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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673138 PE 2021/0180608-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 673138 PE 2021/0180608-1
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_673138_72dd9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 673138 - PE (2021/0180608-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM MEIRA HENRIQUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0004949-63.2016.8.17.0000 (0436056-3). Depreende-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brejão/PE pronunciou o recorrente, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, sob a acusação de, no dia 15/1/2012, por volta de uma hora da manhã, na localidade denominada Vila Ferreira, no Município de Brejão/PE, ter tentado ceifar a vida de Genailson Marques da Silva, mediante cinco disparos de arma de fogo, não tendo logrado êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando a impronúncia do ora paciente, em razão dos depoimentos inconcludentes acerca da autoria delituosa emanados das testemunhas inquiridas ao longo do sumário. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 1º/10/2016, o TJPE, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 393): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA INOCÊNCIA. TESE RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEVE SER VALORADA EM PROFUNDIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia, por força do art. 413 do CPP, enseja mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Nesta fase, que precede ao judicium causae, é vedado ao Estado Juiz verticalizar a discussão acerca da autoria delituosa, notadamente quando não emerge de forma incontrastável a inocência do réu, competindo, portanto, ao soberano Conselho de Sentença decidir à exaustão a controvérsia, ora resolvida com base no brocardo in dublo pro societate. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual os impetrantes sustentam a nulidade da sentença de pronúncia, pautada exclusivamente em elementos impróprios, não apenas as declarações, não ratificadas em juízo, das testemunhas no sentido de "ouvi dizer", mas também o relato da vítima que categoricamente afirmou não reconhecer o paciente como o autor dos disparos de arma de fogo contra si. Segundo a inicial, "os depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal denotam total ausência de indícios da participação do Paciente, (i) seja porque o Paciente já havia deixado a festa, (ii) mais de 01 (uma) hora antes da ocorrência, ou porque (iii) as testemunhas e a (iv) própria vítima negam veementemente que JOAQUIM fosse o autor dos disparos" (e-STJ fl. 7). Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão da tramitação do processo n. 0000044-34.2012.8.17.0330, até o julgamento definitivo deste mandamus. No mérito, requer seja concedida a ordem para despronunciar o paciente. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial sobre o atual andamento da Ação Penal n. 0000044-34.2012.8.17.0330 e se houve a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença, bem como a eventual interposição de recursos, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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