jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650188 SC 2021/0067359-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650188 SC 2021/0067359-6
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650188_9a391.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650188 - SC (2021/0067359-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DAIROW VENANCIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II (por cinco vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal. A Defensoria Pública estadual manejou apelação perante o Tribunal de origem, pleiteando o afastamento do aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em razão da culpabilidade e diante das circunstâncias do crime. O recurso, contudo, foi desprovido, nos moldes da seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º,INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO O AGENTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA E MAIOR TEMOR ÀS VÍTIMAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 369). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, tendo em vista que foi mantido o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, sem terem as instâncias ordinárias declinado fundamentação válida. Aduz, em síntese, que, "independentemente do conteúdo normativo que se atribua ao vetor 'culpabilidade do agente' previsto no art. 59 do Código Penal, nenhuma interpretação permitiria valorá-lo negativamente com base no fato de que o agente estava 'em liberdade provisória em outra ação penal' quando do cometimento do novo crime", asseverando que "o fundamento invocado pelo Magistrado sentenciante (endossado pelo TJSC) não se enquadra no conceito de 'culpabilidade do agente', deverá ser afastado o em respeito ao princípio da legalidade penal" (e-STJ, fl. 12). Pugna, ao final, pelo afastamento do aumento da pena-base "em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do crime" (e-STJ, fl. 15). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fls. 379-380), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 386-390). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, no que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Feitas tais considerações, passo à análise dos fundamentos do writ, de forma a aferir a eventual ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. No caso, o Magistrado processante, no bojo do decreto condenatório, reconheceu: "Passo à aplicação da pena (art. 68, caput, do CP), seara em que, neste primeiro momento (art. 59, caput, do CP), considero reprovável a conduta e a culpabilidade do acusado extrapola a normalidade, à medida que cometeu o crime enquanto gozava do benefício da liberdade provisória concedido em outras duas ações penais ( v. autos nº 0015026-17.2019.8.24.0038 e 0001555-59.2019.8.24.0061), dando de ombros à confiança nele depositada pelos r. juízos (v. TJSC, AC nº 2015.031782-2, de Joinville, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann); registra maus antecedentes em razão da condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, nos autos nº 0002250-23.2013.8.24.0061, que" denota os seus maus antecedentes "(STJ, HC nº 386992/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas), com o registro de que"a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial não comportará exclusão se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação da sentença, pois, nesta hipótese, ressoa evidente que, desde a prolação do provimento jurisdicional guerreado, o magistrado que o subscreveu já poderia invocá-los para o fim de qualificar o réu como portador de maus antecedentes"(TJDF, AC nº 0011902-12.2013.8.07.0005, de Planaltina, Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio); faltam elementos para avaliar negativamente a conduta social e a personalidade; os motivos são inerentes ao tipo, mas"é circunstância desfavorável a prática de roubo durante o período da noite, horário em que há menor vigilância e movimento nas ruas, porquanto, a consumação do ilícito é facilitada neste cenário"(TJSC, AC nº 0001545-31.2016.8.24.0025, de Gaspar, Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza); as consequências foram normais à espécie, porquanto"não houve nenhum prejuízo patrimonial extraordinário à vítima"(TJSC, AC nº 2009.050646-8, de Joaçaba, Rel. Des. Salete Silva Sommariva), elas que em grande parte recuperaram os seus pertences e em nada colaboraram. Assim, fixo a pena-base em seis anos de reclusão, com quinze dias-multa" (e-STJ, fls. 325-325). O Colegiado de origem, ao desprover o apelo defensivo, manteve o inteiro teor da sentença pelos seguintes fundamentos: "O apelante se insurge apenas com relação à primeira fase da sua dosimetria,razão pela qual passo a análise direta da mesma. Aduz o recorrente que houve equívoco por parte do sentenciante ao sopesar negativamente a culpabilidade do réu, pois esta"há de estar associada ao nível de censurabilidade, de ignobilidade do delito, podendo ser dessumida pela intensidade do dolo voltado à ação", o que não foi o caso dos autos. Também alega que a utilização do fato de o crime ter sido cometido em horário noturno foi equivocado, uma vez que"inexiste, no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição que sequer remotamente sugira a autorização de valoração negativa para a prática do tipo penal do art. 157 no período noturno". No entanto, sem razão. [...] Percebe-se que o togado singular reconheceu como desfavoráveis três circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime) e utilizou para cada uma a fração de 1/6 para elevação da reprimenda. A justificativa utilizada para reconhecer como desfavorável a culpabilidade - prática de novo crime enquanto usufruía de liberdade provisória em outras duas ações penais - mostra-se correta. O fato do crime ter sido cometido quando o agente estava em liberdade provisória em outra ação penal é circunstância suficiente para se fundamentar o aumento da pena-base pelo vetor da culpabilidade, haja vista que, ao contrário do quer a defesa alega, demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente. [...] Desse modo, mantém-se referida circunstância judicial intacta. No tocante ao crime de roubo ter ocorrido no período noturno, também não verifica-se qualquer equívoco na sua consideração para as circunstâncias do crime desfavoráveis, vez que, a despeito de inexistir na legislação esta possibilidade, é possível que esta situação se utilize como justificativa para a prática do crime acontecer de modo mais facilitado, impingindo maior insegurança às vítimas" (e-STJ, fls. 363-370). No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, o fato do delito ter sido perpetrado enquanto o réu estava usufruindo o benefício da liberdade provisória, de per si, justifica a elevação da básica a título de culpabilidade, por se tratar de circunstância concreta reveladora da sua maior ousadia e e periculosidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO. 1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR. 2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1311359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, por se tratar de delito praticado no meio da rua, durante a madrugada, o que denota a maior gravidade da conduta. Nesse sentido:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CORRÉUS. CABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA REFEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. 3. A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados. 4. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 5. Os fundamentos quanto às consequências do crime não são idôneos. Isso porque o fato de os bens não terem sido recuperados não justifica de forma válida a exasperação da pena-base, porquanto a subtração é inerente ao crime de roubo. Da mesma forma, o desvalor da personalidade está baseado em elementos genéricos, sem indicação de dados concretos a justificar a elevação da reprimenda-base. 6. Por outro lado, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime. A forma violenta que o paciente e seus comparsas utilizaram contra as vítimas, amarrando-as e desferindo-lhes chutes em uma delas, extrapolam as condições próprias do tipo de roubo e evidenciam a maior reprovabilidade do crime praticado. 7. Presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido adequada e suficiente a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) da reprimenda mínima. 8. Refeita a dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente referente ao delito de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau. (HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017, grifou-se). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art. 59 do Código Penal, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade (justificada pelo modus operandi e pelo emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima), das circunstâncias do delito (o crime foi cometido em ambiente carcerário, com a burla das medidas de segurança e com fomento de animosidade entre os detentos) e dos motivos do crime (o delito foi praticado para assegurar a ocultação de outro crime), com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial (precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 749.151/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232455346/habeas-corpus-hc-650188-sc-2021-0067359-6