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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no HC 631674 RJ 2020/0327158-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_631674_050fb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no HABEAS CORPUS Nº 631674 - RJ (2020/0327158-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - SP259627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : TODOS OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. BOMBEIRO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CABIMENTO. VICIO OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

2. Aplicável aos militares do corpo de bombeiro estadual, por força do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ, no caso das hipóteses de punições administrativas disciplinares, exceto quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 10 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no HABEAS CORPUS Nº 631.674 - RJ (2020/0327158-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 209/211, em que indeferi liminarmente o pedido por ser manifestamente incabível, tendo em vista que não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado, o que afasta o cabimento do habeas corpus.

A agravante repisando os argumentos defendidos na inicial, sustenta, em síntese, que com o advento da Lei nº 13.967/19, para policiais e bombeiros militares não mais se pode impor qualquer sanção administrativa que implique restrição da liberdade ambulatória.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado.

Sem impugnação .

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no HABEAS CORPUS Nº 631.674 - RJ (2020/0327158-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - SP259627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : TODOS OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. BOMBEIRO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CABIMENTO. VICIO OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

2. Aplicável aos militares do corpo de bombeiro estadual, por força do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ, no caso das hipóteses de punições administrativas disciplinares, exceto quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

Feitas essa consideração, da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte agravante.

Com efeito, conforme consignado no decisum atacado, a concessão do habeas corpus em sede de punição disciplinar castrense dá-se de modo excepcionalíssimo. Isso porque, de pronto, há expressa disposição constitucional contra seu cabimento:

Art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Por sua vez, o art. 42, § 1º, da Constituição Federal dispõe que:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Assim, aplicável aos militares do corpo de bombeiro estadual, por força do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ, no caso das hipóteses de punições administrativas disciplinares.

A excepcionalidade parte da premissa de que a punição disciplinar é ato administrativo e como tal torna-se passível de anulação apenas quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

CABIMENTO. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.

1. Nos termos do art. 142, § 2º, da Constituição Federal, "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal do procedimento, situação inocorrente na espécie.

2. Agravo desprovido. (AgInt RHC 70.421/BA, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 08/05/2017).

Some-se a isso a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a

Superior Tribunal de Justiça

sua nulidade (dos atos).

Ademais, extrai-se do decisum que suspendeu os efeitos da liminar outrora concedida (e-STJ fl. 70):

Tendo em vista a noticiada existência da ADIN nº 6595 em trâmite junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Exmo. Governador do Estado Cláudio Bomfim de Castro e Silva e distribuída ao Exmo Min. Ricardo Lewandowski, ainda pendente de apreciação liminar do pedido de suspensão da vigência do dispositivo inserto no artigo , VII, da Lei nº 13.967/2019 e a fim de salvaguardar os princípios da Disciplina e Hierarquia que devem reger os atos da Caserna, atuando em juízo parcial de retratação, suspendo os efeitos da liminar concedida às fls. 40/43 do processo eletrônico até que se ultime a apreciação pela Corte Magna do pleito exordial da supracitada ADIN, alinhando-se seu restabelecimento ou não aos ditames daquele decisum, ou ao julgamento final do presente writ.

Nesse contexto, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado, o que afasta o cabimento do habeas corpus. Nesse sentido: HC 277.051/DF, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29/08/2013.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no HC 631.674 / RJ

Número Registro: 2020/0327158-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00663341620208190000 663341620208190000

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - SP259627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : TODOS OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA - IMPEDIMENTO /

DETENÇÃO / PRISÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO JANUÁRIO NEWTON - SP259627

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : TODOS OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231831838/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-631674-rj-2020-0327158-5/inteiro-teor-1231831846

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