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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1703033_6886d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703033 - DF

(2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805 TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO -DF002221A

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.

3. Afastada, pela Corte de origem, a ocorrência de caso fortuito, não há que se afastar a incidência da multa contratual livremente pactuada.

4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício

Superior Tribunal de Justiça

inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 03 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.033 - DF (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.) contra a decisão de fls. 810/811, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.

Em suas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno (certidão de fl. 401).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.033 - DF (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

2. O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes.

3. Afastada, pela Corte de origem, a ocorrência de caso fortuito, não há que se afastar a incidência da multa contratual livremente pactuada.

4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.033 - DF (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da

impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial,

reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com

fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICE PACTUADO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Configurada a culpa da ré no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual de 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso ao autor.

3. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda.

4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré." (fl. 171)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 265/273).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 393,

421, 428 e 476 do Código Civil de 2002, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese,

que: (a) a culpa pela rescisão do contrato é da adquirente, razão pela qual deve haver a retenção de

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25% dos valores pagos, em favor da construtora, nos termos da jurisprudência do STJ; e (b) a multa contratual não pode ser aplicada no caso, porque o atraso na entrega da obra ocorreu em decorrência de caso fortuito/força maior e, subsidiariamente, caso mantida, a multa deve ter como base o valor efetivamente pago pela parte recorrida pelo imóvel.

Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão de fl. 303).

Inicialmente, alega a agravante a possibilidade de retenção de parte do valor pago pela agravada (25%), uma vez que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda decorreu da inadimplência da parte recorrida.

Sobre a questão, o Tribunal a quo expressamente consignou se tratar de inovação recursal, não manifestada durante toda a instrução processual. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão:

"Quanto à alegação de que a rescisão contratual teria decorrido da inadimplência da autora, verifico que, além de não haver qualquer comprovação, trata-se de inovação recursal, não tendo havido qualquer manifestação neste sentido na instrução ." (fl. 178, g.n.)

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Em seguida, alega não ser devido o pagamento de multa prevista no contrato para o caso de atraso na entrega do empreendimento, uma vez que o atraso ocorreu em decorrência de caso fortuito/força maior, que exclui sua aplicação.

O Tribunal a quo afastou expressamente a ocorrência de caso fortuito, consignando que a falta de mão de obra e de insumos, bem como a demora do poder público em aprovar projetos, são inerentes ao risco do negócio, e não afastam a mora da construtora, razão pela qual não afastam a incidência da multa contratual. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão

recorrido:

"A ré, MB Engenharia SPE 040 S/A, apela alegando que:1) concorda com a rescisão contratual; 2) não deu causa à rescisão contratual, que decorreu da vontade da autora, em razão de inadimplência, tendo sido o imóvel adjudicado em leilão; 3) deve ser determinada a devolução de valores nos termos da cláusula 5.4 do contrato firmado entre as partes; 4) a retenção de parte do valor pago é uma garantia para o pagamento de despesas administrativas e de propaganda para recolocação da unidade B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

2020/XXXXX-5 Página 4 de 9

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residencial no mercado; 5) deve ser aplicado o princípio do pacta sunt servanda.

Sem razão.

A sentença, cujos argumentos acolho, está bem fundamentada e rebate pontualmente as alegações do apelo:

" (...) Comprometeu-se a parte ré a concluir a edificação do apartamento objeto da avença "sub judice" em 30 de outubro de 2013 (fls. 28). Atenta, porém, ao prazo de tolerância nela estipulado de 180 dias, cláusula essa ademais reputada lícita pela jurisprudência considerando justamente as áleas a que se sujeita a construção civil, apura-se o dia 30 de abril de 2014 como o termo "ad quem" para a conclusão da edificação do imóvel em tela.

Dos autos emerge, indene de dúvidas, que a conclusão do apartamento objeto do contrato "sub judice" não observou a data final em questão, motivo pelo qual jurídica se mostra a pretensão do autor ao distrato dele fundado na mora exclusiva da parte ré, não lhe assistindo, ademais, alegação de caso fortuito ou força maior considerando a estipulação do prazo de tolerância em atenção justamente a tais áleas.

Por conseguinte, outra medida não se impõe que a condenação da parte ré à devolução dos valores adimplidos , nos quais se inclui o sinal, pelo autor, que perfizeram R$ 58.376,50, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, que reputo realizada em 05/07/2016 (fls. 53).

Ressalto que não deverá ser retido qualquer valor por parte da ré, uma vez que a situação dos autos não se encaixa no disposto no item 5.4, já que a mora é imputada à ré . (...)"

Observo ainda que a demora do Poder Público e a carência de materiais de construção e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela ré/apelante e não caracterizam caso fortuito ou força maior.

Neste sentido, confira-se:

"(...) 6. A escassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil.

7. Ademora do Poder Público na aprovação de projetos e execução de obras não se amolda ao conceito de caso fortuito e força maior, pois é circunstância inerente a atividade comercial exercida pela construtora. (...) 11. Recurso da Autora conhecido e provido. Maioria. Recurso das Rés conhecido, mas não provido. Maioria. Preliminar rejeitada."(Acórdão n. XXXXX, 20150310134839APC,

Relator: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR, Relator Designado: Desembargador não cadastrado, 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 277/280)

Ressalto que, ainda que tenha havido inércia do Poder Público, ela não

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pode ser imputada ao consumidor, que tem direito a receber o imóvel adquirido na data estabelecida no contrato.

Além disso, nos termos do contrato, a cláusula 5.4 deve ser aplicada nos casos de inadimplemento do adquirente, o que não é a hipótese dos autos, devendo ser afastada a sua incidência.

Quanto à alegação de que a rescisão contratual teria decorrido da inadimplência da autora, verifico que, além de não haver qualquer comprovação, trata-se de inovação recursal , não tendo havido qualquer manifestação neste sentido na instrução.

(...)

A ré, MB Engenharia SPE 040 S/A, apela alegando que é indevido o pagamento de multa de 0,5% prevista como cláusula penal, pois ocorreu caso fortuito/força maior decorrente da escassez de mão de obra.

Sem razão.

Conforme já exposto no item anterior, a rescisão contratual ocorreu por culpa da ré, em decorrência do atraso na entrega da obra.

Neste sentido, é devida a multa contratual prevista na cláusula 7.1.1 (fl. 34), a seguir transcrita:

7.1.1. De outra parte, fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega do IMÓVEL, nas condições definidas no presente Contrato, exceder exceder a tolerância estabelecida na cláusula anterior, por razões imputáveis à VENDEDORA, será devido ao (s) ADQUIRENTE (S) a indenização mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do preço do IMÓVEL, atualizado monetariamente na forma deste Contrato.

Ressalto que não há no contrato qualquer cláusula que limite tal multa à permanência do adquirente com o imóvel ." (fls. 176/179, g.n.)

O entendimento está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,

segundo a qual o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no

momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é

o caso de falta de mão de obra e de insumos, além da demora do poder público em aprovar

projetos e conceder licenças necessárias ao andamento da obra, não se revela apto a excluir a

responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade. Nesse sentido, os

seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. LUCROS CESSANTES . CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE NO ATRASO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OFENSA DEMONSTRADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

2020/XXXXX-5 Página 6 de 9

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DESPROVIDO.

1. Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ).

2. O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja, os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes.

3. No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, é de rigor a manutenção do entendimento estadual, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ.

4. No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de danos morais diante da excessiva demora na entrega do imóvel (quase quatro anos), gerando transtorno de ordem psíquica ao comprador ( AgRg no AREsp 684.176/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015).

5. Agravo interno desprovido."

( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, DO CDC. CULPA TERCEIRO. AFASTAMENTO. RISCO INTRÍNSECO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O fortuito interno, assim entendido como o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento.

3. O reconhecimento de culpa de terceiro, na hipótese, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido."

( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018, g.n.)

Dessa forma, estando a orientação em consonância com a jurisprudência desta

Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo que se falar em afastamento da multa

contratual.

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Por fim, o pedido subsidiário de limitação da base da cálculo da multa ao valor

pago pela agravada não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha

oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade.

É sabido que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz

do Código de Processo Civil de 2015, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, para sua

configuração é exigida não só a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar

a manifestação do Tribunal de origem, mas também a indicação de violação ao art. 1.022 do

CPC/2015 nas razões do recurso especial, apontando o vício de omissão no acórdão da Corte

estadual, para que o STJ proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso

especial, providência da qual a parte recorrente não se desincumbiu, não se configurando o

prequestionamento ficto. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1."A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.)

2. Para rever o entendimento do acórdão impugnado, o qual concluiu que houve na verdade"inadimplemento absoluto"e o pagamento não foi substancial, implicaria o reexame fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido."

( AgInt no AREsp 1.038.886/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, B2

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

2020/XXXXX-5 Página 8 de 9

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contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes.

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

3. O Tribunal expressamente consignou não ter havido descumprimento da decisão liminar que determinou à agravada que se abstivesse de realizar o protesto das parcelas sub judice. A alteração desse entendimento, com a consequente imposição de multa à parte, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no REsp XXXXX/CE, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019, g.n.)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do

agravo para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.703.033 / DF

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 XXXXX20168070001 XXXXX20168070001 20160110146366

Sessão Virtual de 27/04/2021 a 03/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

ADVOGADOS : MARINA ESTEVAM LIMA FARIA - DF055805 TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF015118 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A

AGRAVADO : KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

ADVOGADOS : JORGE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (S) - DF026932 JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 03 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231834658/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1703033-df-2020-0116189-5/inteiro-teor-1231834665

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Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-22.2013.8.16.0061 PR XXXXX-22.2013.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-04.2020.8.07.0001 DF XXXXX-04.2020.8.07.0001

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.27.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-24.2015.8.09.0029