Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 659.607 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : VALMIR INACIO DA SILVA FILHO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRESCIANI MARRACINI - SP300693

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DAS DROGAS REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais" ( AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

2. Configurada legítima a apreensão, pelos Guardas Municipais, das drogas dispensadas pelo Agravante, não há nulidade nas provas obtidas a partir daí, sequer na prisão e posterior condenação do Réu pelo tráfico de drogas.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 11 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 659.607 - SP (2021/XXXXX-8)

AGRAVANTE : VALMIR INACIO DA SILVA FILHO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRESCIANI MARRACINI - SP300693

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR INACIO DA SILVA

FILHO contra decisão de minha lavra (fls. 271-274), por meio da qual deneguei a ordem de

habeas corpus , nos termos da seguinte ementa (fl. 271):

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA."

Neste recurso, o Agravante, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de

São Paulo, alega a possibilidade de absolvição em razão da nulidade da abordagem pela Guarda

Municipal e das subsequentes provas colhidas.

Argumenta que

"não desconhece, de fato, a jurisprudência desse C. STJ no sentido de que a prisão em flagrante pode ser realizada por Guardas Civis Metropolitanos, ou por qualquer do povo, não havendo nulidade nesse aspecto.

Porém, no presente caso, a apreensão da droga não decorreu de flagrante, mas, somente após diligência e abordagem realizadas pela Guarda Civil Municipal." (fl. 281).

Assevera que os Guardas Civis estavam atendendo ocorrência de aglomeração e

não de tráfico. E que, somente após diligência no local e sua abordagem pessoal, localizaram a

droga.

Assim, enfatiza que é inquestionável que os guardas municipais não possuem

competência para proceder à revista pessoal dos cidadãos, eis que sua atuação se restringe à

preservação dos bens, serviços e instalações municipais. Argumenta, no ponto, que:

"Ou seja, não houve flagrante de tráfico anterior que justificasse a

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ação dos guardas, pois, a droga foi encontrada apenas após abordagem e revista nos objetos do paciente.

Antes da abordagem e revista, não havia qualquer situação que indicasse flagrância de tráfico de drogas.

Logo, a apreensão da droga não decorreu de flagrante, mas, de verdadeiras diligências realizadas – abordagem e revista pessoal por guardas civis que, todavia, não possuem essa função.

As diligências levadas a cabo, todavia, acabaram por condenar o paciente por tráfico de drogas.

Porém, nos termos da Constituição Federal, art. 144, § 8º, a Guarda Municipal não tem competência para tanto." (fl. 281)

Desse modo, entende que a prova produzida deve ser declarada nula,

determinando-se a sua absolvição.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a

apreciação do agravo regimental pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com o

provimento do agravo e a concessão da ordem de habeas corpus .

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 659.607 - SP (2021/XXXXX-8)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DAS DROGAS REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais" ( AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

2. Configurada legítima a apreensão, pelos Guardas Municipais, das drogas dispensadas pelo Agravante, não há nulidade nas provas obtidas a partir daí, sequer na prisão e posterior condenação do Réu pelo tráfico de drogas.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

A irresignação do Agravante não prospera.

No que diz respeito à pretensa ilegalidade da prisão e, por conseguinte, das provas

daí decorrentes, o acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos (fl. 255; sem grifos no

original):

"Inicialmente, não há que se falar em nulidade do feito por ter sido a prisão em flagrante realizada por guardas municipais.

Ora, por ser o tráfico de entorpecentes crime permanente, não é necessário mandado de prisão, já que se os agentes são surpreendidos realizando a prática de qualquer dos atos previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/06, estão em estado de flagrância e, como é cediço, qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP), sendo que não é exigido que seja um policial e seus agentes, visto que para estes realizar a prisão é um dever .

Logo, não há qualquer irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais.

Isto posto, rejeita-se a preliminar.”

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância

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com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que,"nos termos do

artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que

estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido

realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade"( HC 394.112/SP, Rel. Ministra

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe

14/08/2017.)

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido. "( HC 586.612/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. "( AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017.)

Ademais, conforme consignado na sentença,"não houve qualquer ilegalidade

na conduta dos guardas municipais, já que, conforme dispõe a lei, qualquer do povo pode

efetuar prisão em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal). Aliás, seria

absurdo imaginar-se que os guardas municipais, informados da prática criminosa, não

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pudessem tomar providências para fazer cessar a infração, ficando, passivamente, no

aguardo da chegada de policiais civis ou militares"(fls. 191-192).

Desse modo, conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior,

havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem

pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia

investigativa.

Sobre a questão, cito os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.

[...]

2. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de 'qualquer pessoa do povo' a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito , não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões. Precedentes.

[...]

8. Ordem denegada. "( HC 583.610/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.

2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.

[...]

4. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 597.923/SP, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.)

Assim, não havendo ilegalidade na prisão em flagrante e na apreensão das drogas dispensadas pelo Agravante, realizadas pelos Guardas Municipais, não há que se falar em nulidade das prova obtidas a partir daí, tampouco em nulidade da condenação.

Logo, o presente agravo não traz argumentos suficientes para que se mude o entendimento exarado na decisão ora agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-8 HC 659.607 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: XXXXX20208260599

EM MESA JULGADO: 11/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRESCIANI MARRACINI - SP300693

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VALMIR INACIO DA SILVA FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VALMIR INACIO DA SILVA FILHO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRESCIANI MARRACINI - SP300693

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.