jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 651563 SP 2021/0073751-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_651563_9ae25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651563 - SP (2021/0073751-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ALVES PINTO (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR . EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, a e b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.

II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não há nos autos indicação de que a integridade física do apenado esteja em risco, que consta atestado médico indicando que o sentenciado goza de bom estado de saúde e está sendo tratado e medicado adequadamente no estabelecimento. Foi ressaltado pelo eg. Tribunal estadual, ainda, que a Secretaria de Administração Penitenciária vem adotando medidas para evitar o contágio e disseminação do vírus, que o simples fato de integrar grupo de risco não basta, por si, para autorizar a soltura, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não constitui um salvo conduto para não cumprir a pena, devendo ser analisado caso a caso.

III - Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de atender os critérios da excepcionalidade

IV - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre no presente caso.

V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651563 - SP (2021/0073751-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ALVES PINTO (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. EXECUÇÃO

PENAL. PRISÃO DOMICILIAR .

EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, a e b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.

II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não há nos autos indicação de que a integridade física do apenado esteja em risco, que consta atestado médico indicando que o sentenciado goza de bom estado de saúde e está sendo tratado e medicado adequadamente no estabelecimento. Foi ressaltado pelo eg. Tribunal estadual, ainda, que a Secretaria de Administração

Penitenciária vem adotando medidas para evitar o contágio e disseminação do vírus, que o simples fato de integrar grupo de risco não basta, por si, para autorizar a soltura, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não constitui um salvo conduto para não cumprir a pena, devendo ser analisado caso a caso.

III - Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de atender os critérios da excepcionalidade

IV - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre no presente caso.

V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON DA SILVA ALVES PINTO contra decisão

monocrática proferida por esta relatoria às fls. 106-111, na qual não foi conhecido o presente habeas corpus.

Nas razões de agravo, a Defesa sustenta, em síntese, que "o Paciente se

enquadra nas hipóteses de vulnerabilidade da Rec. 62/2020, CNJ e o ato que negou a liberdade é jurisdicional, cumprindo as hipóteses de legitimidade e competência deste

Tribunal de Justiça" (fl. 120).

Aduz, ainda, que, "nos enquadrando em período de pandemia, em território nacional e estrangeiro, com decisões das altas esferas de poder, sendo tomada de forma

colegiada e interdisciplinares, não podia referido pleito ser decido monocraticamente,

não é legítima a apreciação de matéria de alta indagação a mero despacho unipessoal" (fl. 120).

Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus , nos moldes pugnados na inicial.

Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Inicialmente, consigna-se que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça , em seu art. 34, XVIII, a e b dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para "a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível , prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como"b) negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;" (grifei).

Ainda de acordo com o art. 210 do RISTJ , "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente" (grifei).

Assim, não resta dúvida quanto à possibilidade de o Relator proferir decisões monocráticas no âmbito desta Corte, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco em cerceamento de defesa, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante .

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC. ART. 34, XVIII, A, E XX, DO RISTJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO JULGAMENTO DO AREsp/SP N. 1.142.543/SP. RECURSO DESPROVIDO.

I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para"não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", bem como"decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar"(grifei).

II - Consoante ficou assentado na decisão agravada, trata-se de mera reiteração de pedido, haja vista, repito, que a questão relacionada ao reconhecimento da continuidade delitiva, (art. 71, CP) já foi alvo de apreciação desta Corte por ocasião do julgamento do AREsp n. 1.142.543/SP, de minha relatoria, que teve o seguinte resultado:"Nesse diapasão, mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que a alegação do agravante - no sentido de que não restou configurado o dolo ab initio ou de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita.

Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 396.215/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 26/03/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.

2. A determinação pelo Tribunal de Justiça em acórdão

fundamentado proferido em apelação interposta pela acusação, para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento em razão da decisão anterior ter sido contrária à prova dos autos não constitui violação da soberania dos veredictos.

3. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

Agravo Regimental desprovido"(AgRg no HC n. 415.382/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 05/04/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

[...]

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no RHC n. 93.263/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 02/04/2018, grifei).

"[...] OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE HABEAS CORPUS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese

dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.

2. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 435.290/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 22/03/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que se ampara no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal) e no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".

3. A leitura da decisão monocrática impugnada na inicial (sentença condenatória) não evidencia, de pronto, a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na referida súmula. Isso porque o Juiz sentenciante afirmou ser o acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico, razões pelas quais afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixou o regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade (para o fim de garantir-se a ordem pública).

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 435.454/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 12/04/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos.

2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 388.589/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 15/02/2018).

Não se verifica, portanto, nulidade no julgamento monocrático do

mandamus, por se coadunar com as hipóteses previstas nas normas de regência.

No mais, pretende a Defesa, em síntese, o provimento do agravo regimental de

modo a ver reformada a decisão monocrática, concedendo-se a ordem e, por consequência, deferindo-se a prisão domiciliar ao apenado.

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma

devidamente fundamentada todos os pontos apresentados, vejamos seus termos (fls. 107-110):

"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto , conforme se infere-se da leitura do dispositivo:

"Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante."

De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso , conforme se infere dos seguintes precedentes:

"PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal.

II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.

(...)

IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84).

Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer , DJe 10/08/2016)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal.

2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar.

3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 10/03/2014, grifei)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

[...]

II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita.

III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 21/11/2017, grifei).

Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não há nos autos indicação de que a integridade física do apenado esteja em risco, que consta atestado médico indicando que o sentenciado goza de bom estado de saúde e está sendo tratado e medicado adequadamente no estabelecimento. Ressaltaram, ainda, que a Secretaria de Administração Penitenciária vem adotando medidas para evitar o contágio e disseminação do vírus, que o simples fato de integrar grupo de risco não basta, por si, para autorizar a soltura, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não constitui um salvo conduto para não cumprir a pena, devendo ser analisado caso a caso.

Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo , verbis (fls. 71-72):

"E a decisão não comporta reparo, pois não há nos autos indicação de que a integridade física do Agravante esteja concretamente em risco. Diversamente do que alega, o atestado médico juntado aos autos dá conta de que ele goza de bom estado de saúde e que está sendo tratado e medicado adequadamente no estabelecimento prisional .

Esta E. Corte e os Tribunais Superiores têm entendido que o fato do condenado integrar grupo de risco não basta, por si só, para autorizar alguma das providências previstas na mencionada Recomendação ; além disso, conforme já salientado, não há evidência de que o a integridade física do Agravante esteja em risco. Some-se a isso que a Secretaria de Administração Penitenciária comunicou à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal que vem adotando as medidas necessárias junto aos estabelecimentos prisionais do Estado visando impedir o contágio pelo COVID19, e os Tribunais de todo o país contam com Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Sócio Educativas (GMF) para coletar dados acerca da contaminação nos presídios.

Não se trata de ser insensível à pandemia e aos riscos que ela representa para a população carcerária, mas de entender que a Recomendação não constitui um salvo conduto para o não cumprimento da pena nos moldes do título executivo. A aferição

acerca da reversão da custódia deve ser feita de forma casuística, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no pedido de tutela de urgência formulado na ADPF 347".

Como se observa, a Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar.

Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade , o que não ocorre in casu.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus."

Conforme se depreende, não há que se falar em constrangimento ilegal no presente caso. O eg. Tribunal a quo concluiu pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere, salientando que não há nos autos indicação de que a integridade física do apenado esteja em risco, que consta atestado médico indicando que o sentenciado goza de bom estado de saúde e está sendo tratado e medicado adequadamente no estabelecimento. Ressaltou, ainda, que a Secretaria de Administração Penitenciária vem adotando medidas para evitar o contágio e disseminação do vírus, que o simples fato de integrar grupo de risco não basta, por si, para autorizar a soltura, bem como que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não constitui um salvo conduto para não cumprir a pena, devendo ser analisado caso a caso.

Ademais, cumpre ressaltar que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não garante a liberação indiscriminada de presos, apenas recomenda uma atenção maior diante da pandemia, devendo ser analisado caso a caso, não podendo afastar dos preceitos legais no cumprimento da pena, tampouco deixar de atender os critérios da excepcionalidade.

Assim, conclui-se que a Defesa não logrou comprovar que o paciente necessita de tratamento extra muros, bem como que o estabelecimento não tem condições de atender o recluso; entender de forma diversa ensejaria a análise do contexto fático probatório da execução, inviável, a toda evidencia, na via mandamental do habeas corpus.

Destarte, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de acordo com o entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no sentido de que a

concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade

da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ,

demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu , ademais, o sistema penitenciário esta adotando medidas preventivas no contexto da pandemia.

No mais, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus

próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.

[...]

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.

7. Agravo improvido"(AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09/08/2017).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

[...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes

de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/09/2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0073751-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 651.563 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00118867220208260041 00147346620198260041 118867220208260041

147346620198260041 15072539620198260228

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDSON DA SILVA ALVES PINTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDSON DA SILVA ALVES PINTO (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP108711 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231830056/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-651563-sp-2021-0073751-1/inteiro-teor-1231830068

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0023097-45.2018.3.00.0000 SP 2018/0023097-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da …