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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665563 RJ 2021/0141915-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 665563 RJ 2021/0141915-3
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_665563_7aa03.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665563 - RJ (2021/0141915-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de YAN BATISTA BARBOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal, em concurso material com o art. 244-B da Lei 8.069/90 (roubos circunstanciados e corrupção de menores), a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da defesa, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, II, 2 vezes na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição quanto ao delito de corrupção de menores. Aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, ainda que as penas restem aquém dos mínimos legais. Reconhecimento de crime único de roubo. Redução das penas, na fração máxima, pela tentativa. 1. Induvidoso que o réu subtraiu os bens juntamente com o adolescente Kleber, conforme admitiu em Juízo e pelos relatos das vítimas, configurando o crime previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, ao que, inviável a pretensão absolutória. Trata-se de delito de natureza formal, bastando a comprovação da participação do adolescente no crime praticado pelo imputável, não obstante já esteja aquele corrompido e/ou apresente má índole. Incidência da Súmula nº 500, do STJ. 2. Pleito de redução das penas-base aquém dos mínimos legais, pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, devidamente reconhecidas na sentença, que não comporta acolhimento, cumprindo observar o disposto na Súmula 231, do E. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, sem afronta, ainda, aos Princípios da legalidade, da isonomia e da individualização da pena, tratando-se de matéria objeto de Repercussão Geral 3. A prática de uma única ação de subtração, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, desdobrada em atos diversos, na qual duas pessoas foram despojadas de seus bens, configura concurso formal de crimes, inviabilizando o pleito de reconhecimento de crime único. Registre-se que, além dos bens comuns do casal, também foram subtraídos bens pessoais de cada uma das vítimas. 4. Incabível o reconhecimento da tentativa, se houve a inversão da posse dos bens subtraídos, com a prisão do apelante e do adolescente, somente em decorrência de diligências dos policiais militares, que desconfiaram do veículo parado em local pouco movimentado e os abordaram. Ademais, irrelevante, para a configuração típica, se a posse foi por breve período ou que os acusados tenham sido detidos logo após a prática delitiva. Incidência do verbete nº 582, da Súmula do E. STJ. APELO DESPROVIDO" (fls. 52/53). Opostos embargos de declaração defensivos, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, II, 2 vezes na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Condenação nas penas totais de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 26 DM, no valor unitário mínimo legal. Acórdão que negou provimento ao apelo defensivo. Pretensão de reparação de equívoco no decisum quanto ao não reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menor. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Não conhecimento dos Embargos por falta de interesse de agir. 1. Questão prévia. Rejeição. A sentença fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, para cada crime de roubo, e de 1 ano de reclusão, para o delito de corrução de menor. Assim, se reconhecido o concurso formal entre os três crimes e aplicada a fração de 1/6, pelo citado concurso, sobre a pena de maior gravidade, conforme pretendido pela Defesa, a pena resultante não será maior que a fixada no decisum atacado, contrariando a afirmação do douto Procurador de Justiça, pelo que, evidente o interesse de agir recursal da Defesa. 2. Acórdão embargado que analisou todas as questões arguidas em sede recursal, na medida de sua importância, bem como todas as provas constantes dos autos, pretendendo os Embargos, sob a alegação de equívoco, a inovação de temas não suscitados nas razões recursais, para o que não serve a via eleita, a teor do disposto nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Frise-se, ainda, que não há amparo à pretensão de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, eis que se trata de condutas diversas, praticadas em momentos distintos e com desígnios autônomos: em um primeiro momento, o recorrente, sob a alegação de que estava desempregado e precisava de dinheiro, corrompeu o adolescente Kleber para a prática de infração penal, tanto que combinaram a forma de agir e se muniram de simulacro de arma de fogo. Em segundo momento, efetivamente, subtraíram os bens, abordando as vítimas que chegavam à sua casa e desembarcaram do veículo para a abertura do portão. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS" (fls. 77/78). No presente writ, a impetrante sustenta que os delitos foram praticados mediante uma única conduta e no mesmo contexto, o que configuraria concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. Requer a concessão da ordem nesse sentido. Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 94/95). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. A controvérsia refere-se ao concurso material, o qual foi mantido em segundo grau sob os seguintes fundamentos: "[...] No mérito, cumpre ressaltar que, o reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menor não foi pleiteado pela Defesa em suas razões recursais e, ainda que o fosse, não há amparo à pretensão defensiva. Por isso que, se trata de condutas diversas, praticadas em momentos distintos e com desígnios autônomos. Num primeiro momento, o recorrente, sob a alegação de que estava desempregado e precisava de dinheiro, corrompeu o adolescente Kleber para a prática de infração penal, tanto que combinaram a forma de agir e se muniram de simulacro de arma de fogo. Em segundo momento, efetivamente, subtraíram os bens, abordando as vítimas que chegavam à sua casa e desembarcaram do veículo para a abertura do portão" (fl. 80). Em habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, deve ser evitada a modificação da sanção penal imposta pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas dos fatos e são soberanas na análise das provas contidas nos autos, devendo a revisão da pena ser concretizada somente nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - roubo e corrupção de menores -, não sendo a via eleita adequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Nessa ordem de ideias: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS. VALOR ELEVADO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. Cabe às instâncias ordinárias, na aplicação da lei, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar se houve ou não a caracterização do concurso formal entre os delitos. 8. No caso, a Corte de origem sustentou haver concurso material pela existência de desígnios autônomos entre o crime de roubo e a corrupção de menores. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local, seria necessário o revolvimento do arcabouço probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 401.266/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, que se valeu nos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. 3. Se a instância ordinária reconheceu a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tentativa de roubo majorado e corrupção de menor -, a via eleita é inadequada à mudança desse entendimento, por demandar necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 490.942/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 8/4/2019). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. [...] RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do concurso formal de crimes por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido cometidos em concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de junho de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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