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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1762852_cc17a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.852 - SP (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : W A DOS S

ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO - SP306694

RECORRIDO : J C A

RECORRIDO : M L C

ADVOGADO : GISELE MORELLI CARAMELO - SP346413

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DA ACTIO NATA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível (art. 205 do CC/2002).

3. O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, à luz da teoria da actio nata.

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.852 - SP (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : W A DOS S

ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO - SP306694

RECORRIDO : J C A

RECORRIDO : M L C

ADVOGADO : GISELE MORELLI CARAMELO - SP346413

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de recurso especial interposto por W. A. dos S., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Decisão que, dentre outras questões, em 'ação de investigação de paternidade c/c petição de herança 'ajuizada pelo agravante, reconheceu a prescrição da pretensão de petição de herança, extinguindo parte do feito nos termos do art. 487, II, do NCPC.

2 - Prescrição. Ocorrência.

3 - Decisão mantida.

4 - Agravo de instrumento não provido" (e-STJ fl. 233).

Extrai-se dos autos que W. A. dos S. ajuizou ação de investigação de paternidade

combinada com petição de herança contra J. C. A. e outra, Processo nº

XXXXX-51.2015.8.26.0114, que foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da

Comarca de Campinas/SP. O Juízo primevo declarou a prescrição do direito pleiteado pelo o

autor, extinguindo parcialmente o feito no que se referia à herança, remanescendo hígida a

tramitação do pedido de investigação à ancestralidade, nos seguintes termos:

"(...) De outro lado, é certo que J. F. A. faleceu em 17 de junho de 1985, pelo que, nos termos do art. 205 do Código Civil e da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal, prescrita está a pretensão referente à petição de herança, já que, considerada essa data de falecimento do suposto pai, quando do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 25 de fevereiro de 2015, já tinha decorrido o decêndio prescricional (...)" (e-STJ fls.11-12).

Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento sob a alegação de que a

data de falecimento do seu pai biológico (J. F. de A.), ocorrido em 17.6.1995 (e-STJ fl. 145), não

poderia ter sido considerada como termo inicial da prescrição, pois somente em 2011 conheceu

sua condição filial em 2011, momento no qual, à luz do art. 189 do Código Civil de 2002, seu

direito subjetivo se originou. Na hipótese, a ação foi ajuizada 4 (quatro) anos após tal

descoberta, portanto, sem o transcurso do lapso temporal da prescrição prevista no art. 205 do

CC/2002 (e-STJ fls. 6-8).

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pelo ora recorrente, consoante a seguinte fundamentação:

"(...) esta Relatoria perfilha do mesmo entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem no sentido de que o termo inicial para a fluência do prazo prescricional da ação de petição de herança é a data do seu fato gerador, ou seja, a da abertura da sucessão, e não o momento a partir do qual o autor teve ciência de quem seria seu pai biológico e nem a data do trânsito em julgado da sentença proferida em ação de investigação de paternidade, respeitados os posicionamentos em sentido contrário ; inclusive porque, em certos casos, a admissão de tais termos iniciais poderia implicar, no limite, em imprescritibilidade da pretensão, o que é inadmissível frente ao citado entendimento sumulado.

II) Isso posto, no caso, tem-se que a abertura da sucessão ocorreu em 17/06/1995, com o falecimento do suposto pai do agravante, Sr. J. F. de A.

Assim, na data da abertura da sucessão, encontrava-se em vigor o Código Civil de 1916 e, na ausência de regra específica quanto ao prazo prescricional, prevalecia a regra de que a petição de herança deveria ser intentada em prazo máximo de vinte anos.

Considerando-se que a morte do Sr. J. ocorreu em junho de 1995 e que, entre esse evento e a entrada em vigor do novo código, em janeiro de 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário estabelecido no diploma anterior, o prazo prescricional para a pretensão passou a ser o de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. Ou seja, o termo final do prazo ocorreu em janeiro de 2013.

Tendo sido a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança proposta apenas em 25/02/2015, com efeito ocorreu a prescrição da pretensão petitória de herança, como reconhecido pelo MM. Juízo de origem.

III) Concluindo, é o caso de manutenção da r. decisão agravada (...)" (e-STJ fls. 234-235 - grifou-se).

Nas presentes razões (e-STJ fls. 242-259), o recorrente aponta, além de

divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil

de 2015 e 189 e 884 do Código Civil de 2002, bem como do art. 5º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB), reiterando a não ocorrência de prescrição. Para tanto,

pugna pela aplicação da teoria da actio nata para que "a contagem do lapso prescricional

começa a partir do nascimento da pretensão" (e-STJ fl. 247), explicitando, ainda, que

"(...) as origens da teoria da actio nata no direito romano, restaurado por Savigny, o Professor da USP, Fernando Simão, tem-se que as condições da prescrição podem ser agrupadas em quatro pontos: actio nata, inação não interrompida, bona fides (ou seja, boa-fé) e lapso de tempo. Sobre a noção da actio nata, aponta Fernando Simão no sentido de que Savigny a colocaria como coincidente com a determinação de seu ponto de partida. Ou seja, enquanto um direito de ação não existir não correrá prescrição, eis que não se poderia exercê-lo, nem o mesmo se perderia por alguma negligência de seu

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titular.

O próprio Savigny apontava, de acordo com Simão, que se poderia ter como lapso inicial o conhecimento (ou seja, o sujeito teria que conhecer o descumprimento do direito – daí teoria subjetiva) ou não da lesão ao direito (quando independe do conhecimento do sujeito, o sujeito se torna irrelevante analisando-se os elementos objetivos – daí teoria objetiva).

Assim, não obstante tenha o v. acórdão acolhido a teoria da actio nata objetiva, já em flagrante desuso, os entendimentos mais modernos fundados na teoria subjetiva mais preocupada com os valores do Estado Democrático de Direito, da Democracia Participativa e de outros princípios decorrentes da repersonalização e despatrimonialização do direito civil.

Mais ainda, o próprio artigo 189 do Código Civil aponta no sentido de que a prescrição gera a extinção da pretensão que nasce com a violação do direito, percebendo-se que o dispositivo não prevê expressamente quando se dará o início da prescrição, assim, a partir da ideia da eticidade e da socialidade (não seria ético fluir prescrição sem que o agravante soubesse quem seria seu pai ou que seus direitos estavam sendo indevidamente negociados e apropriados, não sendo este o fim social a que a lei se destina – artigo 5º LINDB) (...)" (e-STJ fl. 251).

No que tange à divergência, aponta como acórdão paradigmático precedente do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação nº

XXXXX-23.2011.8.12.0018, julgado em 12/11/2013), que concluiu em sentido diametralmente

oposto ao entendimento do Tribunal de origem ao reconhecer que o termo inicial da contagem

do prazo prescricional da ação de petição de herança é a data do conhecimento pelo

interessado da sua possível condição de herdeiro (e-STJ fls. 254-255).

Após as contrarrazões (e-STJ fls. 287-307), o recurso foi admitido na origem

(e-STJ fls. 313-314), ascendendo os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu

representante legal, o Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres Filho,

opinou pelo provimento do recurso especial nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de petição de herança corre a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade eventualmente a ela atrelada.

Precedentes.

2. Parecer pelo provimento do recurso especial" (e-STJ fl. 332).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.852 - SP (2018/XXXXX-4)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DA ACTIO NATA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível (art. 205 do CC/2002).

3. O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, à luz da teoria da actio nata.

4. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso

merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código

de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da ação de petição de herança

combinada com pedido de investigação de paternidade post mortem.

(i) Da incidência da Teoria da Actio Nata

O termo inicial do prazo para o herdeiro necessário reclamar direitos sucessórios

é a data em que efetivamente reconhecida tal condição hereditária com o trânsito em julgado da

ação de investigação de paternidade.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

3. O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.260.418/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020 - grifou-se).

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"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou.

2. A teor do art. 189 do Código Civil, o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro (...)" ( REsp 1.475.759/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 283/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ (...)" (AgInt no REsp 1.695.920/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018 - grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: 'É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.'

2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002.

3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ.

4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no

Superior Tribunal de Justiça

sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916.

5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" ( REsp 1.368.677/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/2/2018 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios . Precedentes.

2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.215.185/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018).

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula nº 149: 'É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.'

2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002.

3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ.

4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916.

5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" ( REsp 1.368.677/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/2/2018 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Superior Tribunal de Justiça

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 149/STF. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata) .

2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: 'É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.'

3. Diante da incidência das regras dispostas no art. 177 do CC/1916, c/c os arts. 205 e 2.028 do CC/2002, aberta a sucessão em 28.jul. 1995, o termo final para o ajuizamento da ação de petição de herança ocorreria em 11.jan.2013, dez anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de modo que foi ajuizada oportunamente a demanda, em 04.nov.2011.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 479.648/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 6/3/2020 -grifou-se).

A questão não é nova nesta Corte. Na verdade, há mais de 25 (vinte e cinco)

anos o Superior Tribunal de Justiça se debruça sobre o tema, como se pode atestar por julgado

da Terceira Turma, REsp nº 33.858/SP, que manteve hígido entendimento da origem no sentido

de que "(...) se apenas agora está sendo declarado filho, o autor já o era, quando de sua

concepção, com os seus direitos a salvo, art. do CC. Quando do falecimento do de cujus,

os bens já lhe pertenciam. A herança, por conseguinte, é mera conseqüência".

Eis o teor da ementa:

"PROCESSUAL E CIVIL - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES - DESNECESSIDADE DE AÇÃO DE NULIDADE PARA DESCONSTITUIR PARTILHA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA AÇÃO DE HERDEIRO RECONHECIDO - MATÉRIA DE FATO. I - VIÁVEL E A CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES, DESDE QUE AS AÇÕES CUMULADAS O SEJAM DENTRO DO RITO ORDINÁRIO. DESNECESSÁRIO E AJUIZAR-SE AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO, QUANDO O HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO PARTICIPOU DA PARTILHA, SENDO NESTA, TERCEIRO ESTRANHO. A PRESCRIÇÃO É DE VINTE ANOS, QUANDO O HERDEIRO NÃO CITADO NO INVENTÁRIO, A ESTE NÃO FOI CHAMADO. II - MATÉRIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL SÚMULA 07-STJ). III - RECURSO NÃO CONHECIDO" ( REsp 33.858/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 5/2/1996 ).

Com efeito, o herdeiro que não participou do processo de inventário não sofre os

efeitos da coisa julgada, referente à sentença que homologou a partilha amigável (REsp nº

1.381.655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe

6/11/2013). No mesmo sentido: REsp 16.137/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,

Superior Tribunal de Justiça

Quarta Turma, julgado em 21/2/1995, DJ 27/3/1995.

É inegável a relação de dependência lógica entre a ação de investigação de

paternidade e a de petição de herança, sendo a primeira premissa da segunda. Salienta-se,

porém, que não deve ser permitido pelo sistema a manipulação do prazo prescricional ao

bel-prazer de uma das partes. Tal análise dependerá sempre do caso concreto para impedir

que a pretensão seja virtualmente imprescritível quando já ciente o herdeiro de sua condição.

O Tribunal local destoou do entendimento desta Corte firmada no sentido da

aplicação da teoria da actio nata à espécie. Não há falar em prescrição na ausência de lesão a

direito subjetivo, como na hipótese em que ainda não demonstrado o vínculo de filiação.

Aliás, válido mencionar o teor do parecer do Ministério Público estadual, que

merece acolhida:

"(...) Nos termos do que dispõe o artigo 189 do Código Civil, nasce pretensão para sujeito do direito a partir da sua violação, mas parece elementar que antecede ao nascimento da pretensão a necessidade do conhecimento do fato configurador do direito, pois sem esse conhecimento não há sequer motivação para alguma iniciativa. A ausência do conhecimento do fato é um vazio, nada se altera, de modo que é relevante o esclarecimento do fato alegado pelo recorrente para definição do termo inicial do prazo prescricional. Somente com esclarecimento desse fato é que habilita o sujeito para investigar a paternidade e eventual qualidade de herdeiro, que se confirmada, nasce o direito de ação à herança.

Assim, não obstante a divergência que reina sobre o assunto, não se desconhece o teor da súmula 149 do STF, e enveredando no outro argumento do recorrente, há entendimento de que com a decisão de reconhecimento da paternidade torna o sujeito herdeiro, e não obstante os efeitos 'ex tunc' desse reconhecimento do estado filial, a partir daí é que flui o prazo prescricional quanto à herança , resolvendo-se em pagamento em indenização caso os bens já não existirem mais em razão da alienação após a partilha dos bens.

Caio Mário da Silva Pereira ensina que:

'Tendo direito à herança, cabe ao herdeiro a faculdade de reclamar a sua quota-parte. Aí reside o fundamento racional da ação de petição de herança' (Instituições de Direito Civil, volume VI, Editora Forense, Rio de Janeiro, 6ª Edição, 1990, pág. 53).

(...)" (e-STJ fls. 228-229 - grifou-se).

O parecer do Ministério Público Federal também confirma que esta Corte tem

adotado entendimento majoritário de que "o termo inicial para a contagem do prazo

prescricional da ação de petição de herança corre a partir do trânsito em julgado da ação de

investigação de paternidade eventualmente a ela atrelada" (e-STJ fls. 333-334).

Por outro lado, não se desconhece a tramitação no Senado Federal do Projeto de

Lei nº 195, de 2018, que visa alterar o Código Civil para estabelecer que o prazo de 10 (dez)

anos para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança deve ser contado do

Superior Tribunal de Justiça

trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior

(www.senado.gov.br).

Por fim, cabe mencionar o teor do Enunciado nº 14 das Jornadas de Direito Civil

que prevê que "o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão que

decorre da exigibilidade do direito subjetivo".

(ii) Da prescritibilidade do direito à herança (Súmula nº 149/STF)

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 13.12.1963,

assentou, por meio da Súmula nº 149 (publicada quando o STF ainda detinha competência

infraconstitucional), a imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade (ação de

estado), considerando, porém, a ação de petição de herança prescritível.

Ao comentar o teor do verbete, Roberto Rosas, em sua clássica obra a respeito

das súmulas do STF e do STJ, esclarece:

"(...) Sendo ação de estado meramente declaratória, ela é imprescritível. Assim ocorre em relação à ação de investigação de paternidade. O interesse de agir consistirá apenas na obtenção de uma decisão declarando a existência ou inexistência de uma relação jurídica, como acentua Amaral Santos (Direito Processual Civil, v. 1/209). A distinção há que se fazer entre ação declaratória do estado de filiação e a ação condenatória tendente aos efeitos patrimoniais decorrentes desse estado de filiação, isto é, através da ação de petição de herança. Esta é prescritível, nos termos do art. 177 do CC-1916 ( CC-2002, art. 205), porque é ação patrimonial.

Observa Washington de Barros Monteiro que, enquanto vivo, assiste ao filho o direito de reclamar a investigação . A imprescritibilidade descansa na conexão existente entre o interesse do indivíduo e o interesse do Estado. Além disso, o status familiae implica uma coincidência de direitos e deveres, que impede possa alguém liberar-se dos deveres, despojando-se dos direitos (Curso de Direito Civil, v. 2/265) (RTJ 76/768).

A razão da Súmula 149 deve-se ao largo dissenso doutrinário e jurisprudencial, por entender-se a ação de investigação de paternidade como ação de estado e pelos efeitos da sentença nessa ação . Na linha da prescrição ficaram: Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano, Arnoldo Medeiros da Fonseca. Na tese da Súmula, pela imprescritibilidade: Pontes de Miranda, Câmara Leal, Carpenter, Orlando Gomes e Nélson Carneiro (Do Reconhecimento dos Filhos Adulterinos, n. 291) e Caio Mário da Silva Pereira (Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos, 1977, p. 98) ( RE 80.246, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ 74/581; RE 78.969, Rel. Min. Bilac Pinto, RTJ 75/518; RE 76.768, Rel. Min. Antônio Neder, RTJ 76/768) (Sílvio Rodrigues, Direito Civil Aplicado, v. 1/161; Alcides de Mendonça Lima, 'Ação negatória de paternidade', RePro 18/17 -posição contrária à Súmula) (v. arts. 20 e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069; art. 227, § 6º, da CF; Lei 8.560, 29.12.1992; REsp 112.208, j. 28.6.1999)". (Direito Sumular, 11ª Edição, Editora Malheiros, págs. 69-70 - grifou-se)

Superior Tribunal de Justiça

Logo, a pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível. No entanto, na hipótese dos autos, não há falar em prescrição. A morte de J. F. A. ocorreu em 17.6.1995, antes da vigência do Código Civil de 2002, e somente em 2011 o suposto filho teve notícia da possível condição hereditária. Na data de 25.2.2015 o suposto filho ajuizou a ação de investigação de paternidade combinada com petição de herança.

Desse modo, à luz da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, não há falar na incidência da prejudicial de prescrição. Em janeiro de 2003, a metade do prazo vintenário até então estabelecido pelo Código de 1916 não havia transcorrido, motivo por que a pretensão passou a ser regida pela nova legislação que estabeleceu o lapso decenal, o qual não se esgotou.

A título de ilustração, cita-se precedente da lavra do eminente Ministro Athos Carneiro, datado de 1992:

"PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. HERDEIRO PRETÉRITO. É DE VINTE ANOS O PRAZO PARA O HERDEIRO, QUE NÃO FOI CITADO E NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POSTULAR SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO COM A DECORRENTE ANULAÇÃO DA PARTILHA EM QUE FOI PRETERIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" ( REsp 11.668/SP, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/1992, DJ 16/3/1992 - grifou-se).

(iii) Do dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem com a finalidade de avaliação, como de direito, do pedido relativo à herança.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.762.852 / SP

Números Origem: XXXXX20158260114 XXXXX20168260000

PAUTA: 18/05/2021 JULGADO: 18/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : W A DOS S

ADVOGADOS : FÁBIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 ALMIR JOSÉ DIAS VALVERDE FILHO - SP306694

RECORRIDO : J C A

RECORRIDO : M L C

ADVOGADO : GISELE MORELLI CARAMELO - SP346413

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231829581/recurso-especial-resp-1762852-sp-2018-0221264-4/inteiro-teor-1231829596

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