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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 145440 SC 2021/0103004-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_145440_61ca1.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145440 - SC (2021/0103004-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : L V B (PRESO)

ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal .

III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" ( AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , julgado em 18/9/2018).

IV - De todo modo, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, até mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal ( HC n. 483.065/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/11/2019).

V - Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais, explica-se que: "Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa ( EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 25/11/2019).

VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus , o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145440 - SC (2021/0103004-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : L V B (PRESO)

ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, CPP. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal .

III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo" ( AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , julgado em 18/9/2018).

IV - De todo modo, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, até

mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal ( HC n. 483.065/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/11/2019).

V - Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais, explica-se que: "Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa ( EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.621.801/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 25/11/2019).

VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus , o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo

regimental (fls. 444-452) interposto por L V B , em face de decisão proferida, às fls. 440-453, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

No presente recurso, o agravante reitera os argumentos de mérito lançados na

inicial, em especial, verbis (fls. 444-452):

"(...) 13. Em nenhum momento se tratou de pedido absolutório pela via do habeas corpus nem, tampouco, trata-se de julgamento de revisão criminal que sequer foi ajuizada. Assim, merece reforma a decisão para que não se delibere acerca de matéria que não foi posta à julgamento.

14. Quanto ao reexame probatório, conforme já consignou a defesa no recurso, tem-se que os fatos incontroversos e cuja sequência de eventos estão amplamente comprovados.

15. Inclusive, as informações prestadas confirmam o fato que redundou na tese proposta (f. 443, citada na decisão agora recorrida): houve expedição de mandado de intimação do réu e o recurso foi interposto antes de qualquer tentativa de intimação.

16. Em que pese a decisão monocrática tenha consignado inexistir ilegalidade flagrante ou abuso, é possível – em nosso sentir – a concessão da ordem.

17. De largada, reitera-se que não desconhecem os recorrentes da

jurisprudência dominante sobre o tema que, à luz do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, entende como desnecessária a intimação pessoal do réu solto defendido por defensor constituído (v.g. STJ, AgRg no AREsp 1719406/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020).

18. Todavia, há particularidade no caso concreto que deixou de ser analisada com a devida distinção e que, em nosso sentir, permite que se reconheça excepcionalmente a nulidade do trânsito em julgado e, com isso, a ilegalidade da prisão.

19. Como já apontado acima na narrativa dos fatos, além da intimação do defensor constituído, expediu-se mandado para intimação pessoal do réu (Evento 1, ANEXO2, p. 239)[...]

20. Em homenagem ao princípio da boa fé, expedido mandado na mesma data em que o defensor constituído foi intimado pelo Diário de Justiça – independentemente que se considere agora um procedimento prescindível – fica autorizado entendimento à defesa de que, a teor do artigo 577, caput, do Código de Processo Penal, o recurso poderia ser interposto também “pelo réu”, quando da sua intimação pessoal.

21. Nesse contexto, a expedição do mandado de intimação pessoal do réu pelo cartório sinalizou ao então defensor constituído de que estaria ele desobrigado a comunicar seu constituinte acerca da condenação e, com isso, transferir a ele isoladamente a decisão sobre a interposição do apelo.

22. Poderia o réu então, uma vez intimado, decidir acerca da interposição do recurso (artigo 577, caput, do Código de Processo Penal).

23. O Tribunal da Cidadania tem entendimento de que “[...] quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação” ( AgRg no REsp 1.281.492/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 21/09/2016).

24. No Superior Tribunal de Justiça as duas turmas criminais trilham o mesmo caminho, entendendo haver nulidade no caso. Da Quinta Turma[...]

26. Acerca do fato de a decisão recorrida apontar não ter se perfectibilizado a intimação pessoal, anota-se que a interposição do recurso ocorreu anteriormente à certificação do Oficial de Justiça que apenas devolveu o mandado ante a prévia interposição do recurso.

27. A título de argumentação, registra-se que a tentativa de intimação, ademais, deu-se no exato local em que o acusado foi preso.

28. Houvesse nova tentativa de intimação no horário de trabalho do paciente, ter-se-ia como positiva a intimação.

29. Com isso, interposto o recurso antes da tentativa de intimação, a não localização do paciente é elemento neutro que não deve ter a repercussão processual dada pela Corte local.

30. A expectativa de que houvesse a intimação pessoal do acusado permitiu ao defensor que aguardasse a intimação o réu para interpor o recurso tendo em vista que, de boa-fé, presumiu que o ato judiciário que determinou a sua intimação teria repercussão no processo.

31. Com a devida vênia, não pode o judiciário praticar atos no processo que autorizam certos comportamentos para, após, tornar estes mesmos atos sem efeito e em prejuízo ao réu.

32. No caso, oportuno reprisar que o recurso foi interposto antes da última intimação e, inclusive, antes da tentativa de intimação.

33. Assim, há verossimilhança jurídica da alegação, não se confundindo com a hipótese dos julgados citados na decisão agora combatida.

34. Vale dizer, os julgados citados como fundamento da inexistência de constrangimento ilegal pela decisão recorrida não consideram a particularidade suscitada como condição excepcional para a concessão da ordem, nem, tampouco, os precedentes específicos e colegiados sobre a matéria, medida que se requer para o caso.

35. Esclarece, por fim, que a petição requerendo honorários mencionada na decisão foi confeccionada por defensor dativo que antecedeu o defensor constituído nos autos e que naquela oportunidade não tinha ele legitimidade para representar o paciente, em nada interferindo no direito aqui pleiteado.

36. Uma vez reconhecida a nulidade e desconstituído o trânsito em julgado, a soltura é medida natural tendo em vista a prisão decorrer unicamente da preclusão da sentença, por ter o paciente respondido o feito em liberdade e por não ter sido decretada a prisão cautelar pela sentença condenatória.

37. Diante do exposto, tendo sido o recurso interposto antes do cumprimento do mandado expedido para intimação do acusado acerca da condenação, deve ser afastada a intempestividade reconhecida na origem, concedendo-se a ordem para que seja determinado o prosseguimento da tramitação do recurso de apelação com restituição da liberdade ao paciente."

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de

impetração concedida.

Pedido de intimação para entrega de memoriais (fl. 444).

Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos,

submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os requisitos

legais, conheço do agravo regimental.

Inicialmente, acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais ,

explica-se que: "Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no

julgamento de agravo regimental, o qual independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor do art. 258 do RISTJ, uma vez que o feito é

apresentado em mesa ( EDcl no AgRg no AREsp 996.640/SC, Rel. Ministro ANTONIO

SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" ( AgRg nos EDcl no REsp 1621801/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe

25/11/2019).

De resto, no presente recurso, como dito, o recorrente reitera argumentos lançados na inicial, nos termos já relatados.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração

concedida.

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.

Vejamos seus termos (fls. 440-453):

"(...) Na hipótese vertente, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu, mediante o exaustivo exame fático-probatório dos autos, que inexistiu qualquer constrangimento ilegal na espécie.

Não obstante, acerca da necessidade de intimação pessoal do réu, da sua sentença condenatória, tem-se que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade.

(...)

No caso concreto, verificou-se, dos autos, que o causídico que patrocinava ora recorrente foi devidamente intimado da sentença condenatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade.

Nesse ponto, foram estas as informações prestadas (fl. 433):

"Em 21/10/2019, proferiu-se sentença julgando procedente a denúncia e condenou o ora paciente à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como concedeu o direito de recorrer em liberdade . Foi fixado os honorários do advogado nomeado. Em 22/01/2020, o Ministério Público foi intimado da sentença. Em 24/01/2020, foi expedido mandado para a intimação pessoal do réu . Em 07/02/2020, foi certificado de que decorreu o prazo sem manifestação do réu. Irresignado, o advogado constituído do ora paciente apelou da sentença proferida, em 13/05/2020 . Em 21/05/2020, o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que deixou de proceder a intimação do paciente, em virtude de não ter localizado no momento da diligência e por ele ter advogado constituído que interpôs apelação devolveu o mandado. Em 29/06/2020, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade da apelação. Em 19/11/2020, certificou-se nos autos que a intimação do advogado constituído se deu em 10/02/2020 e o término do prazo ocorreu em 17/02/2020, tendo o recurso de apelação sido considerado intempestivo. Na mesma oportunidade, foi certificado o fato de o réu não ter sido pessoalmente intimado da sentença. Em 20/11/2020, a apelação não foi recebida pelo juízo, em razão da

intempestividade . Em 07/12/2020, o defensor nomeado requereu o arbitramento dos honorários até as alegações preliminares . Em 10/12/2020, foi expedido mandado de prisão, tendo sido cumprido em 04/01/2021. Em 26/01/2021, o paciente constituiu novos advogados , sendo estes que o representam no Habeas Corpus n. 145440/SC (2021/0103004-6). Em 24/03/2021, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação."(grifei)

Conforme se observa, além de a alegação de que o mandado de intimação ao réu teria sido expedido e não cumprido não ter nenhuma relevância, em face da regular intimação do patrono constituído, tem-se que o mandado não foi cumprido por não ter sido localizado o intimando.

Chama a atenção o fato de que, após o não conhecimento da apelação pela intempestividade, em 20/11/2020, apenas em 7/12/2020 se manifestara a d. Defesa, solicitando honorários advocatícios.

Disso não se extrai nenhuma flagrante ilegalidade.

Ainda, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do do habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.

(...)

Ante o exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus" (grifei).

Pois bem.

Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente

analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.

No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído

acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal .

Nos autos de origem, o causídico que patrocinava o ora agravante, que

respondeu a ação penal em liberdade, foi devidamente intimado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico , da sentença condenatória (fls. 443), tendo em vista que o

mandado de intimação pessoal não foi cumprido por não ter sido localizado o intimando.

A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu

solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao

processo" ( AgRg no REsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , julgado em 18/9/2018).

De todo modo, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi

utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível até mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP ( HC n. 483.065/SP, Quinta Turma , Rel.

Min. Ribeiro Dantas , DJe de 11/11/2019).

No mais, o presente agravo se limitou a reiterar as teses do recurso ordinário

em habeas corpus , deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão

guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar

especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

3. Agravo regimental não conhecido" ( AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13/11/2018, grifei).

PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ.

2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.

3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido"( AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).

2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no

HC n. 447.162/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29/8/2018).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.

2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.

3. Agravo regimental não conhecido"( AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19/6/2018).

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu

qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. [...]

6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão.

7. Agravo improvido"( AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 9/8/2017).

NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [...]

3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31/8/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. [...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º/9/2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0103004-6 RHC 145.440 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00024343920168240007 00025544820178240007 082017000236770

50038560920218240000

EM MESA JULGADO: 18/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L V B (PRESO)

ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : L V B (PRESO)

ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES - SC023025

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231830620/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-145440-sc-2021-0103004-6/inteiro-teor-1231830632

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