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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 670588 RJ 2021/0167820-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no HC 670588 RJ 2021/0167820-3
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_670588_0b811.pdf
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Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 670588 - RJ (2021/0167820-3) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão de fls. 210-212, sintetizada na seguinte ementa (fl. 210): "HABEAS CORPUS. PENAL. PEDOPORNOGRAFIA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LILBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO ARESP N. 1.377.506/RJ. INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA." Nas razões do recurso, aduz o Embargante que, "não se trata de mera reiteração de pedido anterior, com a máxima vênia a Ministra Relatora, a r. decisão partiu da premissa inexata em sua fundamentação, eis que o Embargante pleiteia no presente writ a causa de pedir e o pedido que jamais foram objeto de análise em sede de Recurso Especial, o que restou inobservado" (fl. 215). Requer, assim, "sejam conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e a premissa inexata da respeitável decisum ora embargada, para que seja apreciada a liminar e as teses perfilhadas nas razões do presente writ, [...] bem como para"efeito de prequestionamento da regra insculpida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República"(fls. 217-218). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no supramencionado dispositivo legal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. No caso, o Embargante não demonstrou, em suas argumentações, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. Como ressaltei na decisão embargada, a Defesa insurgiu-se c ontra a dosimetria da reprimenda imposta ao Paciente, tema que já foi objeto de exame por esta Corte, nos autos do AREsp n. 1.377.506/RJ, interposto em favor do mesmo Paciente, ocasião na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Contudo, ao reexaminar a dosimetria, verifiquei a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a reprimenda, nos seguintes termos:"Contudo, apesar da incidência do óbice alhures, verifico a existência de ilegalidade flagrante, passível de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, nos moldes do art. 654, § 2.º, do CPP, c.c o art. 203, inciso II, do RISTJ, pelo que passo a expor. Em preâmbulo, cumpre expender que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. No ponto, o Tribunal a quo, ao atestar a autoria delitiva, evidenciou que o 'réu, em seu interrogatório judicial, admitiu que recebeu arquivos pedopornográficos pela internet e que utilizava o e-mail [...], reconhecendo ter enviado este tipo de conteúdo para outras pessoas através de correio eletrônico. Afirmou ainda que era a única pessoa de sua residência que utilizava o computador.' (fl. 687; grifos diversos do original). Da intelecção dos trechos epigrafados, verifica-se que o acórdão guerreado, nessa extensão, está em dissonância ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, positivada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida ainda que o agente a tenha revelado no carrear da persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, ainda que restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência da Súmula n.º 545/STJ. [...] De tal modo, o reconhecimento da circunstância atenuante vindicada, insculpida no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, é medida que se impõe. Assim, fixada a pena-base do Sentenciado 'em 03 (três) anos de reclusão' (fl. 688), redimensionam-se as sanções, por incidência da referida atenuante, para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva por 13 (treze) vezes, modulada na origem "em 2/3" (fl. 689), ex vi do art. 71 do CP, realinham-se as reprimendas a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses, e 20 (vinte) dias-multa, quantum que se mantém em definitivo, à míngua de outras causas modificativas. Por fim, exasperado o apenamento basilar acima do mínimo legal e aquilatada a sanção corporal definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos, ratifica-se regime prisional inicial "semiaberto, por força do art. 33, § 2º, b, do Código Penal" (fl. 690)."Como se percebe, nos autos do AREsp 1.377.506/RJ, foi feita análise exauriente da dosimetria, havendo o reconhecimento da agravante da confissão e, em consequência, reputando hígida a pena-base aplicada. Nesse contexto, deflui-se que a pretensão do Embargante - de utilizar-se dos embargos de declaração por mero inconformismo, com o nítido propósito de rediscussão de questão processual já devidamente analisada por esta Corte e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária - destinada à reversão do resultado que lhe foi desfavorável não se afigura passível de acolhimento na via integrativa, consoante exegese do art. 620, § 2. º, do CPP, associada à redação do art. 3º do aludido diploma, c.c. o art. 489, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 13.105/2015. Em casos correlatos, este Tribunal Superior tem exortado que não há eiva no provimento recorrido"quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal"(REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; grifos diversos do original). Logo,"não se vislumbra nenhuma ofensa ao art. 1.022, I e II, 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem resolveu adequadamente [...] os pontos suscitados pelo recorrente"(AgRg no AREsp 1.410.631/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019. ). Nessa perspectiva:"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. [...] 3. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no RHC 91.358/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; grifos diversos do original.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. [...] ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade - art. 619 do CPP), revela-se descabido o presente pleito recursal, na medida em que evidenciado o mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no Ag Rg no HC 396.289/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 18/10/2018; grifos diversos do original.) De tal sorte, reputo inexistente o indigitado vício integrativo de omissão no decisum embargado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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