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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672035 MG 2021/0174467-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672035 MG 2021/0174467-1
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672035_87160.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 672035 - MG (2021/0174467-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, prolatado no julgamento do Agravo em Execução n. 1.0188.11.008638-9/0001. Consta que o Paciente cumpre pena de 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto, em razão de condenação pela prática de homicídio qualificado, roubo majorado (duas vezes) e conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação. O término do cumprimento da reprimenda corporal está previsto para 14/05/2032. O Reeducando formulou pedidos de progressão ao regime intermediário, de concessão do direito às saídas temporárias e de autorização para realização de trabalho externo, que foram todos atendidos pelo Juízo da execução (fls. 267-271). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução na Corte de origem, que, por maioria, deu provimento ao recurso para revogar a progressão de regime prisional e demais benefícios, determinando a submissão do Paciente ao exame criminológico, em acórdão assim ementado (fl. 328): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE NO CASO EM TELA - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - NECESSIDADE. - Embora o exame criminológico não seja mais indispensável para a análise do cabimento dos benefícios da execução penal, é certo que nos casos de prática de crimes graves, deve ser realizada a avaliação psicológica para averiguar se o sentenciado possui condições subjetivas necessárias para concessão da progressão de regime e demais benefícios. V. V. - Torna-se dispensável a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime prisional, saídas temporárias e trabalho externo do Reeducando, na hipótese de inexistir no processo dados concretos a debitar incertezas quanto ao preparo psicológico do agente para iniciar convívio externo." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) a submissão dos reeducandos ao exame criminológico é medida excepcional e "não pode o magistrado valer-se da gravidade abstrata do delito" para negar a concessão dos benefícios (fl. 9); e (ii) o Paciente preenche os requisitos legais objetivo e subjetivo exigidos. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pelo restabelecimento da decisão de primeira instância (concessão da progressão ao regime intermediário, de saídas temporárias e de autorização para realização de trabalho externo)É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Transcrevo as razões que levaram o Juízo da execução a deferir os benefícios da execução ao Paciente, salientando que o Reeducando preencheu os requisitos legais de natureza objetiva e subjetiva, sendo este constatado de maneira satisfatória pela juntada do atestado de boa conduta carcerária atualizado (fls. 267-271; sem grifos no original): "[...] 1- Dos Requerimentos Ministeriais: Com efeito, instado a se manifestar sobre os benefícios da progressão de regime/TE/ST's, o MP requereu diligências, consistentes nas juntadas da FAC, das CAC's constantes nessa, do PIR, da comprovação deque o reeducando trabalharia ou que teria a oportunidade de fazê-lo imediatamente e do exame criminológico. De fato, conquanto não se olvida da existência de previsão legal a respeito das indigitadas diligências, forçoso concluir pela suficiência da juntada de atestado carcerário atualizado como forma de se aferir o atendimento ao requisito subjetivo encartado nos respectivos incisos do art. 114 da LEP. De mais a mais, não se poderá condicionar a liberação do reeducando à realização do PIR e de exame de constatação de condições pessoais - Programa Individualizado de Ressocialização, se o próprio atestado carcerário é conclusivo sobre seu comportamento disciplinar, a par de não se afigurar o PIR, propriamente, o meio idôneo à aferição de aspectos relacionados ao desempenho no trabalho e da aptidão do reeducando para prover à subsistência, revelando-se esta diligência formalidade incompatível com o dinamismo e a celeridade que deem nortear a execução de pena. Quanto à comprovação de que o reeducando trabalharia ou que teria possibilidade fazê-lo imediatamente, também de se ter pela desnecessidade da diligência, uma vez a absoluta inviabilidade de se exigir do preso a comprovação prévia de labor, inclusive porque quando este galgar a liberdade terá prazo razoável para proceder a tal comprovação, o que, de outra maneira, constitui uma das condições da prisão domiciliar. [...] Quanto o exame criminológico, constato que a fundamentação trazida pelo MP para a sua realização foi analisada quando da dosimetria da pena na condenação, bem como no momento do reconhecimento de eventuais faltas graves, o que, por si só, não autoriza a sua elaboração, nos termos do Enunciado 26 da Súmula Vinculante do STF e Enunciado 439 da Súmula do STJ. Ante o exposto, indefiro os pedidos da realização do PIR, de juntada de FAC/CAC e da realização do EC. 2- Da Progressão de Regime: O AP revela o implemento do requisito objetivo. O AC descreve boa conduta carcerária. O MP foi ouvido. Assim, reputo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, não sendo necessárias, no momento, outras diligências, razões pelas quais concedo ao (à) reeducando (a) a progressão para o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da LEP. 3- Das Saídas Temporárias: Além disso, considerando que o referido reeducando, reincidente, cumpriu 1/4 da pena e possui boa conduta carcerária, reputo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, razões pelas quais defiro o pedido de SAÍDAS TEMPORÁRIAS, nos termos dos arts. 122, I, c/c art. 123, I, II e III, ambos da LEP, no limite de 35 (trinta e cinco) dias/ano, condicionando a soltura do apenado à consulta ao SETARIN (eventual impedimento), e mediante as seguintes condições: I- fornecer o endereço onde reside a família a ser visita ou onde poderá ser encontrado; II- recolher-se à residência visitada, no período noturno; III- proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. Delego à administração da unidade prisional em que se encontra recolhido, estabelecer o calendário de saídas, observado o § 3º do art. 124 da LEP, com comunicação ao Juízo. O reeducando deverá ser advertido de que o benefício poderá ser revogado, caso venha a descumprir as condições, praticar fato definido como crime doloso, ou mesmo no caso de cometimento de falta grave, frustrando os fins da execução. Oficie-se o i. Diretor do estabelecimento prisional. 4- Do Trabalho Externo: Com efeito, de se ter que o trabalho se traduz em indiscutível instrumento de ressocialização e preparação para a reinserção gradativa dos apenados na vida social em ambiente extramuros. [...] Impõe-se destacar, inicialmente, que o trabalho presidiário possui dupla finalidade: educativa, pois educativa capacita o preso para o exercício das atividades laborais, conduzindo-o ao aprendizado de uma profissão e à consequente integração ao mercado de trabalho, diminuindo, por outro lado, o ócio no curso do cumprimento da pena, e produtiva, na medida em que contabiliza força de trabalho, incrementando o processo produtivo de uma sociedade, a par de atender às obrigações decorrentes do cumprimento da pena. O trabalho presidiário, como é curial, constitui inegavelmente um mecanismo de complemento do processo de ressocialização, sendo imprescindível por uma série de razões: do ponto de vista disciplinar, pois evita os efeitos corruptores do ócio gerador da reincidência delitiva, contribuindo para manter a ordem; do ponto de vista sanitário, revela-se necessário que o homem trabalhe para conservar seu equilíbrio orgânico e psíquico; do ponto de vista educativo, o trabalho constitui o ponto de partida para a modificação da personalidade do indivíduo delinquente; do ponto de vista econômico, permite ao recluso dispor de algum dinheiro para as suas necessidades e para subvencionar sua família; do ponto de vista da ressocialização, o trabalho é importante, na medida em que o homem que conhece um ofício tem mais possibilidades de não retornar à criminalidade. [...] Assim, direcionando-se o preso ao trabalho externo apenas nas empresas parceiras ou no âmbito do próprio serviço público, certamente que a garantia da fiscalização do labor estará preservada, contribuindo para que a pena seja cumprida, atendendo-se à sua dupla finalidade retributiva e educativa. Calha asseverar, por oportuno, que o benefício do trabalho externo, tal como vem sendo concedido atualmente, desatende ao disposto no art. 29 da LEP, §§ 1º e 2º , da LEP, que estatui que o produto do trabalho do preso deva atender à indenização dos danos causados pelo crime, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com sua manutenção e à própria obrigação de formação do pecúlio. Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recomendável o direcionamento do preso que adquira o benefício do trabalho externo às vagas previstas junto às empresas parceiras ou no serviço público, evitando-se, tanto quanto possível, o deferimento mediante a apresentação da carta de emprego. Destarte, DETERMINO: 1- que o trabalho externo ora concedido ao reeducando, seja cumprido em uma das empresas conveniadas com as unidades prisionais ou, em sendo celebrado convênio, no âmbito do próprio serviço público, a critério da unidade prisional, em atividades adequadas ao processo de ressocialização, devendo o estabelecimento prisional diligenciar junto a tais empresas ou com a própria SEDS no sentido de providenciar, no prazo de 30 dias, uma vaga de emprego, informando a este Juízo, e de forma subsidiária, na hipótese de inexistir convênio ou quando a UP não implementar o TE no prazo fixado; 2- pelo exercício de atividade laborativa formal, pelo que fica concedido ao reeducando o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da comprovação do registro da CTPS, como fator condicionante à sua liberação para saída para o trabalho, sendo autorizado ao reeducando sair para o trabalho no horário das06:00h e retornar às 20:00h (de segunda a sexta), e no horário das 06:00h e retornar às 14:00h (sábado), permanecendo no estabelecimento penal o restante do tempo, inclusive nos feriados, hipótese em que deverá o empregador ser oficiado para encaminhar ao juízo, mensalmente, a folha de frequência ou cópia recibo de pagamento do reeducando; 3- na hipótese de não ter havido comprovação do registro da CTPS ou de não haver vaga para o trabalho em uma das empresas conveniadas ou no serviço público, fica autorizado, mediante nova apreciação judicial, o trabalho externo mediante proposta de emprego particular, sendo autorizado ao reeducando sair para o trabalho no horário das 06:00h e retornar às 20:00h (de segunda a sexta), e no horário das 06:00h e retornar às 14:00h (sábado), permanecendo no estabelecimento penal o restante do tempo, inclusive nos feriados, sendo condicionada a sua saída da unidade prisional à juntada aos autos de proposta de trabalho na região metropolitana de BH, com carimbo do CNPJ, cópia do contrato social da empresa e firma, hipótese em que deverá o empregador ser oficiado para encaminhar ao reconhecida do empregador juízo, mensalmente, a folha de frequência ou cópia recibo de pagamento do reeducando." De outra parte, o Tribunal estadual, por maioria, reformou a decisão primeva, considerando, sobretudo, que, embora a "análise do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, saída temporária e trabalho externo, não é obrigatória a realização de exame criminológico, mas pode ser determinada pelo juiz, diante das peculiaridades do caso, em decisão fundamentada, conforme ocorre no caso em análise", pois entende que"são graves as circunstâncias dos fatos que ensejaram sua condenação [do Paciente], tratando-se de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça à pessoa" (fls. 330-331). A Corte a quo consignou, ainda, que "diante da gravidade dos delitos praticados e da conduta do sentenciado durante a sua execução penal, entendo temerária, ao menos por ora, a concessão da progressão de regime, fazendo-se necessária a realização de exame criminológico" (fl. 331; sem grifos no original). Pois bem. Com base nas razões supratranscritas, entendo pertinente pontuar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República. A propósito, a referida orientação foi consolidada no Enunciado n. 439 da Súmula desta Corte, que possui o seguinte teor: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." Dessa forma, para que seja determinada a realização do exame criminológico, é necessária motivação idônea e concreta. Na espécie, verifico que a Corte de origem - diversamente do Juízo da execução, corroborado pelas razões do voto vencido do acórdão impugnado, que foi assertivo ao concluir pela desnecessidade de submeter o Paciente a exame criminológico, apontando, a seu ver, que o atestado carcerário atualizado de boa conduta seria suficiente para certificar o preenchimento do requisito subjetivo exigido -, não indicou um elemento factual sequer que justificasse a importância de se submeter o Paciente à aludida perícia, tendo destacado, tão somente, a gravidade abstrata dos crimes praticados que ensejaram sua condenação , o que destoa do entendimento deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO DECLINOU ELEMENTOS CONCRETOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA QUE APONTASSEM O DEMÉRITO DO REEDUCANDO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONFIGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário - mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico. 2. No caso, embora a jurisdição ordinária tenha ressaltado a gravidade do crime praticado, não declinou elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontassem desabono ou demérito do Sentenciado. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 558.778/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, o eg. Tribunal a quo cassou a r. decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir, não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, aptos a impedir o benefício. III - Dessarte, foi concedida a ordem, de ofício, para cassar o v. acórdão proferido no agravo em execução e restabelecer a r. decisão do d. Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, em razão da constatação da flagrante ilegalidade. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido." (AgRg no HC 553.355/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico, em razão da reincidência do apenado, da gravidade abstrata do delito (roubo) e da longa pena a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 590.322/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 439/STJ E À SÚMULA VINCULANTE N. 26. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público e reformou a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime, sem indicar elementos concretos pelos quais o exame criminológico estaria justificado, fundamentando a determinação tão somente na gravidade em abstrato dos delitos cometidos ena longa pena a cumprir do agravado, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 536.956/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019; sem grifos no original.) Ademais, este Tribunal entende "que o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena (AgRg no HC 419.539/SP; Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; QUINTA TURMA; DJe. 16/02/2018)" (AgRg no HC 615.691/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu o Paciente ao regime semiaberto e deferiu os demais benefícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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