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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1873296 RS 2021/0105383-0
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1873296_0a024.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.296 - RS (2021/0105383-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADOR GERAL DO BANCO CENTRAL

AGRAVADO : VASQUES TURISMO E CAMBIO EIRELI

ADVOGADOS : RENÊ BERGMANN ÁVILA - RS024587 MARCELO PACHECO CAETANO - RS055800 RAFAEL MATTOS DE ALMEIDA - RS066197

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MULTA BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PREFACIAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL SENDO O ATO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA O MOTIVO DA INSURREIÇÃO SOMADO AO FATO DE SE TRATAR DE DEFESA INTRAPROCESSUAL APENAS O SUJEITO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO E OCUPANTE DO POLO ATIVO DO EXECUTIVO FISCAL DEVE ARCAR COM O ENCARGO DE APRESENTAR ESCLARECIMENTOS EM JUÍZO EMBORA REGULAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO PELO CONSELHO O MESMO NÃO SE OBSERVA NO TOCANTE AO PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO (PEDIDO DE ESCLARECIMENTO) O QUAL FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE ORIGINOU A CDA ENCONTRASE MACULADO PORQUE O AUTUADOEXECUTADO FOI INIBIDO DE TER SEUS ARGUMENTOS DE DEFESA ANALISADOS PELO BANCO CENTRAL SENDO PORTANTO NULO E CONSEQUENTEMENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE MANEIRA A REMUNERAR COM DIGNIDADE OS SERVIÇOS DO PROFISSIONAL DO DIREITO NÃO TÃO N161

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AREsp 1873296 2021/0105383-0 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

ÍNFIMOS A PONTO DE CARACTERIZAREM UM AVILTAMENTO NEM TÃO ELEVADOS QUE PROMOVAM UM LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICÁVEL A IMPLICAR ÔNUS DEMASIADO PARA O VENCIDO.

Alega o recorrente violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 por ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, trazendo os seguintes argumentos:

16. Como será demonstrado adiante, a Corte Regional, ao acompanhar o entendimento do juízo de primeira instância, no sentido de reconhecer a nulidade do processo administrativo, determinando a extinção da execução fiscal promovida pelo Banco Central, violou dispositivos da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o art. 2º, que estatui os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, razão pela qual o Banco Central do Brasil interpõe o presente recurso especial, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (fls. 2721).

23. De fato, o BACEN busca definir se a suposta nulidade - não apreciação do pedido de esclarecimentos pelo CRSFN tem o condão de macular o processo administrativo punitivo, regularmente constituído, em que se garantiu à executada a ampla defesa, com observância do contraditório em todas as etapas do processo administrativo, autorizando a desconstituição da CDA, que embasou a execução fiscal ajuizada.

24. Em que pesem as alegações de que o pedido de esclarecimentos dessa decisão do CRSFN foi julgado intempestivo, sem que houvesse a devida intimação à empresa executada, tal pedido jamais teve o condão de suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo CRSFN, tampouco de conceder efeitos infringentes ao julgado, como pretendido pela demandante. Além disso, não há se falar em prejuízo à empresa, pois, no mérito, completamente equivocadas suas premissas, como inúmeras vezes foi refutado na seara administrativa, nada obstante reiteradas na esfera judicial.

25. Cumpre esclarecer que o princípio da ampla defesa não possui uma amplitude tão extensa a ponto de permitir às partes manobras protelatórias. Tanto isto é verdade que a própria Lei 9.784/1999, ao mesmo tempo em que permite ampla produção de provas, admite em seu art. 38, § 2º, que sejam recusadas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

26. A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, pois a executada teve oportunidade de apresentar suas teses de defesa em todas as esferas do processo administrativo. Desse modo, não se sustenta a alegada ofensa à ampla defesa e ao contraditório, como arguído pela parte executada (fls. 2.726).

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Superior Tribunal de Justiça

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem.

Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.)

Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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AREsp 1873296 2021/0105383-0 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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AREsp 1873296 2021/0105383-0 Documento Página 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232381994/agravo-em-recurso-especial-aresp-1873296-rs-2021-0105383-0/decisao-monocratica-1232382047

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