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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 903037 RJ 2016/0111185-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 903037 RJ 2016/0111185-0
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_903037_457ad.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903037 - RJ (2016/0111185-0) DECISÃO PAULO CÉZAR ESTRELLA opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido pela Sexta Turma, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial em epígrafe. Ocorre que, segundo informa a Juíza Federal Substituta da Vara Única de Três Rios - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi extinta a punibilidade nos autos da ação penal, "em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, nos termos dos artigos 109, IV; 110, §§ 1º e 2º (redação original), 111, I, 117, I todos do Código Penal" (fl. 24 do Expediente Avulso 1, grifei). Dessa maneira, é cogente concluir pela perda do interesse de agir dos agravantes, que se voltavam contra as suas condenações. À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial em epígrafe. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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