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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1804677 PR 2020/0335478-3
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1804677_078ed.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804677 - PR (2020/0335478-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JAMIR LEMES SANTANA JUNIOR

AGRAVANTE : REGINA CÉLIA FONTANA

ADVOGADO : REGINA CELIA FONTANA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR009514

AGRAVADO : SABRINA FELIPE ARCOVERDE

ADVOGADOS : EDSON ISFER - PR011307 GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO - PR053218

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JAMIR LEMES SANTANA JUNIOR e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 757):

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, IIIE III) - INOCORRÊNCIA -PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDO ACOLHIDO PELO PODER JUDICIÁRIO FACE AOS INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, foi alegada a violação dos arts. 7º e 8º do Código de Processo Civil de 2015 em virtude da ausência de julgamento paritário; do não atendimento dos fins sociais e a ofensa à dignidade da pessoa humana. Afirmaram, ainda, a negativa de vigência dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil, em razão do ato ilícito praticado pela recorrida e a necessidade de reparação do dano.

A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

No seu agravo em recurso especial, os agravantes se insurgem contra a incidência da Súmula 7 do STJ, alegando que a venda dos caminhões foi realizada antes do divórcio; que a agravada agiu negligentemente arrolando bens que não

pertenciam ao monte a ser partilhado na ação de divórcio; e, que o bloqueio dos bens

causou-lhes danos morais e materiais.

Sustentaram que as provas apresentadas não foram analisadas

exaustivamente, sendo evidente as omissões e o julgamento prejudicial do seu direito.

Reiteraram as violações dos arts. 7º e 8º do CPC/2015 e 186, 187 e 927,

todos do Código Civil, afirmando que a confusão patrimonial não se encaixa em

nenhuma excludente do nexo de causalidade para a indenização pleiteada.

Contraminuta apresentada.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão

vejamos.

A controvérsia dos autos se refere à pretensão de reconhecimento da

ilicitude e má-fé no pedido de constrição de bens de terceiros pela recorrida, sob o

fundamento de que tal prática causou aos recorrentes danos morais e materiais.

Sobre o tema,, o Tribunal de origem concluiu que (i) não houve intenção de

prejudicar os recorrentes, mas apenas a de garantir que os bens permanecessem no

processo de divórcio; (ii) foi comprovada a existência de confusão patrimonial, inclusive

pelo depoimento da própria autora, ora recorrente; (iii) ficou evidente a existência de

negócios jurídicos simulados; e (iv) a própria recorrente confessou que ajuizou diversas

ações contra seu sobrinho para discutir a propriedade dos caminhões. Confira-se:

Entretanto, tem-se que os apelantes não lograram comprovar a existência de qualquer ato ilícito praticado pela apelada .

Isso porque a insurgência é contra os bloqueios judiciais de bens, que foram realizados no âmbito de ação judicial proposta pela apelada, ou seja, tais bloqueios passaram pelo crivo do Poder Judiciário.

Observa-se dos autos que a apelada apresentou indícios ao magistrado de que estaria ocorrendo uma confusão patrimonial em ação de divórcio, onde o seu exmarido (sobrinho dos autores), poderia estar transferindo alguns bens para seus tios, ora apelantes e o MM. Magistrado entendeu, com base nas informações então disponíveis, que havia elementos suficientes para justificar a constrição judicial, que foi então realizada .

A intenção da apelada não foi prejudicar os Apelantes, apenas garantir, que os bens de seu ex-marido permanecessem na partilha no processo de divórcio.

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual, inclusive o depoimento da própria autora, comprovam a existência de confusão patrimonial envolvendo os apelantes e o ex-marido da apelada .

Ficou evidente, por exemplo, a existência de negócios jurídicos simulados, como a compra de caminhões que formalmente foram adquiridos pela empresa RD Refrigeração Ltda (empresa do ex-marido da apelada), mas que foram pagos, total ou parcialmente pela Apelante Regina Célia Fontana, como expressamente reconhecido por esta em seu depoimento pessoal.

Além disso, a própria recorrente, Regina Célia Fontana, afirmou que propôs diversas ações contra seu sobrinho (ex-marido da Apelada), nas quais discutem a

propriedade dos caminhões.

Diante deste quadro, nada mais natural de que a apelada, ciente de tais transações envolvendo o patrimônio de seu ex-marido e, visando assegurar seus direitos em ação de divórcio, requeresse o bloqueio de tais bens. Não houve intenção de prejudicar os recorrentes e sim assegurar seus direitos na partilha [...] (sem destaque no original).

Com isso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar das constrições terem sido posteriormente levantadas, tal fato não implicaria a constatação de qualquer tipo de ato malicioso ou fraudulento por parte da recorrida, mas apenas o exercício regular de um direito de tramitação do processo.

Assim, rever as conclusões quanto à ausência de ato ilícito e do dever de indenizar demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 08 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232407796/agravo-em-recurso-especial-aresp-1804677-pr-2020-0335478-3/decisao-monocratica-1232407930