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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1795742 MT 2019/0031626-6

Publicação

DJ 15/06/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1795742_18b15.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1795742 - MT (2019/0031626-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : LEILA AGUETONI

ADVOGADO : ANNA BABKA E OUTRO(S) - MT016925

RECORRIDO : BENEDITO CANAVARROS

ADVOGADO : FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO - MT009134

RECORRIDO : FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA

RECORRIDO : VIVIANE SVERSUT SUCENA

ADVOGADO : MARCELA LEAO SOARES - MT007304

RECORRIDO : CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

RECORRIDO : WANDER GOMES MENDONCA

RECORRIDO : FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DA COSTA GARCIA

RECORRIDO : PAULO EDUARDO GONCALVES TEIXEIRA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES - MT005101 MARCELA LEAO SOARES - MT007304

RECORRIDO : MARIZE MARCELO BENEDETTI

RECORRIDO : JAIR BENEDETTI

RECORRIDO : ALEXANDRO ELIAS BENEDETTI

RECORRIDO : TATYANA RIBEIRO GARCIA BENEFETTI

RECORRIDO : ANDRE RODRIGO BENEDETTI

RECORRIDO : JACQUELINE CARLA DE MELO BENEDETTI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação se determina pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do

prazo de prescrição ou decadência.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade absoluta do negócio jurídico é insuscetível de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169, ambos do CC/2002.

3. A questão posta em discussão versa acerca de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso IV, do Código Civil, proclama expresssamente ser nulo o negócio quando não se revestir da formalidade prevista em lei.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interpostos por LEILA AGUETONI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (fl. 903):

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO C/C NULIDADE D EESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS, REGISTROS E AVERBAÇÕES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO). PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO SOB O ARGUMENTO DA AÇÃO POSSUIR NATUREZA PURAMENTE DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE NULIFICAR ESCRITURA PÚBLICA. NATUREZA DESCONSTITUTIVA PRESCRITIBILIDADE. FATOS PASSADOS HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, AINDA QUE EXISTENTE MÁ-FÉ OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSODESPROVIDO.

Consta dos autos que LEILA AGUETONI ajuizou ação declaratória de inexistência de procuração c.c. nulidade de escritura pública de compra e venda em desfavor de BENEDITO CANAVARROS E OUTROS.

O juízo de primeiro grau acolheu as preliminares de coisa julgada e de

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29239779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 11/06/2021 18:27:56

Publicação no DJe/STJ nº 3168 de 15/06/2021. Código de Controle do Documento: 2efc7db3-ae7c-4f6c-b52a-9d5532a1f9f7

prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, além de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 940):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022,CPC/2015 PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA VÍCIOS INEXISTENTES MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA EMBARGOS REJEITADOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 19, do Código de Processo Civil/15, bem como aos arts. 166, 167, 168 e 169, todos do Código Civil, ao argumento de que, sendo nulo o contrato de compra e venda, é imprescritível, não convalescendo pelo decurso do tempo, podendo ser pronunciado de oficio em qualquer grau de jurisdição e alegado por qualquer pessoa. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece provimento.

Na hipótese dos autos, a autora pretende a declaração de nulidade de toda cadeia dominial do imóvel rural de sua propriedade em razão da falsificação da escritura pública em favor de BENEDITO CANAVARROS.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão da demandante, ora recorrente, tendo em vista se tratar de ação de natureza desconstitutiva (fls. 908/909):

Após detida análise do feito, tem-se que a pretensão da apelante não merece guarida, eis que o pedido de nulidade de escritura pública tem caráter próprio de ação desconstitutiva, de modo que se submete sim ao prazo prescricional, uma vez que não se trata de ação puramente declaratória.

Assim, como os atos que se pretende impugnar foram praticados há mais de 20 (vinte) anos, é imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição.

Note-se, portanto, que não se trata de ação meramente declaratória, a qual é imprescritível.

A pretensão da Autora/Apelante, repita-se, não possui apenas natureza declaratória, existe um objetivo de desconstituir uma escritura pública.

Desse modo, é evidente que o caso comporta a prescrição, ainda que exista má-fé, uma vez que já se passaram mais de 02 (duas) décadas, e os fatos devem ser lidos com parâmetros sedimentados pelo tempo.

Com tal apontamento, comungo com o posicionamento adotado pelo Magistrado sentenciante, de que, "mais importante do que analisar a existência ou não de boa-fé para fins da prescrição aquisitiva, entendo que ocorreu a prescrição do direito da parte autora vez que nosso ordenamento jurídico não aceita que uma pessoa busque invalidar atos jurídicos ocorridos a mais de 20 anos." (g.n.)

Em suas razões, a recorrente defendeu a imprescritibilidade da ação, ressaltando, ainda que as nulidades não convalescem pelo decurso do tempo, conforme prevê o Código Civil de 2002. Aduziu que, na hipótese dos autos, por meio de procuração inexistente, fora lavrada escritura pública e posteriormente transferido o imóvel de sua propriedade.

Assiste razão à recorrente.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da ação se determina pelo objeto perseguido, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na petição inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA29239779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 11/06/2021 18:27:56

Publicação no DJe/STJ nº 3168 de 15/06/2021. Código de Controle do Documento: 2efc7db3-ae7c-4f6c-b52a-9d5532a1f9f7

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. TRANSMISSÃO DE BENS DE PESSOA VIVA E EXCLUSÃO DA HERANÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E À VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. SÚM 7/STJ. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. (CC, ART. 1806).

1. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes.

2. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que estava dispondo de seus bens, não tendo vontade nem consciência do negócio jurídico perpetrado por seu mandatário, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do CC e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973.

3. O Código Civil estabelece que, para a realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a disposição de bens imóveis (alienação, doação, renúncia, transferência, dentre outros), faz-se necessária a outorga de poderes especiais e expressos (art. 661, § 1°), com a respectiva descrição do objeto a ser transferido/negociado (En. 183 das Jornadas de Direito Civil).

4. As declarações constantes em documento particular são tidas presumidamente verdadeiras em relação ao signatário quando não houver impugnação deste no prazo legal (CPC/1973, art. 372), ou quando este as admitir expressamente (CPC/1973, art. 373), ou, ainda, quando houver o reconhecimento do tabelião (CPC/1973, art.369).

5. No presente caso, entender de forma diversa das conclusões adotadas no acórdão recorrido, quanto ao desconhecimento e à falta de consentimento do recorrido em relação à partilha efetivada, bem como para afastar a presunção de veracidade do documento particular, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ.

6. Dispõe a norma processual que "cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a

veracidade" (CPC, art. 387) e, com relação ao ônus da prova, define que, quando se tratar de contestação de assinatura, caberá "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, I).

7. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013).

8. Recurso especial não provido. (REsp 1551430/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/11/2017)

Soma-se a isso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme

no sentido de que a nulidade absoluta do negócio jurídico é insuscetível de

prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169, ambos do CC/2002.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA INVERSÃO NO ÂMBITO RECURSAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA REGRA GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DE PARTE DO REGISTRO QUE SE IMPÕE, QUANTO AO ASPECTO SOBRE O QUAL RECAIU O VÍCIO DO ATO. DESCONSTITUIÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Não se desconhece que o ônus da prova seja regra de instrução. Contudo, "apenas devem merecer a atenção do julgador nas hipóteses de ausência ou de insuficiência de esclarecimento acerca da matéria fática - ônus da prova

sob a ótica objetiva, de modo que devem ser consideradas regras de julgamento incidentes, em caráter residual, apenas com a finalidade de evitar a inexistência de decisão sobre o litígio, ocasião em que se deverá investigar a quem cabia a prova - ônus da prova sob a ótica subjetiva" (REsp 1.698.696/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 17/8/2018).

3. No caso em apreço, infere-se que o Tribunal de origem não procedeu à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, como alegam os recorrentes, mas tão somente concluiu que os réus, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações, de terem comprado o imóvel do autor. O fato de a Corte estadual ter tido conclusão diversa da que chegou o Juízo de primeiro grau, no tocante ao ônus da prova, não significa que procedeu à sua inversão no âmbito do recurso de apelação, não havendo que se falar, assim, em indevida inversão do ônus da prova no âmbito da apelação.

4. A modificação do entendimento consignado pelo Tribunal a quo (de estar comprovada a ocorrência de simulação suficiente a anular parte do registro constante da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do feito), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Em relação à decadência, verifica-se que o entendimento da Corte estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC/2002" (EDcl no AgRg no Ag 1.268.297/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Súmula 83/STJ.

6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1783796/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019)

A questão posta, em discussão, trata-se de nulidade absoluta, pois a regra

do art. 166, inciso IV, do Código Civil, proclama expressamente a nulidade

do negócio quando não se revestir da formalidade prevista em lei.

A propósito:

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS.

1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação.

2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal.

2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes.

3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes.

4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos.

5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie.

6. Recursos especiais providos. (REsp 1368960/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016, g.n.)

Ressalta-se, ainda, que há posicionamento doutrinário no sentido de que a

venda a non domino enseja a nulidade absoluta e insanável do ato ante a seriedade

da fraude perpetrada.

Nesse sentido, Daniel Carnacchioni explica (in Curso de Direito Civil -Direitos Reais, 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2014, Cap. 6, Item 6.3):

Como regra, a alienação feita pelo proprietário aparente é nula, porque transferiu coisa que não lhe pertence, de propriedade de outrem. Por isso, o legítimo proprietário poderá reivindicar a coisa das mãos de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, por ser esta uma das faculdades inerentes ao direito subjetivo de propriedade (art. 1.228, caput, do CC). O evicto, terceiro adquirente de boa-fé, enganado pela propriedade aparente do alienante, terá o direito de exigir perdas e danos do proprietário aparente que efetivou alienação a non domino (arts. 447 e 450 do CC). Essa é a regra geral.

Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na

venda a non domino, a propriedade transferida por quem não é dono não produz

nenhum efeito.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes.

3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1785665/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso V, do Código de Processo

Civil, conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a decretação

da prescrição da pretensão da recorrente, determinando o retorno dos autos

ao tribunal de origem para que aprecie a alegação remanescente de

ocorrência, ou não, de coisa julgada.

Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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