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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650722 SP 2021/0069873-2
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650722_30ad6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 650722 - SP (2021/0069873-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA - SP358034 VITOR BASTOS FREITAS DE ALMEIDA - SP446302 RAFAEL JORGETTO FELIX - SP429775

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FALILATOU ESTELLE SAROUNA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ANTEROS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM O USO DE VIOLÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA

1. Participação da paciente de menor relevância na organização. Ela não é líder, nem captadora, havendo apenas a indicação de que recursos obtidos de forma ilícita foram parar em contas bancárias de seu nome, que ela nega ter aberto. Conduta imputada à paciente sem qualquer referência ao uso de violência ou grave ameaça, nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva, tendo em vista as prisões e apreensões já efetuadas.

2. Considerando tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ n. 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), deve a custódia cautelar ser substituída por medidas cautelares alternativas.

3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal -proibição de contatar outros denunciados, monitoramento eletrônico e outras que o juiz da causa entender pertinentes, salvo se por outro motivo estiver presa e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Falilatou Estelle

Sarouna, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo,

que denegou o HC n. 22986048020208260000 (fls. 33/34):

HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. 1º, §§ 1º, 2º E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, E NEM SE REVESTINDO DE CONTEMPORANEIDADE A MEDIDA, APONTANDO-SE DE RESTO RISCO À SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.

DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDES SOCIAIS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS, ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ESTADO DE LIBERDADE DA PACIENTE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA E GENERALIZADA DE ORDENS DE SOLTURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO ORDEM DENEGADA.

Requer-se a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de

fundamentação idônea, bem como de que a paciente pertenceria a grupo de maior

risco de contaminação pela Covid-19.

Informações prestadas às fls. 443 e 461/467.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls.

461/467):

OPERAÇÃO "ANTEROS". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE SOLTURA COM FUNDAMENTO NA COVID-19. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO PRESÍDIO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO.

1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a periculosidade do

indivíduo, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a garantia da ordem pública, assim como se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.

3. A presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela, como no caso.

4. A aplicação das medidas cautelares mais brandas não alcançaria o mesmo sucesso que a prisão preventiva atinge em efetivar a interrupção dos atos praticados no contexto da organização criminosa, ainda mais considerando, conforme o acórdão recorrido, "que a situação de confinamento resultante da pandemia COVID-19 incrementa a utilização da internet e de aplicativos de mensagens, facilitando as oportunidades de cometimento dos delitos como os da espécie".

5. Não se afigura superestimado o prazo decorrido desde a data dos fatos

(fim em outubro de 2020) até a ordem de prisão, ocorrida em 4/12/2020.

Aliás, "tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações -Operação Alcatraz - que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo" (HC 519.004/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe11/11/2019).

6. Nem mesmo a situação ocasionada pela Covid-19 pode justificar a soltura da paciente, haja vista que o impetrante não demonstrou a fragilidade na adequação do estabelecimento prisional para enfrentar a pandemia frente ao estado de saúde da acusada.

7. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, e, para não perder a oportunidade de manifestação, pela inexistência de ilegalidade no acórdão estadual.

É o relatório.

Em primeiro grau, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta do

delito e para evitar a reiteração da prática delitiva (fls. 65/69 e 123):

No caso dos autos, a periculosidade dos denunciados pode ser aferida pelas circunstâncias narradas na denúncia e nos elementos informativos apresentados até o momento.

Consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público que os denunciados constituíram uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim específico de praticarem o crime de estelionato e extorsão, virtualmente, por meio de conversas por sites ou redes sociais.

Segundo o que se extrai das investigações, a organização criminosa nigeriana Yahoo Boys, mundialmente conhecida por praticar, principalmente, crimes por intermédio da rede mundial de computadores, passou a praticar tais crimes em território nacional.

Dentre os crimes praticados por essa organização e investigados no curso do presente procedimento, destacam-se os crimes de estelionato sentimental, extorsão e lavagem de dinheiro.

Durante a investigação, apurou-se que cerca de 300 vítimas registraram ocorrência policial informando que foram vítimas desses crimes.

Somando-se o prejuízo apontado pelas vítimas que registraram a ocorrência na delegacia de polícia chega-se ao montante de 17 milhões de reais.

E a situação ainda é muito pior.

Foram identificadas diversas outras vítimas que não realizaram o registro da ocorrência policial. Considerando a estimativa da Policia Civil, com base nos documentos apreendidos no curso da investigação e a análise da movimentação financeira, estima-se que aproximadamente 2.000 pessoas foram vítimas e o

proveito ilícito do grupo criminoso alcançou a cifra de 100 milhões de reais.

Para a prática do crime de estelionato, o indivíduo integrante do grupo cuja função é conhecida como “fake lover” cria um perfil falso, em um site de relacionamento ou rede social, e inicia contato com a vítima por meio deste mesmo site ou da rede social.

Há perfis falsos masculinos e femininos, mas, normalmente, o “fake lover” é um homem.

No início do relacionamento, o criminoso se identifica como um militar americano em missão fora do país ou como pessoa estrangeira bem sucedida, que almeja vir morar no Brasil.

Após algum tempo de contato e já mantendo um falso namoro virtual, inclusive com o envio de fotos, documentos e dados pessoais falsos, o criminoso informa que deseja enviar algo muito valioso para o Brasil, como por exemplo, uma mala de dinheiro que recebeu como recompensa da ONU e que ao chegar ao país iria casar com a vítima e viver com o respectivo dinheiro.

Aí se inicia o golpe.

Após aceitar receber a mala, a vítima recebe uma ligação informando que a encomenda chegou e que é necessário pagar uma taxa para liberação na alfandega. Assim que o pagamento é feito, são inventadas novas histórias para retirar mais dinheiro da vítima, como, por exemplo que o pagamento deveria ser em dólar, ou que há necessidade de pagamento da transportadora e depois que há necessidade de pagamento de escolta, pois o produto é valioso demais, enfim, são criadas diversos entraves e que para solucioná-lo a vítima deveria efetuar mais um pagamento.

Após retirar o máximo de dinheiro das vítimas, apenas com falsas narrativas, em muitos casos, quando a vítima se nega a enviar mais dinheiro, ela passa a ser extorquida, com ameaças de prisão, por ter aceitado receber encomenda ilegal.

Em outros casos, após o período de namoro virtual e o envio de fotos íntimas, as vítimas são extorquidas a efetuar o pagamento de valores para que as fotos não sejam vazadas na internet.

O que se tem, portanto, é que após o contato e a sedução da vítima, são criadas várias histórias, todas falsas com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida.

E a vantagem patrimonial obtida de modo criminoso é astronômica.

Como relatado, só no Brasil, comprovadamente, foram obtidos cerca de 17 milhões de reais nos últimos três anos.

E os integrantes da organização também são muitos.

A denúncia aponta a existência de 210 pessoas que fazem parte da organização criminosa, atuando com funções bem definidas, se destacando a liderança Brasil, os “fake lovers”, os oficiais, os recrutadores, os correntistas e os agentes de lavagem.

Basicamente, a liderança Brasil é composta por pessoas do mais alto escalão hierárquico da organização atuante no nosso país e que operam todas as frentes criminosas da organização. Os “fake lovers” são os agentes que criam os perfis falsos, identificam a vítima e a seduzem, iniciando o relacionamento amoroso. Os oficiais são as pessoas que entram em contato com a vítima para cobrá-la, passando-se por diplomata, funcionário de alfândega ou de transportadora. Os recrutadores são as pessoas que promovem o ingresso dos correntistas na organização criminosa. Os correntistas são as pessoas que disponibilizam suas contas bancárias para recebimento dos valores obtidos com a prática dos crimes. Por sua vez, os agentes de lavagem realizam a movimentação do dinheiro recebido, promovendo o repasse dos correntistas aos outros membros do grupo.

Sendo assim, há inegáveis indícios materiais da existência da organização criminosa e da prática do crime de estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro.

Em suas 191 páginas a denúncia descreve as condutas dos integrantes da organização. Além disto, o relatório de inteligência policial com 4.551 páginas descreve minuciosamente a conduta de cada integrante da organização. Apesar disto, como forma de analisar mais detalhadamente a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da prisão preventiva, analisarei tal questão dividida por cada uma das células da organização criminosa.

[...]

143) FALILATOU ESTELLE SAROUNA (Togo) Tainara recebeu cerca de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) em depósitos em suas contas bancárias, em um período de 10 meses. Ela possui duas contas na Caixa Econômica Federal, uma conta no Banco Bradesco e uma conta no Banco do Brasil.

Além disto, há boletins de ocorrência realizados pelas vítimas informando a conta de Falilatou como destinatária dos recursos depositados. Logo após os depósitos, os valores foram em parte transferidos e em parte sacados da conta bancária.

O Tribunal estadual manteve a prisão cautelar, destacando, ainda, não ter

ficado evidenciado que a paciente integre grupo de risco ou esteja submetida a

condições inadequadas em razão da pandemia da Covid- 19 (fl. 41).

O Parecer do Ministério Público Federal foi no sentido de que seja mantida a

prisão cautelar (fl. 465):

Da decisão acima transcrita é possível concluir que a prisão preventiva da paciente foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade de desmantelamento do grupo criminoso e a gravidade concreta dos delitos, consubstanciada nos fortes indícios de que Falilatou Estelle integraria a organização criminosa investigada pela Operação "Anteros", altamente articulada e especializada na consecução de delitos como estelionato, extorsão e lavagem de capitais, sendo acusada de perpetrar centenas de "estelionatos afetivos" cometidos mediante perfis falsos em redes sociais, seguidos de extorsões cometidas com o uso de informações pessoais anteriormente obtidas, destinando-se os valores obtidos ao tráfico de drogas e ao branqueamento de capital.

[...]

Saliente-se, quanto às alegações defensivas de insuficiência de elementos probatórios para enquadrar o envolvimento da paciente no grupo criminoso, que as instâncias ordinárias demonstraram a comprovação da materialidade e dos indícios de autoria pelos elementos colhidos na investigação, sendo inviável o enfrentamento satisfativo da alegação de negativa de autoria/participação nos delitos pela via estreita do habeas corpus, por se tratar de questão afeta ao mérito da ação penal, não podendo o Tribunal Superior substituir as instâncias inferiores e se transformar em juiz natural da causa, considerando sobretudo que a ação principal se encontra em estágio incipiente, ainda sem início da instrução probatória.

Cediço que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição

sumária, a ampla análise de fatos e provas. Ocorre que, do detido exame dos autos, a

fim de verificar a necessidade de manutenção da prisão, verifico estar evidenciado que

a participação da paciente é de menor relevância na organização. Ela não é líder, nem

captadora, havendo apenas a indicação de que recursos obtidos de forma ilícita foram

parar em contas bancárias de seu nome, que ela nega ter aberto.

Ainda que a tese de negativa de autoria não possa ser examinada nestes

autos, na conduta imputada não há, por parte da paciente, referência ao uso de violência ou grave ameaça, nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva, tendo em vista as prisões e apreensões já efetuadas.

Considerando tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ n. 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), entendo que a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares alternativas.

Ante o exposto, concedo a ordem à paciente para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - proibição de contatar outros denunciados, monitoramento eletrônico e outras que o juiz da causa entender pertinentes, salvo se por outro motivo estiver presa e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 11 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232455230/habeas-corpus-hc-650722-sp-2021-0069873-2/decisao-monocratica-1232455244