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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1785095 SC 2017/0029493-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1785095 SC 2017/0029493-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1785095_d595b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO PROCESSUAL, NA ESPÉCIE, EM QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

1. É incabível a pretensão recursal de declaração por via transversa de inconstitucionalidade do entendimento adotado pela origem a pretexto de contrariedade ao art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973, sem que tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, em evidente usurpação da competência daquela Corte.
2. Para que se examine a assertiva de inexigibilidade do título fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, ou fundamentado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo como incompatíveis com a Constituição Federal, na forma do art. 741, II, e parágrafo único, do CPC/1973, é necessária a indicação da norma que fundamentava o título, bem como do respectivo julgado proferido pela Suprema Corte em que se deu o exame de sua inconstitucionalidade. Tal não ocorreu no presente recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231835224/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1785095-sc-2017-0029493-5

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