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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_651063_313b2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651.063 - SC (2021/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : ANDERSON FERREIRA NETTO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO TENTADO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ.

2. No caso, em que pese as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria tenham sido consideradas favoráveis, a agravante relativa à reincidência tenha sido compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa, e a fração máxima da tentativa tenha preponderado sobre a causa de aumento relativa ao período noturno em que ocorreu o crime no último momento dosimétrico; a motivação do regime prisional inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, independentemente de a quantidade de pena definitiva ser relativamente baixa, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, as instâncias ordinárias levaram em conta o fato de o Agravante ser reincidente.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 18 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651.063 - SC (2021/XXXXX-9)

AGRAVANTE : ANDERSON FERREIRA NETTO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON FERREIRA NETTO contra decisão de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus , nos termos da seguinte ementa (fl. 235):

"HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO TENTADO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."

Neste recurso, o Agravante alega, em síntese, que "se nenhuma das oito circunstâncias foi valorada negativamente para majorar a pena base, não pode o regime ser fixado no mais gravoso existente, sob pena de ferir o princípio da proporcionalidade e razoabilidade" (fl. 243).

Sustenta que "[n]o caso concreto a motivação apresentada não se mostra idônea e nem suficiente para manter o regime mais severo, e muito menos há como se afirmar que o cumprimento de uma pena de aproximadamente 06 (seis) meses em regime semiaberto atenda à função ressocializadora desejada para todas as condenações penais" (fl. 244).

Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o provimento do recurso e a concessão da ordem pleiteada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 651.063 - SC (2021/XXXXX-9)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO TENTADO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM SÚMULA N. 269/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ.

2. No caso, em que pese as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria tenham sido consideradas favoráveis, a agravante relativa à reincidência tenha sido compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa, e a fração máxima da tentativa tenha preponderado sobre a causa de aumento relativa ao período noturno em que ocorreu o crime no último momento dosimétrico; a motivação do regime prisional inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, independentemente de a quantidade de pena definitiva ser relativamente baixa, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, as instâncias ordinárias levaram em conta o fato de o Agravante ser reincidente.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Em que pese os argumentos consignados nas razões do agravo regimental,

constato que a decisão impugnada não comporta reparos.

Como já exposto, o Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) meses e 10

(dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 5 (cinco)

dias-multa, pela prática do ilícito tipificado no art. 155, § 1.º, c. c. o art. 14, inciso II, ambos do

Código Penal, pois, durante a noite, adentrou a garagem de um edifício e tentou subtrair objetos,

quando foi surpreendido por testemunhas, que acionaram a Polícia Militar (fls. 166-174).

Inconformada, a Defesa interpôs apelação, tendo a Corte de origem negado

provimento ao recurso, mantendo incólume o inteiro teor do édito condenatório (fls. 42-47).

Transcrevo trecho da sentença condenatória e do acórdão da apelação, que a

confirmou, no ponto que trata do regime prisional inicial (fls. 170-172 e 45; sem grifos no original):

Superior Tribunal de Justiça

"[...] Na espécie, não há circunstância judicial que justifique o estabelecimento da pena base acima do mínimo legal. Por isso, fixa-se a pena base em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

Agravantes e atenuantes.

Em que pese a respeitável crítica de parte da doutrina, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da reincidência, notadamente como circunstância agravante.

De acordo com o documento 1 do evento 58, o acusado é reincidente.

Portanto, incide a agravante de reincidência. Ocorre que, ainda que tentando amenizar sua conduta, o acusado confessou a prática do crime. Por isso, deve ser aplicada a atenuante de confissão.

[...]

Assim, procede-se à compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão.

Causas de aumento ou diminuição de pena

Tratando-se de furto noturno, aumenta-se a pena em 1/3 (4 meses, e 3 dias-multa), ficando em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Está presente a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa. Considerando que o réu logrou êxito em ingressar no imóvel mas foi surpreendido e imobilizado antes mesmo de selecionar os bens que pretendia subtrair, a consumação ficou longe de ser alcançada. Por isso, reduz-se a pena em 2/3 (10 meses e 20 dias, e 8 dias-multa), resultando em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 5 (cinco) dias-multa.

Torna-se a pena definitiva em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 5 (cinco) dias-multa.

Fixa-se cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, em razão da reincidência específica (art. 44, § 3º, e art. 77, I, ambos do CP).

Considerando que o réu é reincidente, que a pena não é superior a 4 anos, e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos da súmula n. 269 do STJ ."

Acórdão da apelação

"[...] De outro lado, requer o apelante a fixação de regime mais brando, aduzindo que o semiaberto não se mostra adequado ao seu caso.

Contudo, sem maiores digressões, não há condições de aplicar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Isso porque, muito embora a pena estabelecida ao acusado seja inferior a quatro anos, este é reincidente em crime da mesma espécie, e tal fator obsta a concessão do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça ."

Superior Tribunal de Justiça

Descontente com o resultado, a Defesa impetrou habeas corpus neste Tribunal,

no qual deneguei a ordem (fls. 235-238).

Reitero tal conclusão, pois, embora as circunstâncias judiciais da primeira fase da

dosimetria tenham sido consideradas favoráveis, a agravante relativa à reincidência ter sido

compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa, e ter preponderado a

fração máxima da tentativa sobre a causa de aumento relativa ao período noturno em que

ocorreu o crime no último momento dosimétrico; tenho que a motivação do regime prisional

inicial está em consonância com a jurisprudência desta Corte . Isso porque,

independentemente de a quantidade de pena definitiva ser relativamente baixa (5 meses e 10 dias

de reclusão), as instâncias ordinárias levaram em conta o fato de o Paciente ser

reincidente, o que está em conformidade com o disposto no art. 33, § 2.º, alínea c, do

Código Penal, e com o enunciado da Súmula n. 269/STJ – "É admissível a adoção do

regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a

quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

2. Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ .

[...]

5. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

6. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.894.347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; sem grifos no original.)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA

Superior Tribunal de Justiça

INFERIOR À OITO ANOS. REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

III - Na presente hipótese, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal, pois violou o enunciado da Súmula n. 269 desta Corte, a qual dispõe que 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.' Precedente.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício." ( HC 623.981/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021; sem grifos no original.)

Desse modo, na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no

julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-9 HC 651.063 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: XXXXX20198240033

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ANDERSON FERREIRA NETTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDERSON FERREIRA NETTO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231830619/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-651063-sc-2021-0071550-9/inteiro-teor-1231830631

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