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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_80492_40627.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.492 - SP (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARINA LYRA DE MELO

ADVOGADOS : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO E OUTRO (S) - SP270981 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 DEBORA BERTI MOREIRA - SP419220 GABRIELA CAMARGO CORREA - SP398773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação, e o juízo, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia.

3. A falta de pormenorização da conduta da paciente não altera a conduta típica e não impede a defesa da acusada, sobretudo quando se constata que, no período de março a maio de 2011, a agente se valeu da estrutura da empresa que integrava como empregada para induzir clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os pagamentos por serviços efetivamente prestados.

4. Não se verifica ilegalidade quando a decisão de recebimento da denúncia, embora sintética, apresenta motivação válida, calcada na existência de indícios de autoria e materialidade, na rejeição da tese de inépcia e na análise das hipótese de absolvição sumária, não constatadas no caso, conforme exige a consolidada jurisprudência desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.492 - SP (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARINA LYRA DE MELO

ADVOGADOS : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO E OUTRO (S) - SP270981 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 DEBORA BERTI MOREIRA - SP419220 GABRIELA CAMARGO CORREA - SP398773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por MARINA LYRA DE MELO contra decisão na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus.

Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 430):

HABEAS CORPUS - Despacho de recebimento da denúncia suficientemente fundamentado. Correta exposição dos fatos e suas circunstâncias - Inépcia da denúncia não reconhecida - Falta de condição para o exercício da ação penal não verificada. Ordem denegada.

Daí a presente irresignação, em que alegou a recorrente, em síntese, inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta imputada. Argumentou ainda incorreção na capitulação penal da conduta de estelionato, pois o que se descreve na denúncia e o que foi apurado na investigação apontam para o crime de concorrência desleal (art. 195 da Lei n. 9.279/1996), que, por se tratar de ação penal privada, exige queixa-crime. Ressaltou, por fim, nulidade decorrente da ausência de motivação da decisão de recebimento da denúncia.

Por isso, requereu o trancamento da ação penal.

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Ao final, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Na sequência, neguei provimento ao recurso, porque as conclusões do Tribunal de origem alinhavam-se à jurisprudência desta Corte e por não verificar inépcia ou ausência de justa causa para a persecução penal ou qualquer outra ilegalidade apontada.

No presente agravo, a defesa reitera a argumentação lançada na inicial, sustentando ausência de justa causa para a persecução penal, inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, incorreção na capitulação penal e ausência de motivação da decisão de recebimento da denúncia.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.

É o relatório.

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AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.492 - SP (2017/XXXXX-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada.

Conforme consignei na decisão agravada, da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, quanto ao delito de estelionato, foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto a denúncia apontou, entre outros elementos, que, no período de março a maio de 2011, "as denunciadas atendiam aos clientes estrangeiros interessados em obter serviços da empresa EMDOC e para tanto, cada qual, via email pessoal e funcional (natalia.ponciano@emdoc.com e marina.melo@emdoc.com), efetuavam tratativas como funcionárias da EMDOC e após executarem os serviços demandados pelos clientes, determinando aos demais setores da vítima EMDOC a realização dos serviços, tais como recebimento dos documentos, encaminhamento para órgãos públicos respectivos e acompanhamento de outros funcionários em departamento de Polícia Federal, durante e ao final da prestação de serviços indicavam aos clientes que efetuassem pagamentos em contas particulares delas e de conhecidos (namorado)" – e-STJ fl. 31.

Oportunamente, eis o posicionamento do Tribunal de origem (e-STJ fls. 431/432):

A ordem deve ser denegada.

Primeiramente, a alegação inépcia da denúncia pela não individualização da conduta da Paciente não pode ser acolhida. A denúncia, trazida às fls. 28/33 deste, é absolutamente clara ao expor os fatos criminosos e suas circunstâncias, na medida em que narra a forma como a Paciente e a corré, na qualidade de funcionárias da empresa, valiam-se de seus e-mails corporativos para fazer com que os pagamentos realizados por clientes fossem depositados em contas que não a da empresa cujo quadro laboral

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integravam. A denúncia, ademais, qualifica as acusadas, classifica os crimes cuja prática lhes atribui, e ainda apresenta rol de testemunhas.

Preenche, assim, à saciedade os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício sereno da mais ampla defesa pela Paciente.

Diante desse quadro, afirmei não ser necessário que a denúncia

apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois

diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução

processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo

titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na

espécie.

Acrescentei que não havia falar, portanto, em inépcia da inicial para a

prematura interrupção da ação penal quanto ao delito de estelionato, pois a narração

dos fatos na denúncia mostrou-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os

elementos constantes dos autos demonstraram a presença de suporte mínimo à

acusação formulada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

[...]

2. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP.

3. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito, e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado , especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Iacri, assim delimitando concretamente a ação penal.

4. O Tribunal a quo consignou, no ponto, que "se há imputação de um crime em tese, com apoio em dados probatórios recolhidos em

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regular procedimento investigatório, impõe-se o prosseguimento da persecução". Infirmar tal constatação demanda reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

5. Habeas corpus conhecido em parte e, no restante, denegado ( HC 356.598/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016, grifei).

PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO. FORNECEDOR DE INSUMO PARA O PREPARO DE DROGAS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. Não decidida pelo acórdão recorrido a questão relativa a possível nulidade da decisão que recebera a denúncia, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação) não relevada primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ.

4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido ( RHC 71.584/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO

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INOCORRENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A denúncia ofertada em desfavor dos agravantes contém a narrativa do fato ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência de violação do art. 41 do CPP.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que, nos crimes de autoria coletiva, admite o oferecimento de denúncia geral, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira tênue, a ligação entre seus comportamentos e os fatos delitivos . Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1.081.540/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. DENÚNCIA. INÉPCIA E NATUREZA GENÉRICA AFASTADAS. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO. CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTAS QUE FORAM INDIVIDUALIZADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

[...]

4. A vantagem ilícita obtida pelo Agravante restou explicitada na denúncia, consistindo na frustração de pagamento de cheque, por meio de contra-ordem, e na venda de coisa alheia como própria, não prosperando a alegação de que a peça acusatória seria inepta por não ter descrito a presença de tal elementar.

5. A denúncia, embora não tenha individualizado as condutas de cada Corréu na execução da empreitada criminosa, demonstrou a unidade de intenções e a coordenação das ações que culminaram na prática delitiva. A denúncia, portanto, não é genérica e tampouco inepta, mas apenas possui caráter geral, conforme é admitido pela jurisprudência desta Corte.

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[...]

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido ( AgRg no Ag XXXXX/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011, grifei).

No que se refere à arguição de incorreção na capitulação penal da conduta de estelionato, pois o que se descreve na denúncia e o que foi apurado na investigação apontam para o crime de concorrência desleal (art. 195 da Lei n. 9.279/96), extraiu-se do acórdão impugnado que: "A Paciente, conforme narrado na denúncia, supostamente valeu-se da estrutura da empresa cujo quadro de empregados integrava para induzir clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os pagamentos por serviços efetivamente prestados. Tais serviços foram executados com o uso de recursos e estrutura da empresa vítima. Eventual ofensa aos institutos da propriedade industrial ou livre concorrência são, aqui, inexistentes ou, no máximo, meramente reflexos" (e-STJ fl. 433).

Posto isso, concluí que a conduta descrita na denúncia não se amoldava ao tipo penal previsto no art. 195 da Lei n. 9.279/1996, pois, como bem observado no acórdão, a conduta narrada na denúncia não trouxe elementos de ofensa aos institutos da propriedade industrial ou livre concorrência necessários à capitulação pretendida pela defesa.

Ademais, diante da descrição fática delineada na denúncia, segundo a qual a recorrente se valeu da estrutura da empresa que integrava como empregada para induzir clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os pagamentos por serviços efetivamente prestados, não se constatou de plano nenhuma ilegalidade flagrante apta a afastar a tipificação do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Salientei ainda que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o juízo, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA

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O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.324/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...]

2. O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o Magistrado, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia , sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio em desfile.

[...]

8. Ordem parcialmente concedida para afastar a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes da primeira etapa do cálculo das reprimendas e, assim, redimensionar a sanção definitiva do paciente para 13 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.997 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local ( HC 452.570/PR, de minha relatoria, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 343 DO CP ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz - no momento da sentença - atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave ( AgRg no HC 507.006/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO

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SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019).

[...]

5. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 134.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei).

Em outro tópico, verifiquei que o Juízo de primeira instância, embora

de forma sucinta, consignou na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, após

a resposta à acusação, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade,

ou seja, de justa causa, já abordados na decisão anterior em que recebeu a denúncia

(e-STJ fl.353), e rejeitou as alegações de inépcia da denúncia, esclarecendo que as

demais alegações trazidas na peça de defesa não ensejam absolvição sumária e que

seriam objeto de estudo mais minucioso ao longo da instrução processual.

Eis o excerto pertinente da referida decisão (e-STJ fl. 401):

1. Com razão o representante do Ministério Público. As rés não fazem jus suspensão condicional do processo, por falta de amparo legal.

2. A denúncia preenche os requisitos do artigo 43 do Código de Processo Penal e expõe minuciosamente os fatos imputados aos acusados, permitindo assim o amplo exercício da defesa. Os indícios de autoria são suficientes. Rejeito, assim, as alegações de inépcia da denúncia. A análise das demais questões trazidas na resposta à acusação depende de estudo mais minucioso da prova a ser colhida sob o crivo do contraditório.

Não verificada, neste exame inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a Ill, do artigo 395, e incisos I a IV, do artigo 397, ambos do Código de Processo Penal, alterados pela Lei n. 11.719/2008, não há falar em absolvição sumária. (Grifei.)

Por sua vez, o Tribunal local teceu as seguintes considerações (e-STJ

fls. 434/435):

Alegam, ainda, os Impetrantes que a decisão de recebimento da denúncia não observou os ditames da lei, na medida em que não teria se manifestado sobre todas as teses veiculadas na defesa. A despeito do tumulto causado pela alteração do Código de Processo Penal em 2008, que passou a mencionar erroneamente dois momentos processuais para o recebimento da denúncia

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(artigos 396 e 399), prevaleceu na doutrina e na jurisprudência que seu recebimento se dará nos termos do artigo 396 do CPP, ou seja, caso não seja rejeitada liminarmente a denúncia, abrindo-se, então, oportunidade para a apresentação de defesa escrita.

As hipóteses em que tal rejeição liminar se dará são somente as elencadas nos incisos do artigo 395 do CPP, ou seja, inépcia manifesta da denúncia (não reconhecida em primeiro grau, quando ventilada pela defesa - f.401 deste - e nesta decisão), falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (não verificada, conforme já mencionado quando decidido sobre correta tipificação da conduta da Paciente), ou falta de justa causa para o exercício da ação penal (afastada já em primeiro grau quando do recebimento da denúncia, mediante alusão aos "indícios suficientes de autoria e materialidade" - f.353 deste).

Adequada, portanto, aos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, a decisão de recebimento da denúncia.

Ressalte-se que o Juízo de primeiro grau esclareceu que as demais matérias trazidas na defesa não ensejariam a absolvição sumária da Paciente, uma vez que dependem de "estudo mais minucioso da prova a ser colhida sob o crivo do contraditório" (f. 401 deste).

Não se cogitando, nos limites do pedido e fundamentação do presente habeas corpus, de nulidade do despacho de recebimento da denúncia, inépcia desta ou de falta de condição para o exercício da ação penal, denega-se a ordem. (Grifei.)

Ponderado todo esse contexto, concluí que a decisão impugnada,

embora sintética, apresentou motivação válida, calcada na existência de indícios de

autoria e materialidade, na rejeição da tese de inépcia e na análise da hipótese de

absolvição sumária, não constatadas no caso, conforme exige a consolidada

jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT, C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOS DA LEI N. 9.605/1998 E DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE

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OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998.

[...]

6. Apesar de sucintas, a decisão que recebeu a denúncia e a que manteve o recebimento apontaram que inexistiam, naquele momento, as hipóteses de rejeição da inicial acusatória.

7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n. 0352.18.002654-9 apenas com relação aos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, por inépcia da denúncia. De ofício, declarada extinta a punibilidade do Paciente quanto aos mencionados delitos, pela prescrição da pretensão punitiva ( HC 504.357/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).

2. Havendo fundamentação suficiente ao recebimento da inicial, tendo o juízo salientado que não foi deduzida matéria prejudicial de mérito, tampouco vício insanável ou nulidade que obstem o andamento do processo, mas matérias relativas ao mérito, cuja apreciação importa antes o encerramento da instrução, não há falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia.

[...]

6. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 132.302/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei).

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Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental . É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2017/XXXXX-6 RHC 80.492 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 00 XXXXX20118260050 20160000801448 XXXXX20168260000

XXXXX20168260000 350000 XXXXX20118260050 RI003KYH50000

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARINA LYRA DE MELO

ADVOGADOS : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO E OUTRO (S) - SP270981 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 DEBORA BERTI MOREIRA - SP419220 Manoela Regis Slerca - SP391116 GABRIELA CAMARGO CORREA - SP398773

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : NATALIA PERRI PONCIANO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARINA LYRA DE MELO

ADVOGADOS : ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO E OUTRO (S) - SP270981 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 DEBORA BERTI MOREIRA - SP419220 GABRIELA CAMARGO CORREA - SP398773

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo

Superior Tribunal de Justiça

Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231829794/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-80492-sp-2017-0016325-6/inteiro-teor-1231829804

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