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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1796750 SP 2016/0026174-5
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1796750_379bb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1796750 - SP (2016/0026174-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : NESTOR DONISETI FIORIN

OUTRO NOME : NESTOR DONIZETE FIORIN

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES - SP060931 MARINA CARVALHINHO GRIMALDI GUERRA E OUTRO(S) -SP086816 JOELSON COSTA DIAS - DF010441

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Nestor Donizete Fiorin, com

base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 220):

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -Possibilidade de serem utilizadas no cálculo do salário-de-benefício do

auxílio-acidente as contribuições realizadas pela autora na qualidade

de autônoma - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 29, 29-A e

parágrafos da Lei n° 8.213/91 - É devida a utilização pelo INSS das

informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais

- CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados - Recurso

de Revista com adoção de índices de correção monetária na evolução

da renda mensal - Inadmissibilidade - Incompatibilidade com a Lei n°.

8.213/91 e alterações pertinentes - Embargos julgados procedentes -Isenção do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e

honorários advocatícios, a teor do disposto no parágrafo único do art.

129 da Lei n° 8.213/91 – Recurso do autor provido apenas em relação

a este tema - Agravo retido conhecido e não provido - Reexame

necessário de sentença que julga embargos à execução -Inaplicabilidade do disposto no art. 475, inc. II, do CPC - Não

conhecimento.

O autor interpôs embargos declaratórios (e-STJ, fls. 235/259) que foram

rejeitados pela decisão de e-STJ, fls. 262/267.

O recorrente alega contrariedade aos arts. 93, IX, 5º, II, XXXVI, LIV e LV,7º,

XXVIII, e 93 da CF, apontando ofensa aos princípios da razoabilidade, da

equidade e da legalidade; 131, 165, 458, I E II, 468, 471, 473, 474, 475-G, 485,

IX, § 1º, 505, 512, 515 e 535, I e II do CPC/1973; 93, IX e 5°, II, XXXVI, LIV e LV,

7º, XXVIII, 93 da CF e Súmula 211/STJ; 5º e 6º da LICC; 23 e 29, caput, da Lei

n. 8.213/1991; e 22, II da Lei n. 8.212/1991.

Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o tribunal a quo determinou o pagamento do auxílio acidente do autor, sem observar a legislação que rege a matéria, no que diz respeito aos cálculos dos valores do benefício, bem como suas correções, e ainda determinou a inclusão dos valores das contribuições individuais efetuadas pelo autor como autônomo, nos cálculos, para efeito de salários de contribuição.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 307).

O recurso teve o seu trânsito inadmitido pela decisão de e-STJ fls. 308/309. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento que veio a esta Corte, onde foi conhecido e determinada a sua autuação como recurso especial.

Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

É o relatório.

Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Ademais, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ, Fl. 223/224):

O efeito devolutivo cinge-se sobre: a impossibilidade de utilização das contribuições individuais realizadas pelo segurado, enquanto desempregado, a fim de compor o salário-de-benefício; aplicabilidade do Recurso de Revista nº 9.859/74, inclusive para atualizar a renda mensal pelo IGP-DI; e a impossibilidade de condenar o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A procedência dos embargos é a medida que se impõe, merecendo, entretanto, parcial procedência à apelação conforme restará assentado ao final.

Com efeito, o salário-de-benefício é a média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento, os quais são apurados em período não superior a quarenta e oito meses, e os valores dos salários a serem utilizados serão aqueles que constarem do Cadastro Nacional de Informações (CNIS) sobre as remunerações dos segurados, em conformidade com o disposto nos artigos 29 e 29-A e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, este último acrescido pela Lei nº 10.403/02, e nova redação dada pela Lei Complementar nº 128/08, in verbis:

“Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”.

Vale salientar, outrossim, que nos termos do §2º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, “O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.”.

O argumento do obreiro de que o benefício acidentário não pode ser confundido com o previdenciário por possuírem fontes de custeio diversas é inócuo e evasivo, pois a discussão em tela não trata de ampliação à cobertura acidentária aos contribuintes facultativos, o que é vedado pelo §5º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, mas sim das contribuições realizadas por ele como autônomo, as quais devem ser utilizadas para a composição do cálculo do benefício.

Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ CONCEDIDAS PELO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991. FATO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. A questão recursal consiste em saber se o fato de o segurado cumular duas aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ordem pública de direito material, passível de ser examinada pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração.

2. Em preliminar, rejeita-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porque o Tribunal a quo enfrentou o pedido contido nos embargos de declaração, concluindo que o tema da cumulação de aposentadorias estaria precluso para o debate.

3. O artigo 124 da Lei 8.213/1991 contém norma expressa de vedação de cumulação de aposentadorias. É uma norma de exceção, que veda o recebimento simultâneo das prestações ali elencadas. Condiz a uma vedação de conduta.

4. Questão de ordem pública é uma questão que constitui matéria de interesse público. Deve ser verificada sob diferentes enfoques, em distintas disciplinas jurídicas e em cada ramo do Direito. Isto porque, cada disciplina jurídica possui seu próprio núcleo de regras e princípios fundamentais e, em cada disciplina será contextualizada a violação à ordem pública.

5. Quanto aos consectários, o acolhimento do pedido principal gera prejudicialidade na análise.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

(REsp 1411526/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE.

1. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia.

2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental.

3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cômputo, para fins de aposentadoria estatutária, do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/1991, somente é possível se houver a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período ou à respectiva indenização.

5. Na espécie, o Tribunal de origem assegurou o direito à manutenção de suas aposentadorias, reconhecendo-se a impossibilidade de o INSS cancelar as certidões de tempo de serviço e de suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria, sendo-lhe possível, em tese, pelas vias apropriadas, promover a cobrança da indenização que entende devida. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1511130/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

A alegação do recorrente de ofensa aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios da razoabilidade, da equidade e da legalidade, carece de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto matérias constitucionais não são apreciadas na via especial, sob o risco de se invadir a competência do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à afirmação de violação aos arts. 131, 165, 458, I E II, do CPC/1973, não vislumbro falha no acórdão recorrido, uma vez que foi adotado o relatório da sentença, ao qual foram acrescidas informações, e a decisão restou bem fundamentada.

Por outro lado, o art. 11 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca das pessoas físicas que são seguradas obrigatórias da Previdência Social, e no inciso V trata do contribuinte individual, in verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9 e 10 deste artigo;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de

empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

O contribuinte individual não é beneficiário do auxílio acidente, nos termos do § 1º do art. 18 do mesmo diploma legal, que assim estabelece:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes

prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

§ 1 Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Dessa forma, observa-se que o profissional autônomo, que é classificado como contribuinte individual, assume os riscos de sua atividade e não faz jus ao benefício de auxílio acidente, por não recolher contribuições para o custeio do referido benefício.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ.

1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.

2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ.

3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante.

(CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 430).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílioacidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999.

2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).

Posto isso, e seguindo o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, conclui-se que os valores recolhidos a título de contribuição individual não devem integrar os cálculos de apuração do salário de benefício de auxílio acidente, por não incidir o seguro contra acidente do trabalho e, também, por inexistir a devida correspondência entre a fonte de custeio e o benefício.

Nesse ponto, correta está a pretensão do recorrente de reforma do acórdão exarado pelo Tribunal de origem, porquanto divergente do entendimento desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para excluir os recolhimentos a título de contribuição individual dos cálculos de apuração do salário de benefício de auxílio acidente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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