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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 903037 RJ 2016/0111185-0
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_903037_457ad.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903037 - RJ (2016/0111185-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO

AGRAVANTE : AUNIR JOSE CARNEIRO

ADVOGADO : WALTER DE FREITAS JUNIOR E OUTRO(S) - RJ037825

AGRAVANTE : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA

ADVOGADO : ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI E OUTRO(S) -RJ134678

AGRAVANTE : LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO

ADVOGADO : ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI - RJ134678

AGRAVANTE : PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR

ADVOGADOS : VIRGÍNIA MARCONDES KOZLOWSKI E OUTRO(S) -RJ026721 MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI -RJ095274 ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI - RJ125427

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

PAULO CÉZAR ESTRELLA opõe embargos de declaração em face

do acórdão proferido pela Sexta Turma, que rejeitou os embargos de declaração no

agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial em

epígrafe.

Ocorre que, segundo informa a Juíza Federal Substituta da Vara Única

de Três Rios – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi extinta a punibilidade nos

autos da ação penal, "em decorrência do reconhecimento da prescrição da

pretensão punitiva do Estado na forma retroativa , nos termos dos artigos 109,

IV; 110, §§ 1º e 2º (redação original), 111, I, 117, I todos do Código Penal" (fl. 24

do Expediente Avulso 1, grifei).

Dessa maneira, é cogente concluir pela perda do interesse de agir dos agravantes, que se voltavam contra as suas condenações .

À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial em epígrafe.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232442744/agravo-em-recurso-especial-aresp-903037-rj-2016-0111185-0/decisao-monocratica-1232442854

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