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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 527815 SP 2019/0243948-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 527815 SP 2019/0243948-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_527815_eb81f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO NEGRO. RECEPTAÇÃO E OUTROS CRIMES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SUFICIÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial.
2. A remissão feita pelo Relator do prévio writ - referindo-se, expressamente, ao substancioso parecer do Parquet - constituiu meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o Procurador de Justiça se reportou para formar sua opinião. A tese suscitada na impetração foi devidamente enfrentada, e as razões do decisum ficaram nitidamente expostas, o que viabiliza, inclusive, o respectivo controle jurisdicional por meio do julgamento da atual impetração.
3. Caso em que não prospera a pretensão de reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento da prova testemunhal emprestada dos autos principais (feito que deu origem à ação penal desmembrada). Na espécie, não ficou demonstrado que não fora assegurado ao paciente o contraditório sobre a prova emprestada. Ao contrário, o que sobressai é que não houve insurgência no momento oportuno, pois a decisão prolatada em audiência deferindo a prova emprestada (depoimento da testemunha protegida) ocorreu na presença do paciente e de seu advogado, e, na ocasião, não houve nenhuma manifestação contrária. Não ficou comprovado que o paciente não tenha exercido seu direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente.
4. Não consta que o depoimento da testemunha em questão seja o único elemento de convicção que instrui a ação penal e que constitua a única prova a ser utilizada pelo julgador. O que consta é que há amplo acervo probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença do réu no processo original em que a prova fora produzida. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz denegando a ordem, sendo acompanhado pela Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232022988/habeas-corpus-hc-527815-sp-2019-0243948-8

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