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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1818015 RS 2021/0005030-0

Publicação

DJ 15/06/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818015_4ea39.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818015 - RS (2021/0005030-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SETTECON INCORPORADORA LTDA.

ADVOGADO : LUCAS DE OLIVEIRA BORBA - RS097234

AGRAVADO : BMARKET INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO DA SILVA WINTER - RS057052 FELIPE SARAIVA RUSSOWSKY - RS057020

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SETTECON INCORPORADORA LTDA.

contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a"

do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão assim

ementado (fl. 512):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR SÓCIO ISOLADAMENTE. NULIDADE NÃO CONSTATADA. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. INAPLICABILIDADE.

Consoante a exegese dos arts. 47 e 1.015 do Código Civil, o excesso por parte do administrador sociedade empresária somente pode ser oposto a terceiros se decorrer de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Precedentes jurisprudenciais.

Hipótese em que, não obstante o contrato de confissão de dívida - firmado no âmbito do contrato social da empresa - tenha sido assinado por apenas um dos sócios da embargante, a prova dos autos denota que o administrador subjacente sempre teve ciência da negociação.

Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC.

Apelo desprovido. Unânime.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 529/534).

A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos

489 e 1.022 do Código de Processo Civil; e 47 e 1.015 do Código Civil, alegando a

ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a ineficácia do título

executivo extrajudicial, uma vez que foi assinado por apenas um dos sócios, quando

cláusula do contrato social exigia assinatura conjunta dos administradores.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas, contrato

entabulado e as provas carreadas aos autos, afastou a existência de nulidade no título

executivo extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 514/520):

Pretende a apelante seja reformada a sentença de improcedência dos embargos à execução. Argumenta que o contrato de confissão de dívida que embasa a inicial do feito executivo foi firmado isoladamente por sócio da empresa, desrespeitando o que determina o contrato social sobre o tema.

Nesse sentido, o disposto no art. 47 do Código Civil:

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Ainda, o teor do art. 1.015 do diploma civil:

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Nesse ponto, a apelante alega a aplicabilidade da teoria ultra vires societatis, segundo a qual seria nulo o ato praticado por sócio ou administrador que extrapolasse o objeto social da sociedade empresária.

(...)

Do exposto, verifica-se que inaplicável a teoria ultra vires aos fatos narrados na inicial, uma vez que o contrato objeto de discussão claramente não é estranho aos negócios da sociedade, estando atrelado à negociação do mercado imobiliário.

Ademais, da prova documental acostada, percebe-se que o Sócio Sandro sempre esteve: copiado nas correspondências eletrônicas trocadas entre Márcio e a apelada, inclusive assinando o pacto originário na condição de testemunha.

(...)

Assim, não há falar em nulidade do título, tampouco em ausência de responsabilidade da empresa ou do sócio remanescente, mormente porque flagrante que a confissão de dívida foi assinada com o consentimento de ambos os sócios, em benefício da sociedade empresária, inexistindo prova em sentido contrário.

Não observo, portanto, nenhum vício no acórdão estadual, senão julgamento

contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de

embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de

regência.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder todos os

questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e

suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu

convencimento, o que ocorreu no presente caso.

Com efeito, anoto que o acórdão impugnado se encontra em harmonia, no

ponto, com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a cumulação da

responsabilidade do sócio infrator e da sociedade da qual participe perante terceiros

(incluindo-se aí o Fisco) tem por fundamento a boa-fé dos terceiros prejudicados que

tratam com a sociedade e que não têm conhecimento do que nela ocorre internamente,

não conhecem os limites de seus regulamentos internos. Trata-se de aplicação da

'Teoria da Aparência' ao ato ultra vires praticado pelo sócio infrator para garantir a

satisfação dos direitos dos terceiros" (REsp 1455490/PR, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2014).

Ainda nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORIA. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER E FORA DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA (ATOS ULTRA VIRES). RESPONSABILIDADE INTERNA CORPORIS DO ADMINISTRADOR. RETORNO FINANCEIRO À COMPANHIA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE CABIA AO DIRETOR QUE EXORBITOU DE SEUS PODERES. ATOS DE MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESSALVAS DO RELATOR.

1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes.

2. Nesse passo, é consequência lógica da responsabilidade externa corporis da companhia para com terceiros contratantes a responsabilidade interna corporis do administrador perante a companhia, em relação às obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social.

3. Os atos praticados com excesso de poder ou desvio estatutário não guardam relação com a problemática da eficiência da gestão, mas sim com o alcance do poder de representação e, por consequência, com os limites e possibilidades de submissão da pessoa jurídica - externa e internamente. Com efeito, se no âmbito externo os vícios de representação podem não ser aptos a desobrigar a companhia para com terceiros - isso por apreço à boafé, aparência e tráfego empresarial -, no âmbito interno fazem romper o nexo de imputação do ato à sociedade empresarial. Internamente, a pessoa jurídica não se obriga por ele, exatamente porque manifestado por quem não detinha poderes para tanto. Não são imputáveis à sociedade exatamente porque o são ao administrador que exorbitou dos seus poderes.

4. Portanto, para além dos danos reflexos eventualmente experimentados pela companhia, também responde o diretor perante ela pelas próprias obrigações contraídas com excesso de poder ou fora do objeto social da sociedade.

5. Se a regra é que o administrador se obriga pessoalmente frente a companhia pelos valores despendidos com excesso de poder, quem excepciona essa regra é que deve suportar o ônus de provar o benefício, para que se possa cogitar de compensação entre a obrigação de indenizar e o suposto proveito econômico, se não for possível simplesmente desfazer o ato exorbitante. Vale dizer, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, eventuais acréscimos patrimoniais à pessoa jurídica constituem fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, os quais devem ser provados pelo réu (art. 333, inciso II, CPC).

6. Assim, no âmbito societário, o diretor que exorbita de seus poderes age por conta e risco, de modo que, se porventura os benefícios experimentados pela empresa forem de difícil ou impossível mensuração, haverá ele de responder integralmente pelo ato, sem possibilidade de eventual "compensação". No caso em apreço, e especificamente quanto aos contratos de patrocínio da SPFW e os celebrados com a Campari Itália S.P.A., as instâncias ordinárias não reconheceram nenhum retorno para a companhia, seja patrimonial, seja marcário. Tal conclusão não se desfaz sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

(...)

11. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1349233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5.2.2015).

Ademais, a revisão do entendimento acerca da validade do ato,

especialmente a ciência do administrador subjacente, demandaria, necessariamente, o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato entabulado, o que é

vedado, em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. (...)

2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos

de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.8.2019).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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