN-SRF 213/2002, incluindo os resultados positivos da equivalência patrimonial contabilizados pela empresa brasileira

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referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior -, violou o princípio da legalidade tributária. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ .

5. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.766.095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. I MPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, § 1º, DA IN/SRF N. 213/2002 LIMITADA AO QUE EXCEDER A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA, NA FORMA DO ART. 1º, § 4º, DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL. BALANÇO LEVANTADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

1. Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp 1.307.054/RJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF n. 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002 .

2. Em relação ao critério temporal para a apuração do balanço e determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil não há divergência entre o art. 74 da MP 2.158-35/2001 e o art. 7º da IN/SRF nº 213/2002, sobretudo porque o referido dispositivo da MP 2.158-35/2001 determina sua interpretação em conjunto com o art. 25 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina que 'os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano', sendo tal determinação igual àquela prevista no § 1º do art. 7º da IN/SRF 213/2002, ou seja, considera-se o balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da

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base de cálculo da CSLL.

3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.660.773/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2020).

Em leitura apressada, poder-se-ia supor a existência de divergência jurisprudencial dentro da própria Segunda Turma, na medida em que alguns precedentes ressalvam a possibilidade de tributação, a título de IRPJ e CSLL, do resultado positivo da equivalência patrimonial, naquilo que não ultrapassar a parcela decorrente do lucro da empresa investida, e outros não o fazem. O exame do inteiro teor dos acórdãos, porém, revela que, em momento algum, a Segunda Turma superou o entendimento firmado no aludido REsp 1.211.882/RJ, sendo este precedente citado como fundamento em praticamente todos os acórdãos.

A questão é puramente semântica. Pode-se dizer que o art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002 é ilegal, porque permite a tributação outros resultados que não os decorrentes do lucro da empresa investida; ou pode-se dizer que é ilegal a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, previsto no art. 7º, § 1º, do aludido ato normativo, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido, no exterior, pela empresa investida (controlada ou coligada). A interpretação das assertivas conduz à mesma conclusão: a de que a tributação pura e simples do resultado positivo da equivalência patrimonial, sem perquirir da origem daquele resultado, extrapola a regra do art. 25 da Lei 9.249/95.

O que acima vai exposto evidencia, portanto, que, contrariamente ao que supõe a FAZENDA NACIONAL, não há divergência entre o entendimento da Primeira e da Segunda Turmas desta Primeira Seção, pelo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 168 do STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

III - O Método da Equivalência Patrimonial – MEP

A rigor, a irresignação da FAZENDA NACIONAL parece decorrer de uma interpretação equivocada da jurisprudência do STJ. Os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção, bem entendidos, não proscrevem o Método da Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida.

Segundo o Pronunciamento Técnico 18, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o método de equivalência patrimonial"é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí, é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na participação do investidor sobre os ativos líquidos da investida". Como os ativos líquidos de uma empresa alteram-se por vários fatores, o resultado positivo da equivalência patrimonial, muitas vezes, não reflete

Superior Tribunal de Justiça

somente o lucro da sociedade investida. Tanto é assim que a Instrução Normativa CVM 247/96, vigente à época dos fatos, reconhecia diversos fatos contábeis que poderiam influir, positiva ou negativamente, no resultado da equivalência patrimonial, a exemplo da variação cambial, da reavaliação de ativos, etc., in verbis :

"DA DIFERENÇA RESULTANTE DA AVALIAÇÃO BASEADA NO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL

Art. 16. A diferença verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, deverá ser apropriada pela investidora como:

I - receita ou despesa operacional, quando corresponder:

a) a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada, em decorrência da apuração de lucro líquido ou prejuízo no período ou que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e

b) a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior. II - receita ou despesa não operacional, quando corresponder a eventos que resultem na variação da porcentagem de participação no capital social da coligada e controlada;

III - aplicação na amortização do ágio em decorrência do aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação dos ativos que lhe deram origem; e

IV - reserva de reavaliação quando corresponder a aumento ocorrido no patrimônio líquido por reavaliação de ativos na coligada e controlada, ressalvado o disposto no inciso anterior.

Parágrafo Único. Não obstante o disposto no artigo 12, o resultado negativo da equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, conforme definido no parágrafo 1º do artigo 4º desta Instrução".

Aliás, a propósito da manutenção do método de equivalência patrimonial, cumpre colacionar os seguintes precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS OU COLIGADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ADI 2.588. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 537. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 611.586. EMPRESA NACIONAL CONTROLADORA DE EMPRESAS NO EXTERIOR SEDIADAS EM PAÍSES SEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35. NÃO FORMAÇÃO DE QUORUM PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CASO. PRECEDENTE DO RE 541.090/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 30/10/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 213/01.

Superior Tribunal de Justiça

EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL POSITIVA. TRIBUTAÇÃO APENAS DO QUE SE CONSTITUI 'LUCRO'. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator do acórdão o Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2014; e do RE 611.586, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/10/2014, Tema 537 não alcançou o quorum para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que trata da tributação de investimentos de empresas brasileiras em sociedades controladas sediadas em países sem tributação favorecida.

2. In casu, as controladas da empresa brasileira, sediadas no Chile e na Argentina, devem ter a tributação de seus lucros realizada no momento do levantamento do balanço no exterior, conforme estabelece o dispositivo legal.

3. A situação já foi objeto de decisão pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, acórdão de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki: RE 541090, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-213, 30/10/2014.

4. O exame do método da equivalência patrimonial para a avaliação de investimentos em sociedade controladas e coligadas sediadas no exterior demanda o revolvimento de legislação infraconstitucional, o que não é permitido no âmbito do Recurso Extraordinário. Entretanto, para a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 deve-se utilizar o método da equivalência patrimonial apenas para que IRPJ e CSLL incidam exclusivamente sobre as parcelas correspondentes ao lucro das sociedades investidas .

5. Agravo a que se dá parcial provimento"(STF, AgR no ARE 1.191.424/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL POSITIVA. LUCRO. TRIBUTAÇÃO. EMPRESAS COLIGADAS. EXTERIOR. RECEITA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo que constitui lucro. Precedente .

2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº

Superior Tribunal de Justiça

12.016/2009 e Súmula 512/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(STF, AgR no ARE 1.270.361/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2020).

Por derradeiro, destaque-se que o acórdão do Tribunal de origem, apreciado no REsp 1.554.106/BA, e o acórdão da Primeira Turma, ora embargado, fundamentaram-se, ambos, no aresto do REsp 1.211/882/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, apontado como paradigma, nos presentes Embargos de Divergência (fls. 424/425e, 552/559e e 601/602e).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.554.106 / BA

Número Registro: 2014/0038447-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200333000287420 00287581320034013300 287581320034013300

Sessão Virtual de 12/05/2021 a 18/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : BANCO BBM S/A

ADVOGADOS : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO (S) - DF014303 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO (S) - DF056237

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

JURÍDICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : BANCO BBM S/A

ADVOGADOS : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO (S) - DF014303 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO (S) - DF056237

TERMO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 18 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231829579/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1554106-ba-2014-0038447-6/inteiro-teor-1231829594

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