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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1712922 SC 2020/0139373-4
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1712922_267f2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712922 - SC (2020/0139373-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

ADVOGADOS : JEANINE BATISTA ALMEIDA - SC026846 MARCELO ALAN GONÇALVES E OUTRO(S) - SC022365

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO agrava de decisão que

inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,

contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Criminal

n. 0009042-30.2014.8.24.0005.

O agravante foi condenado, pelo crime, em continuidade delitiva, do art.

1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/1990, a 3 anos e 4 meses de reclusão mais 16 diasmulta, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por duas restritivas

de direitos.

Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 619 e

620 do Código de Processo Penal. Em síntese, defendeu omissão no julgado em

relação à não caracterização da continuidade delitiva.

O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado

pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 583-586, pelo não

provimento do agravo em recurso especial.

Decido .

I. Não admissibilidade do recurso especial

A defesa, nas razões do recurso especial, aponta a ocorrência de omissão

no acórdão impugnado. Aduz que o julgado não analisou o seguinte ponto (fl. 534,

grifo no original):

[...] deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de

contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de

sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres

públicos, de um modo geral, mesmo que sem intenção, levam a

um único e exclusivo fim, qual seja, deixar de recolher no prazo

legal o ICMS, razão pela qual, pressupõe-se crime único e não

continuado.

A Corte de origem assim se manifestou (fls. 487-488):

[...]

2.3 Crime Continuado

Advoga o apelante a inexistência de crime continuado, eis que as condutas praticadas "mesmo que sem intenção, levam a um único e exclusivo fim, qual seja, deixar de recolher no prazo legal o ICMS, razão pela qual pressupõe-se crime único e não continuado. Uma vez mais, o pleito improcede.

Isto porque não se trata de crime único, uma vez que cada ato do réu em deixar de recolher o imposto caracteriza um novo crime e não mera reiteração de atos de uma conduta delitiva única.

No caso dos autos, não houve pagamento do ICMS por várias oportunidades em um determinado período, nas mesmas condições de tempo lugar e maneira, caracterizando, portanto, a ficção jurídica prevista no artigo 71, do Código Penal.

O recurso especial, de fato, é inadmissível, pela incidência do disposto

nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Conforme se observa, a Corte de origem examinou de forma

fundamentada e afastou a tese do crime único pleiteada pela defesa: "cada ato do

réu em deixar de recolher o imposto caracteriza novo crime e não mera reiteração

de atos de uma conduta delitiva única" (fl. 488). Não há omissão, e sim decisão

contrária ao interesse da parte.

A pretensão defensiva, ao alegar no recurso especial tão somente

omissão que, claramente, inexiste no julgado, concretiza violação do dever de

lealdade processual, além do abuso do direito de defesa (pretensão exclusivamente

procrastinatória), o que não contribui para a prestação jurisdicional célere e efetiva.

II. Dispositivo

À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232426922/agravo-em-recurso-especial-aresp-1712922-sc-2020-0139373-4/decisao-monocratica-1232427073

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