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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1826664_b3d04.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826664 - RJ (2021/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JUREMA DA SILVA PALMEIRAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MARLI RAMOS

ADVOGADO : HELAINE MARTINS SILVEIRA - RJ204880

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL OCUPADO MEDIANTE COMODATO VERBAL PELA RÉ. CESSÃO ONEROSA DA POSSE PELO FILHO DA COMODANTE QUE PERMITIU À RÉ QUE CONTINUASSE NO IMÓVEL. CONTRATO DE “VENDA” DA POSSE Á AUTORA, COM CLÁUSULA CONSTITUTI. TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA À AUTORA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CITAÇÃO QUE CONSTITUI A RÉ EM MORA. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 375 - 381, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 1.022, do Código de Processo Civil de 2015; e 5° da Lei 8245/91.

Sustenta a nulidade do acórdão por omissão destacando que: "considerando que a Colenda Câmara Cível a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixou de emitir pronunciamento expresso acerca das questões invocadas pela parte então embargante, as quais se apresentam extremamente relevantes para o justo julgamento da lide, resultou na afronta aos artigos 1.022, II, do CPC/2015" (e-STJ, fl. 402).

Defende que: "A presente quaestio juris está fincada na ausência de apreciação da inobservância da via inadequada para rescisão de contrato de locação, à luz do que expressamente dispõe o artigo 5° da Lei 8245/91" (e-STJ, fl. 402).

Aduz que: "Do pequeno resumo do panorama do processo é de fácil percepção que a parte recorrida ajuizou ação de reintegração de posse com a finalidade de pôr fim a relação locatícia existente entre as partes. Demais disso, a ora

Recorrida jamais teve a posse do imóvel, requisito fundamental para a realização de ação possessória. Impende lembrar que a ora Recorrida jamais celebrou contrato com a ora Recorrente, mas sim a Sra. Olinda, mãe da ora Recorrida, de cunho locatício, não de comodato como alegado. Sendo assim, o meio processual adequado para reaver o imóvel é a ação de despejo e não a reintegração de posse" (e-STJ, fl. 403).

Assevera que: "Demais disso, a ora Recorrida jamais teve a posse do imóvel, requisito fundamental para a realização de ação possessória. Impende lembrar que a ora Recorrida jamais celebrou contrato com a ora Recorrente, mas sim a Sra. Olinda, mãe da ora Recorrida, de cunho locatício, não de comodato como alegado" (e-STJ, fl. 403).

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 411 -413, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie.

Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007.

No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração da posse na hipótese dos autos, tendo em consideração se tratar de contrato de comodato, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 340 - 343):

Como se vê do depoimento colhido em audiência de instrução, das 3

testemunhas arroladas pela parte ré, restou comprovado que no terreno em questão existem duas casas, sendo que a ré JUREMA DA SILVA PALMARES, ora apelante, residia no imóvel cuja reintegração se pretende obter, uma vez que a anterior possuidora, Srª OLINDA e seu filho OBADIAS, permitiram que a mesma morasse no imóvel, caracterizando o comodato verbal.

Conforme depoimento prestado pela testemunha SONIA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO, vizinha da apelante, a mesma “pode afirmar que Maria da Gloria residia no imóvel objeto da presente ação há mais de 30 anos; a depoente conheceu dona Olinda e seu Sebastião, pai de Olinda, podendo afirmar que dona Olinda residiu no imóvel até o seu falecimento; que dona Olinda residia em uma casa enquanto Maria da Gloria residia em outra; que a casa foi vendida após o seu falecimento para a filha da depoente, Vanessa;

que dona Jurema já residia em uma casa quando dona Olinda ainda era viva;

Após a morte de OLINDA em 2004, OBADIAS, seu filho e único herdeiro, celebrou em 29/07/2009 com a autora MARLI o contrato de “compra e venda de terreno”, como se vê do documento particular de fls. 31/31 index 13, que em verdade é um termo de cessão de posse, na medida em que o imóvel está registrado no RGI em nome de Guilhermina de Menezes Costa, como a certidão do RGI de fls. 206 (index 220).afirmado pelas partes.

Em que pese a redação contraditória, consta na cláusula 4ª que “a posse do terreno passará ao comprador quando da assinatura deste instrumento até o momento em que todas as parcelas estejam quitadas”.

Evidencia-se, portanto, que a posse do imóvel dado em comodato à apelante por Olinda e, depois de sua morte, por seu filho, foi transmitida à apelada MARLI pela chamada cláusula constituti.

Tal disposição contratual, também conhecido como constituto possessório, por sua vez, é definida pela doutrina de Arnaldo Rizzardo como “o ato pelo qual aquele que possuía em seu nome passa a possuir em nome de outrem”. E continua: “A posição do transmitente toma contornos diferentes, conforme o título que embasa a sua permanência no bem. Se ele mantém a coisa consigo com mero representante do adquirente, então sua posição será de simples detentor. (...) Todavia, e assim é na maior parte das vezes, o possuidor vende o imóvel, mas nele permanece como locatário ou comodatário. (in “Direito das Coisas”, Rio de Janeiro, Forense, 2006, pág. 65).

Sabe-se que o constituto possessório é conceituado como técnica de aquisição derivada da posse, segundo a qual a posse do alienante é transmitida ao adquirente de forma convencional, dispensando-se, portanto, a prática de atos materiais, tornando plenamente viável o ajuizamento dos interditos possessórios.

(...)

Nessa perspectiva, ressoa evidente a impossibilidade de reconhecer a usucapião, pois restou caracterizado o comodato, no qual a posse indireta do imóvel permaneceu com OBADIAS, exercendo a apelante a posse direta como comodatária.

Logo, não possuindo o apelante qualquer título que a habilite a permanecer na posse do bem, já que a mesma foi constituída em mora com a citação, sendo sua posse precária.

Provada a posse do imóvel e o esbulho, a reintegração é medida que

se impõe, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Nesse contexto, além de não apresentar omissão, o acórdão local não comporta alteração na presente via, para que seja acolhida a tese de necessidade de ajuizamento de ação de despejo sob o argumento de que se trata de relação locatícia, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Aplica-se a Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 08 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232400409/agravo-em-recurso-especial-aresp-1826664-rj-2021-0019559-5/decisao-monocratica-1232400479

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