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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647448 RJ 2021/0053448-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 647448 RJ 2021/0053448-6
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_647448_4d1d9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 647448 - RJ (2021/0053448-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXIMIANO LUIZ PEREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução n. 0251207-27.2015.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ indeferiu os pedidos de retificação do termo inicial do cálculo para progressão ao regime semiaberto e de autorização para Visita Periódica ao Lar, determinando, ainda, a elaboração de exame criminológico (e-STJ fls. 35/36). Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 120/121): Agravo de execução interposto pela Defesa. Irresignação contra decisão que, em sede de unificação de penas, indeferiu pedido de retificação de cálculo para fixação de data-base para fins de progressão, mantendo o dia da última prisão do apenado e indeferiu a VPL ao Apenado por ausência dos requisitos do art. 123, III, da LEP, exigindo a elaboração de exame criminológico. Recurso que persegue o deferimento do benefício, aduzindo a ausência de fundamentação e a desnecessidade de realização do exame criminológico, ressaltando a presença dos requisitos da VPL e a consideração do termo inicial para fins de progressão a data da primeira prisão do agravante. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. ). Exame criminológico que, a partir da edição da Lei nº 10792/03, deixou de ter índole obrigatória, podendo ser facultativamente ordenado pelo juízo da execução, mediante decisão fundamentada (cf. Súmula Vinculante nº 26 do STF, Súmula 439 do STJ e Enunciado nº 19 da VEP). Decisão impugnada vazada sob o signo da provisoriedade e traço de definitividade, valendo até a conclusão dos procedimentos ordenados, tendo consignado que "o presente feito não se encontra maduro para julgamento, (...) indeferindo, por ora, a autorização para VPL em virtude da ausência de comprovação do requisito subjetivo.". Pronunciamento desta instância revisora que, nesses termos, importaria em indevida supressão de instância. Apenado que, em processo unificado de penas, foi feito o somatório das reprimendas que lhes foram impostas, com a fixação do regime fechado. Orientação do STJ no sentido de que "o marco inicial para a concessão de benefícios para a execução, após a unificação de penas, deve ser a data da última prisão do apenado" (STJ). Desprovimento do recurso. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que, "nada obstante os crimes dolosos poderem configurar falta disciplinar de natureza grave, a interpretação literal do dispositivo legal [art. 112, § 6º, da LEP] indica que somente acarretarão na interrupção quando praticados durante a execução da pena. No caso em análise, o Paciente foi preso cautelarmente no dia 1.º de março de 2010 e posto em liberdade, em virtude da revogação da prisão preventiva, em 25 de maio de 2010. Portanto, ao praticar novo crime em 23 de agosto de 2014 - que acabou acarretamento nova prisão quatro dias depois - o Paciente estava em liberdade e sequer lhe havia sido imposta qualquer pena, razão pela qual, por óbvio, a prática do crime não se deu 'durante a execução de pena privativa de liberdade'. Além disso, verifica-se que o crime praticado pelo Paciente no dia 23 de agosto de 2014, não pode ser considerado falta disciplinar de natureza grave, à luz do ordenamento jurídico vigente, UMA VEZ QUE ESTAVA EM LIBERDADE ALCANÇADA POR DECISÃO JUDICIAL" (e-STJ fls. 9/10). Assevera que, "no caso em análise, mostra-se inegável que o Paciente não estava sujeito à disciplina carcerária quando da prática do segundo crime, em 23 de agosto de 2014, posto que apenas era réu no primeiro processo e encontrava-se em liberdade por força da revogação da prisão preventiva" (e-STJ fl. 11). Alega que, "na hipótese em análise, o juízo singular deferiu a progressão do Paciente para o regime semiaberto, reconhecendo, portanto, que o cumprimento da pena privativa de liberdade deveria experimentar um menor rigor a partir de então. Entretanto, indeferiu o pedido de autorização para as saídas temporárias, mesmo não obtendo êxito em apontar o não preenchimento de qualquer dos requisitos legais. Ocorre que admitir-se regime semiaberto manietado, posto que sem saídas temporárias, significa impedir o regime de atingir o objetivo de proporcionar o gradativo contato do apenado com o meio social, o que por sua vez dificulta a própria inserção social harmônica. Mais que isso. No caso em comento, o juízo singular acabou por inserir o Paciente em um falso regime semiaberto, o que fica claro quando comparamos as características dos regimes em questão" , e que "o indeferimento das saídas temporárias requeridas fez com que inexistam diferenças em relação à situação anterior do Paciente, no que diz respeito às possibilidades de saída da unidade prisional" (e-STJ fls. 20 e 21). Sustenta que "a decisão impugnada afirma não estar comprovada a compatibilidade das saídas temporárias com os objetivos da pena, mas sequer consegue dizer qual dos objetivos da pena seria incompatível com as visitas à família pretendidas pelo Paciente. Limita-se a especular sobre a necessidade de realização dos exames criminológicos, apesar de reconhecer de forma expressa que tais exames não podem ser realizados neste momento" (e-STJ fl. 28). Por isso, requer "a concessão da ordem para fixar o dia 1.º de março de 2010 como data base da progressão para o regime; e a autorização das saídas temporárias da espécie visita à família, eis que preenchidos os requisitos que autorizam, independente da vinda dos exames criminológicos" (e-STJ fl. 29). Após terem sido prestadas as informações (e-STJ fls. 137/141), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 143/146). É, em síntese, o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa e, assim, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu os pedidos de retificação do termo inicial do cálculo para progressão ao regime semiaberto e de autorização para Visita Periódica ao Lar, bem como determinou, ainda, a elaboração de exame criminológico. Eis os fundamentos trazidos pelo mencionado acórdão (e-STJ fls. 123/128): A pretensão recursal objetiva que se fixe o dia 1.º de março de 2010 como data base da progressão de regime e a concessão de VPL. No tocante a data-base para progressão, sustenta que no dia 1º de março de 2010, o agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação e em 25 de maio 2010 foi solto em razão da revogação da prisão preventiva. Aduz que no dia 27 de agosto de 2014, o agravante foi novamente preso, desta vez pela decretação de prisão preventiva (decisão em anexo) em processo no qual foi acusado da prática do crime de estupro. Posteriormente, o agravante acabou condenado por ambos os crimes, sendo-lhe imposta pela de 3 (três) anos pelo crime de introdução de moeda falsa em circulação e de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de estupro (sentença em anexo). Deflagrado o processo de execução e elaborado o cálculo de pena, a data da segunda prisão (27/08/2014) foi fixada como data base da progressão para o regime semiaberto. Nessa toada, a defesa técnica argumenta que a data base deveria ser o dia da primeira prisão (01/03/2010), haja vista que o agravante recuperou a liberdade por decisão judicial antes de praticar o crime que ensejou a segunda prisão. O Agravante esclarece que atualmente o apenado se encontra em regime semiaberto e o MM Juiz indeferiu o pedido de retificação da data-base para fins de progressão bem como a autorização para as saídas temporárias da espécie visita à família, por considerar não estar preenchido o requisito do art. 123, III, da LEP ("compatibilidade do benefício com os objetivos da pena"), enaltecendo a necessidade de exame criminológico. Sustenta, na mesma linha, a satisfação dos requisitos para VPL, ressaltando que o Apenado já cumpriu mais de 1/4 da privação de liberdade, possuindo comportamento carcerário excepcional. Ao final, prequestiona a matéria deduzida (fls. 12/33). [...] No mérito, balizado o thema decidendum, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar. É sabido que, segundo os postulados inscritos na Lei de Execucoes Penais, as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta (LEP, art. 36; TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, AgE 51788-34/2012, julg. em 24.09.12). Mas, se de um lado isso é verdadeiro, de outro repousa a certeza de que, mesmo em face da finalidade da pena, "o processo de execução deve ser dinâmico, sujeito a mutações ditadas pela resposta do condenado ao tratamento penitenciário". Por isso que, "ao dirigir a execução para a forma progressiva, estabelece o art. 112 a progressão, ou seja, a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando demonstrada condições de adaptação ao mais suave" (Mirabete, Execução..., Atlas, 11ª Ed., p. 387). É de se registrar, porém, que, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa (cf. STF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T., HC 68437/DF, julg. em 19.2.91), o integral cumprimento da pena passa a ser a regra geral de interpretação, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. ; TJERJ, Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo, 3ª CCrim, AgE 25115-33.2014, julg. em 26.08.2014). No rastro dessa orientação, é sabido que, para fins de obtenção de certos benefícios da execução da pena, a Lei nº 10792/03 passou a atribuir ao chamado exame criminológico, outrora obrigatório, um caráter estritamente facultativo (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. , HC 168954/SP, julg. em 21.10.2010) e excepcional (STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, 5ª T., AgRg no HC 243041/SP, julg. em 05.02.2013), reclamando, quando ordenado, necessidade concretamente demonstrada, mediante decisão provida da necessária fundamentação. E assim, não se pode perder de vista que "a nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão de regime, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento." (gn) (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., HC 219243/SP, julg. em 01.03.12). Outrossim, entendo que, no momento, qualquer pronunciamento dessa instância revisora quanto ao direito ou não do benefício da VPL ao Apenado importaria em indevida supressão de instância, tendo em vista que a decisão agravada não se revestiu de definitividade, já que deixou claro que "o presente feito não se encontra maduro para julgamento, (...) indeferindo, por ora, a autorização para VPL em virtude da ausência de comprovação do requisito subjetivo.". [...] Por outro lado, também sem razão o recorrente quando pugna pela alteração da data-base para progressão. Depreende-se dos autos que o Agravante foi preso cautelarmente pela suposta prática do crime de introdução de moeda falsa em circulação em 01.03.2010 e teve sua prisão revogada em 25.05.2010. Posteriormente, o Agravante foi novamente preso em 27.08.2014 através de decreto de prisão preventiva em processo no qual foi acusado da prática do crime de estupro. O Agravante veio a ser condenado por ambos os crimes, sendo-lhe imposta pela de 3 (três) anos pelo crime de introdução de moeda falsa em circulação e de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de estupro (sentença em anexo). Deflagrado o processo de execução e elaborado o cálculo de pena, a data da segunda prisão (27/08/2014) foi corretamente fixada como data base da progressão para o regime semiaberto, ciente de que a decisão se encontra alinhada ao entendimento da Terceira Seção do STJ, segundo a qual passou "a prevalecer o entendimento de que o marco inicial para a concessão de benefícios para a execução, após a unificação de penas, deve ser a data da última prisão do apenado" (STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., AgRg no HC 441.553, julg. em 19.03.2019). Nessas circunstâncias, cumpre-me, inicialmente, asseverar que o Tribunal de origem nada decidiu em relação à questão relativa ao benefício da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, tendo o acórdão destacado que, "no momento, qualquer pronunciamento dessa instância revisora quanto ao direito ou não do benefício da VPL ao Apenado importaria em indevida supressão de instância, tendo em vista que a decisão agravada não se revestiu de definitividade, já que deixou claro que 'o presente feito não se encontra maduro para julgamento, (...) indeferindo, por ora, a autorização para VPL em virtude da ausência de comprovação do requisito subjetivo.'" (e-STJ fl. 126). Dessa forma, esta Corte está impedida de se manifestar quanto a esse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto à alteração do marco inicial para fins de progressão de regime, melhor sorte não socorre o ora paciente. Com efeito, até há pouco tempo, esta Corte Superior de Justiça tinha o entendimento de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena — seja por crime anterior ou posterior —, o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios seria o trânsito em julgado da nova condenação. No entanto, em julgamento finalizado na sessão do dia 22/2/2018, a Terceira Seção, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.557.461/SC, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou esse entendimento para concluir que a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. A propósito, confira-se a íntegra da ementa do mencionado acórdão: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido (DJe de 15/3/2018, grifei). Dessa forma, na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado. No entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar. 2. Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação da Súmula 533/STJ, mas de unificação de penas em razão da superveniência de nova condenação definitiva, consequência natural no processo executório penal. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 603.274/PE, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019). 3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 456.329/MT, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/2/2020, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a data da última prisão ou da última falta grave homologada como termo a quo para futuros benefícios da execução, exceto livramento condicional, indulto e comutação, que terão como termo inicial a primeira prisão . (HC 520.096/MT, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/9/2019, grifei). Sendo assim, não verifico a existência do alegado constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias, ao fixarem a data da última prisão, adotaram orientação harmônica com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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