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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1654838 SP 2020/0018545-6
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1654838_0557e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1654838 - SP (2020/0018545-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : HAROLDO PEREIRA E OUTRO(S) - SP153474

AGRAVADO : HENRIQUE POLI JUNIOR

ADVOGADOS : FABIO RICARDO NAMEN - SP223373

KEILLA PATRICIA DO NASCIMENTO - SP164397

NEIVA FABIANO GIANEZI - SP334365

SAMUEL ALVES FERREIRA - SP349415

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA

CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA

7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO

RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERADO E, NESSA EXTENSÃO,

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a,

da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PAD - Alegação de

violação de direito ilíquido e certo ante a instauração de PAD sem justa

causa para tanto -Sentença de primeiro grau que denegou a segurança

Descabimento Fatos narrados que impõe a concessão da segurança

pleiteada Ausência de justa causa para a instauração do PAD Impetrante

que agiu em prol do bem público Necessidade de ponderação de valores

Sigilo de documentos que não pode se prestara encobrir condutas

criminosas e ímprobas Encaminhamento dos documentos ao Ministério

Público que resultou na responsabilização dos envolvidas nas práticas

ilícitas Prosseguimento do PAD que implicaria imposição de verdadeira

sanção a servidor público que agiu com lisura e probidade Trancamento do

PAD por ausência de justa causa que é medida que se impõe - Segurança

concedida - Recurso provido (fls. 457).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

481/485).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 501/514), a parte agravante sustenta violação dos arts: (a) 492 e 1.022 do CPC/2015; (b) 198 e 199 do Código Tributário Nacional; (c) 325 do Código Penal; (d) 11 da Lei 8.429/1992; (e) 20 e 21 da LINDB, argumentando, para tanto, que: (i) o acórdão recorrido extrapola os limites objetivos da lide, adentrando o mérito administrativo e formando decisão extra petita e não enfrenta, ponto por ponto, os argumentos deduzidos; (ii) houve violação de sigilo funcional por parte do agravado, circunstância a justificar a instauração de processo administrativo disciplinar.

4. Devidamente intimada (fls. 529) a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 541/552).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 555/556), fundado na: (a) ausência de vício na prestação jurisdicional e de ilegalidade na decisão recorrida; (b) incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema:

Não se desconhece o fato de que a Legislação tributária impõe sigilo às “informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobrea natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. O que se justifica pela necessidade de proteção à garantia de privacidade e dos direitos da personalidade que podem vir a ser violados quando da exposição de dados obtidos na atividade do Fisco.

No entanto, tal sigilo não é absoluto. Isso porque, “a regra é o respeito ao sigilo, sendo exceção a sua quebra, em face de circunstâncias que justifiquem a atribuição de maior peso aos princípios que justificam a

fiscalização que aos que protegem a intimidade do fiscalizado” (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.88).

Assim, em circunstâncias especiais o sigilo fiscal pode ser relativizado, desde que os bens jurídicos que se pretenda tutelar com tal relativização devam prevalecer, em um juízo de ponderação, em face daqueles que justificam essa restrição à informação. Como ocorre quando se está diante de uma prática delituosa. Este entendimento é compartilhado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (...)

Extrapolando o entendimento do STJ, acima exposto, para o caso dos autos, o que se verifica é que o juízo de ponderação operado pelo Sr. Henrique Poli Júnior visou atender aos interesses da coletividade, com o intento de assegurar a efetividade da tutela penal de proteção à tributação e o interesse público subjacente ao exercício da pretensão punitiva do Estado ante a prática de condutas criminosas.

Não seria razoável, nessa medida, reputar como ímproba a atitude de um servidor público que, constatando a prática de atos ilícitos, buscou os meios que estavam ao seu alcance para garantir que os infratores fossem responsabilizados. Pelo contrário, a atuação do Sr. Henrique demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional.

Por fim, não pode ser ignorada a magnitude dos fatos apurados em decorrência do encaminhamento dos documentos. Visto que, em razão da conduta irrepreensível do Sr. Henrique Poli Júnior, foi possível a deflagração da Operação Zinabre, que, por sua vez ensejou a apresentação de denúncias contra doze Agentes Fiscais de Receita e a descoberta de um esquema criminoso que movimentava milhões de reais em propinas. Sem contar, nos valores que deixaram de ser arrecadados pelo Fisco e poderão ser alvo de ações para recuperação da arrecadação pela Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, por restar demonstrada a completa ausência, independentemente do prosseguimento das apurações, de improbidade na autuação do Impetrante não se reputa devidamente demonstrada a justa causa para a instauração do PAD, sendo seu trancamento medida que se impõe.

Feitas essas considerações, é caso de reformar a sentença apelada para conceder a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I do CPC e determinar o trancamento definitivo do PAD nº 24329-757318/2016. (fls. 463/466)

10. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,

pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem

apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de

qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

11. A Corte estadual, mediante exercício de ponderação concreta no âmbito da questão controvertida, reconheceu a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo administrativo disciplinar contra o recorrido, sob o fundamento de que o envio dos dados ao Ministério Público foi motivado pela intenção do agravado colaborar para a apuração de suposta prática de atos ilícitos por agentes fiscais. Destacou que, com tal atitude, o servidor demonstrou a intenção em agir com probidade e zelo pela coisa pública.

12. Entendimento diverso conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PAD. SUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o processo administrativo está fundamentado apenas em provas ilícitas, bem como de que os outros elementos de convicção citados na decisão na verdade não existem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ .

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.266.650/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve falta funcional capaz de sustentar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado (fl. 1801, e-STJ). Infirmar tais conclusões demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 402.321/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)

13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para conhecer

em parte do recurso especial do Estado de São Paulo e, nesta extensão, negarlhe provimento.

14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

15. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 14 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232431185/agravo-em-recurso-especial-aresp-1654838-sp-2020-0018545-6/decisao-monocratica-1232431337

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