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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_380834_2cf74.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. VANTAGEM EM DETRIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.

1. Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada.
2. Inexiste nulidade na instrução criminal quando é franqueado à defesa o amplo acesso a todo o material cognitivo, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Do mesmo modo, não há falar em constrangimento ilegal quando a prova pericial, somente requerida pela defesa após a instrução criminal, é considerada desnecessária diante da comprovação do delito por outros meios.
3. A prática do estelionato, na espécie, ficou configurada em razão da obtenção, mediante fraude, de vantagens ilícitas em prejuízo de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não há falar em atipicidade da conduta.
4. A possibilidade de execução provisória, antes permitida, agora é vedada pela jurisprudência desta Corte e do STF; somente é possível o início da execução após o trânsito em julgado da condenação.
5. Agravo regimental provido em parte, apenas para assegurar que a execução da pena se inicie com o efetivo trânsito em julgado da condenação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231829845/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-380834-rj-2016-0316774-4

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