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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660664 SC 2021/0115246-0
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660664_95f28.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660664 - SC (2021/0115246-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : RONALDO DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JÚNIOR - SC025134 DAVID THEODORO FERNANDO CIM - SC027239 RONALDO DA SILVA - SC047258

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : BRUNO GHREGORIO (PRESO)

CORRÉU : ALEXANDRO SANTOS DA SILVA

CORRÉU : JESIEL CELESTINO DE SOUZA

CORRÉU : JONAS PARANHO

CORRÉU : LUCAS DIAS GIORDANO

CORRÉU : MARTINHO GERVASI JUNIOR

CORRÉU : REGINA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO GHREGORIO , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão preventiva do paciente decretada pela suposta prática dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Nesta Corte, a defesa pontua que "diferentemente do que consta na decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gaspar/SC, o decreto que determinou a prisão preventiva não demonstrou satisfatoriamente o periculum libertatis em relação ao paciente Bruno Ghregório, pois não está calcada em elemento concreto que justifique a necessidade da prisão cautelar aplicada em desfavor do paciente. Logo, é absolutamente nula, por carência de fundamentação".

Aduz que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem ocupação lícita e endereço fixo.

Alega, ainda, que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente e que ele não é o proprietário dos entorpecentes, conforme indicado por corréu preso juntamente com ele e que atribuiu a propriedade das drogas à terceira pessoa.

Requer a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas.

O pedido de liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório .

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.

A Corte de origem manteve a custódia cautelar nos seguintes termos:

"O Magistrado de Primeiro Grau expôs, de modo satisfatório e com base em dados do caso concreto, o fumus commissi delicti (a prisão da Paciente em flagrante em sua residência, onde foram encontrados dinheiro e drogas em grande quantidade, além de munições e de um caderno com anotações aparentemente relacionadas ao narcotráfico) e o periculum libertatis (a necessidade de acautelar a ordem pública, considerando-se o risco de reiteração delitiva evidenciado pela quantidade de entorpecentes confiscados e as circunstâncias da prisão em flagrante) nos seguintes termos:

Há indícios suficientes de autoria, porquanto o conduzido foi preso em situação que, em tese, revela ser autor do crime imputado, já que estava na posse e guarda das substâncias ilícitas apreendidos, além da arma em questão. Note-se que já havia notícias da traficância por parte do indiciado, bem como, de que possivelmente pertence à facção criminosa, já que foi alvo de mandado de busca e apreensão. Por sua vez, como foi dito, sua mãe Neuzi, co-indiciada, guardava a droga e dinheiro em sua moradia, oriundos do tráfico ilegal.

Por outro lado, está presente o estado de flagrância, uma vez que se depreende do procedimento policial, em especial dos documentos juntados e relatos colhidos, que os investigados foram flagrados cometendo infrações penais, nas seguintes situações:

a) Martinho Gervasi Júnior em revista pessoal foram encontradas 100 pedras de crack embaladas com plástico azul, tendo relatado informalmente aos policiais que eram para a comercialização, além de R$ 488,00 reais;

b) Jesiel Ribeiro do Santos da Silva estava fracionando pedras de crack, informando aos policiais no momento da abordagem que seriam para venda, sendo que algumas já estavam prontas, com a mesma embalagem azul encontrada com Martinho;

c) Regina Ribeiro dos Santos Silva estava, na mesma residência onde foram localizados os investigados Jesiel e Martinho e a droga com eles apreendidas. No cômodo em que se encontrava na casa, encontraram-se caderno com contabilidade do tráfico e o valor de R$ 1.067,00 em notas miúdas espalhadas em diversas bolsas. Esse contexto indica, de forma aparente, a aderência da conduta da investigada aos referidos co-investigados, a de notar que, no momento da abordagem policial, tinha em depósito droga destinada à narcotraficância;

d) Alexandro Santos da Silva tinha em seu quarto residencial 15 munições calibre .38 intactas e dois estojos de munição deflagrada de mesmo calibre em uma bolsa em que havia o RG do Alexsandro, além de uma caixa de madeira com 18 relógios avaliados em aproximadamente R$ 5.000,00. Importante destacar que, aparentemente, a droga localizada com os investigados Jesiel e Martinho e que se destinava a terceiros acabou sendo localizada na casa de Alexandro, sendo ele abordado em motel com o valor de R$ 1.845,00 em espécie e uma peteca de cocaína;

e) Lucas Giordano Dias foi abordado com uma pedra de crack, sendo que as investigações pretéritas realizadas pela autoridade policial indicam, no momento da abordagem, a aderência do referido investigado às condutas dos demais representados, em especial com o depósito de drogas ilícitas para a venda a terceiros;

f) Jonas Paranho tinha em depósito em seu quarto 1 torrão de maconha envolto em plástico, mais dois torrões da mesma substância em sacola plástica, bucha grande de cocaína em plástico verde, rolo de insulfilme e faca com resquícios de droga, droga que, em princípio, destinava-se ao consumo de terceiros;

g) Bruno Ghregório que em seu quarto foi localizado um caderno com diversas anotações referente ao comércio de entorpecentes, inclusive com nomes de alcunhas conhecidos com envolvimento com tráfico de drogas, inclusive o vulgo "Bug" -Alexandro. Esse contexto, aliado à apreensão de droga na residência deste, indica, aparentemente, uma associação delitiva com aderência dolosa à conduta primária, qual

seja, ter em depósito droga destinava à venda a terceiros.

[...]

O delito imputado ao réu possui pena in abstrato superior a 4 anos e, por isso, resta preenchido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Extrai-se o fumus commissi delicti do boletim de ocorrência ?s. 2-10, 14-19, Doc. 2, Ev.1, do auto de constatação de fl. 21, Doc. 2, Ev.1, do auto de exibição e apreensão fls. 4-5, Doc. 3, Ev. 1, e das declarações das testemunhas, que indicam que os investigados estariam em situação de narcotraficância, bem como se associado para promover o tráfico de drogas e mantendo em depósito munição em desacordo com determinação legal, incorrendo, em tese, no delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.34.3/06 e art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

O periculum libertatis repousa na necessidade de se garantir a ordem pública, porquanto a forma pela qual o delito foi perpetrado evidencia a gravidade, em concreto, da conduta criminosa vivenciada.

No presente caso, a segregação cautelar faz-se necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Segundo relatório de prisão em flagrante (Doc. 3, ?s. 31-37, Ev. 1) e depoimentos dos policiais, o conduzido Martinho estaria na residência dos conduzidos Regina e Alexsandro e foi encontrado com 100 pedras de crack embaladas com plástico azul, tendo informado informalmente aos policiais que eram para a comercialização.

O conduzido Jesiel também foi encontrado nos fundos da residência de Regina e Alexsandro fracionando pedras de crack, sendo que algumas já estavam prontas e embaladas para venda com o mesmo plástico azul encontrado com Martinho. Jesiel também afirmou aos policiais no momento da abordagem que as drogas seriam para venda. Em depoimento perante a autoridade policial afirmou que Lucas e Martinho já teriam lhe fornecido drogas (Doc. 8, Ev. 1).

Há a menção do investigado Jesiel de que Lucas teria lhe fornecido drogas, juntamente com Martinho, e conforme relato do policial Cristiano Leôncio, a própria mãe do conduzido teria relatado aos policiais o envolvimento do filho com o tráfico de drogas. Lucas também teria indicado aos policias que havia drogas na mata, o que reforça seu conhecimento e participação na prática do tráfico de entorpecentes no local.

Do aparelho de celular dos conduzidos Regina e Alexsandro foram extraídas conversas que indicam o comércio ilícito de drogas, além de imagens de armas de fogo (Doc. 2, fls. 38-55, Ev. 1). Além disso, na residência dos conduzidos, especificamente quanto a Regina foram encontrados caderno de contabilidade e valor expressivo em notas de dinheiro pequenas, características do comércio de drogas. No quarto indicado por Regina como sendo de Alexsandro, por sua vez, foram encontradas munições de armas calibre .38, sendo 15 intactas e duas deflagradas, em bolsa que estava o documento de identidade de Alexsandro, que inclusive assumiu em depoimento perante a autoridade policial a propriedade das munições. Juntamente com o conduzido Alexsandro que foi localizado em um motel, foram encontradas a quantia expressiva de R$ 1.845,00 a que não foi dada explicação lícita, além de uma peteca de cocaína.

Na residência em que se encontravam Jonas Paranho e Bruno Ghregório, foi encontrado no quarto de Jonas 1 torrão de maconha envolto em plástico, mais dois torrões da mesma substância em sacola plástica, bucha grande de cocaína em plástico verde, rolo de insulfilme e faca com resquícios de droga. Com o conduzido Bruno Ghregório, por sua vez, foi localizado um caderno com diversas anotações referente ao comércio de entorpecentes, inclusive com nomes de alcunhas conhecidos com envolvimento com tráfico de drogas, inclusive o vulgo "Bug" - conduzido Alexandro, o que indica a relação dos dois conduzidos com o esquema criminoso de venda de drogas acima exposto.

Todo esse contexto exposto denota a existência de um grupo que, com mútuo auxílio, reiteradamente perpetrava o tráfico de drogas na comarca, atingindo grande gama de usuários e, inclusive, se estruturando para evitar a ação policial (câmeras de vigilância no local), bem como se armando, denotando, na hipótese, especí?ca, a gravidade concreta da conduta, bem como a real necessidade de sua segregação para frear a

reiteração delitiva.

Não bastasse, Jonas já foi condenado por tráfico de drogas na comarca de Gaspar e possui um processo em andamento por ameaça (Docs. 17-18, Ev. 6). Martinho possui um processo em andamento por injúria (Doc. 21, Ev. 8).

Ainda, a periculosidade dos agentes também é indicada pelas munições encontradas e diversas fotografias de armas de fogo encontradas no celular partilhado pelos conduzidos Alexsandro e Regina.

Toda a situação acima relatada demonstra a associação dos conduzidos para a prática da narcotraficância e indica a habitualidade de associação criminosa para fins de tráfico, o que resultará em regime de cumprimento de pena mais severo em eventual e futura condenação, muito embora alguns dos conduzidos não possuam passagens anteriores pelo mesmo delito, de modo que se justifica a conversão da prisão em flagrante em preventiva (autos 50005704520218240025, Evento 34).

Como se vê, não foi com base na gravidade abstrata dos delitos cuja prática é atribuída à Paciente que foi determinada a sua custódia preventiva, e sim em razão de circunstâncias do caso concreto que, ao olhar da Autoridade Impetrada, revelam maior risco de abalo à ordem pública com sua soltura.

Desmotivada, pois, a decisão não é.

2. Quanto ao periculum libertatis, do mesmo modo, não há ilegalidade.

A quantidade de entorpecentes pode ser considerada parâmetro para aferir a periculosidade do agente e, assim, verificar-se a necessidade de encarceramento como modo de acautelar a ordem pública, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

No caso, a prisão cautelar está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado, além da quantidade de drogas encontradas (155 trouxinhas de maconha e 1 tablete do mesmo entorpecente, pesando 235 g), a apreensão de uma balança de precisão e o risco de reiteração delitiva pelo fato de o recorrente possuir antecedentes criminais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente (RHC 115.571, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1º.10.19).

No mesmo sentido:

No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas - 98,2g de cocaína, 9,5g de crack e 2g de maconha -, o que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes, em porções individuais, prontas para revenda, bem como à apreensão de balança de precisão, revela risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública (RHC 116.610, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1º.10.19).

E o total de narcóticos cuja propriedade é atribuída ao Paciente (123g de maconha e 23g de cocaína: autos 50005704520218240025, Evento 1, doc1, p. 15) é por demais considerável, e autoriza, ao menos à primeira vista, a manutenção da custódia, por evidenciar que sua liberdade oferece perigo à ordem pública.

Esta Corte já decidiu pela subsistência do cárcere quando apreendidos cerca de100g de maconha (HC 4000069-91.2018.8.24.0000, Rel. Des. José Everaldo Silva, j.25.1.18); 8,6g de cocaína, 33,9g de maconha e 96 comprimidos de ecstasy (HC 5018009-81.2020.8.24.0000, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 16.7.20); e "19fragmentos de ecstasy e 4g de cocaína" (HC 4028499-19.2019.8.24.0000, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 15.10.19), de modo que não há justificativa para proceder de maneira diversa nesta ocasião.3.

Por fim, os predicados pessoais não garantem a soltura ao agente cujas egregação é

imperiosa (vide HC 4004088-09.2019.8.24.0000, Relª. Desª. Cinthia Beatriz daSilva Bittencourt Schaefer, j. 14.3.19; HC 4003789-32.2019.8.24.0000, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 7.3.19; e HC 4005160-31.2019.8.24.0000, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 28.2.19)" (e-STJ, fls. 27-30).

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis em relação ao ora paciente.

Embora seja grave a conduta atribuída em tese aos demais corréus, relativamente ao paciente, verifica-se que o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas e caderno de anotações).

Nesse sentido, ressalta-se que na residência em que Bruno se encontrava com outro corréu, foram apreendidos 123g de maconha e 23g de cocaína, o que, isoladamente, não autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade do paciente.

Ressalto que as condições pessoais favoráveis do agente corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal.

A propósito:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e a variedade de drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato - apreensão de 19,19 g de cocaína, 86,55 g de crack, 57,34 g de maconha - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções, portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e suficientes.

3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições." (HC 541.617/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com

base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito, tendo em vista a apreensão de apetrechos comumente utilizados para disseminação de entorpecentes, verifica-se que a quantidade da droga localizada - 23 comprimidos de ecstasy - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao recorrente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

3. Recurso em habeas corpus provido para, revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada."

(RHC 123.854/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).

Em que pese a tese defensiva relacionada à negativa de autoria, para se chegar à conclusão pretendida pela defesa quanto ao ponto, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via mandamental.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...] 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto

fáticoprobatório dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido." (HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria,

inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

[...] 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem , de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente BRUNO GHREGORIO , mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Fica ressalvado que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do CPP).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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