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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924622 AL 2021/0059718-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1924622 AL 2021/0059718-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1924622_348c5.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, § 3º, C/C O 14, II; E 342, § 1º, TODOS DO CP; E 383DO CPP. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO JOSÉ RICARDO E DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO CÍCERO. PROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU OS RECORRIDOS COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO RECONHECIDAS PELA CORTE A QUO. NATUREZA FORMAL DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PRECEDENTES.

1. A Corte a quo dispôs ser adequada a conduta praticada pelo ora apelante José Ricardo da Silva à capitulada, em tese, no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo em vista que o seu intuito, ao formular o pedido, administrativamente e após em juízo, era a ilícita obtenção de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), o qual não lhe era devido, utilizando-se de meio fraudulento (falso testemunho do também acusado Cícero Félix Correia), em prejuízo aos cofres previdenciários, o que não veio a se realizar, apesar de iniciada a execução, por circunstâncias alheias a sua vontade.
2. Não prospera o fundamento absolutório utilizado pelo Tribunal de origem, ao infirmar a ineficácia do meio diante da improcedência do pedido em sede judicial, haja vista, no recorrido acórdão, o reconhecimento das elementares do crime de estelionato previdenciário tentado cometido pelo recorrido José Ricardo da Silva.
3. Impõe-se o restabelecimento da condenação do recorrido Cícero Félix Correia, haja vista a prescindibilidade do indevido aferimento de vantagem ilícita, no caso, benefício previdenciário de terceiro, para a configuração do crime de falso testemunho, pois caracteriza-se como crime de natureza formal.
4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). Assim, tratando-se de crime formal, é irrelevante aferir a potencialidade lesiva do falso testemunho ou seu grau de influência no convencimento do magistrado para que se configure o crime (AgRg no AREsp n. 1.428.315/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019).
5. Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido Cícero Félix Correia como incurso nas iras do art. 342, § 1º, do Código Penal, bem como para condenar o recorrido José Ricardo da Silva como incurso nas iras do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, determinando o retorno dos autos à origem para a dosimetria de sua pena.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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