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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_143897_828ec.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA, NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO". INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A COINVESTIGADOS.

1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal" ( AgRg no HC n. 627.656/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/12/2020).
2. Recorrente preso em 4/11/2020. O tempo de custódia até aqui transcorrido, sem que o investigado nem sequer tenha sido denunciado, extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Conquanto mencionados, pelo Magistrado de origem, dados idôneos para a decretação da constrição provisória - necessidade de resguardar a ordem pública com a paralização das atividades da organização criminosa -, a ausência da peça de acusação com o investigado preso há quase 5 meses evidencia a ilegal a situação em comento.
4. Recurso ordinário provido, ratificada a liminar outrora deferida, para relaxar a prisão preventiva do recorrente, sem prejuízo de que o Juiz de origem aprecie a eventual necessidade de imposição de medidas cautelares diversas. Alerte-se ao investigado que a prisão provisória poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a sua exigência. Estendidos os efeitos aos coinvestigados Rodrigo de Souza Rodrigues, Thiago dos Santos, Igor Mikhail Liberato, Jonatas Coutinho de Oliveira e Pablo Rodrigues Salgado, nos termos do art. 580 do CPP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com extensão dos efeitos aos coinvestigados Rodrigo de Souza Rodrigues, Thiago dos Santos, Igor Mikhail Liberato, Jonatas Coutinho de Oliveira e Pablo Rodrigues Salgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231830300/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-143897-mg-2021-0072587-1

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