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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 626530 CE 2020/0299520-4
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_626530_18a1b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 626530 - CE (2020/0299520-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO

ADVOGADO : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : JOSE IVAN CARMO DE BRITO

CORRÉU : GEORGE GUSTAVO DA SILVA

CORRÉU : LINDOBERTO SILVA DE CASTRO

CORRÉU : ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO

CORRÉU : ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA

CORRÉU : EDSON BRUNO GONCALVES VALENTIM NOGUEIRA

CORRÉU : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

CORRÉU : PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE CRISTIANO VICENTE

CORRÉU : EDVANDRO DOS SANTOS MILITAO

CORRÉU : RAFAEL BRUNO CARVALHO DE ANDRADE

CORRÉU : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

CORRÉU : CICERO DE BRITO

CORRÉU : ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA

CORRÉU : SERGIO DE SOUSA FERREIRA

CORRÉU : LEANDRO MONTEIRO BARROS

CORRÉU : CESARIO QUEIROZ LIMA

CORRÉU : JOAO PAULO CARLOS

CORRÉU : GERCIANO GLEY PEREIRA MARQUES

CORRÉU : IGOR EULLER RODRIGUES GOMES

CORRÉU : FRANCISCO JUCIER VIEIRA DA SILVA

CORRÉU : RONIERY TAVARES SOUZA

CORRÉU : FABIO MARCELO RAMALHO DE ARAUJO

CORRÉU : MARLENE ALVES SILVA

CORRÉU : JHONANTAN ALVES SILVA

CORRÉU : FRANCISCO PIRES DE SOUSA

CORRÉU : ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

CORRÉU : FRANCISCO JOSE LIMA SARAIVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ IVAN

CARMO DE BRITO apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O paciente foi condenado, no bojo da denominada "Operação Cardume", à pena de 24 anos,

10 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 1º,

§1º e 2º, § 4º, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013; e art. 1º, caput, e § 2º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do

art. 71, do CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Neste habeas corpus, aduz a defesa do paciente que foi interposta apelação, contudo o julgamento "foi adiado para sanar nulidade provocada pelo Judiciário, retornando os autos à primeira instância para garantir aos demais corréus o devido processo legal [apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo MPF)", e que não haveria previsão de novo julgamento (fl. 6).

Afirma que a demora no julgamento da apelação é desarrazoada e, portanto, ilegal, tendo sido causada pelo próprio Judiciário, não podendo o paciente ser penalizado por isso.

Ressalta que, nada obstante tais argumentos tenham sido ventilados na sessão de julgamento que apreciou as preliminares dos reús, "o Tribunal, todavia, manteve a prisão preventiva de todos os recorrentes, apoiando-se em argumentos rasos e sem individualizar a necessidade ou não de manutenção da preventiva/ilegalidade da prisão de cada dos recorrentes" (fl. 14).

Salienta que há um mandado de prisão expedido contra o paciente em aberto, o qual corre o risco de ser novamente preso a qualquer momento, "e mesmo assim não faz ideia de quando seu recurso será julgado, tendo esperado até agora por quase 3 anos" (fls. 5).

Sustenta ser perfeitamente possível que se reconheça a necessidade de se desmembrar o feito de modo a evitar maiores prejuízos para o paciente, que não pode suportar os efeitos da morosidade processual causada pelo Estado-Juiz ou mesmo terceiros.

Requer, liminarmente e mérito, o recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente.

A medida liminar foi indeferida (fls. 653-655).

Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. (fls. 676)

É o relatório. Decido.

Quanto à situação prisional discutida nesta impetração, em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal extrai-se que, em 10/5/2018, o paciente foi posto em liberdade após ser beneficiado com a concessão de medida liminar no HC n. 179.349, relator Ministro Marco Aurélio, posteriormente revogada pela Primeira Turma.

Em 1º/4/2020, no HC n. 181.137, novamente o Ministro Marco Aurélio concedeu medida liminar em favor do paciente, a qual foi, mais uma vez, revogada pela Primeira Turma em 24/8/2020.

Contudo, como narrado pelo impetrante, o mandado de prisão cautelar ainda não foi cumprido, razão pela qual se postula sua revogação, ao argumento de estar configurado excesso de prazo

para julgamento da apelação no TRF5.

Na espécie, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa, não há se cogitar

de excesso de prazo de encarceramento provisório (RHC n. 95.844/RS, relator Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 13/6/2018).

Em idêntico norte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de que o delito foi cometido em legítima defesa de terceiro consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Mostra-se suficientemente fundamentada a prisão preventiva em hipótese na qual, em razão de conflito decorrente de desavença entre times de futebol, o paciente efetuou disparo fatal de arma de fogo pelas costas da vítima, em local público e repleto de pessoas, eis que tais elementos demonstram seu desprezo pela ordem pública e pela vida humana. 4. A necessidade da prisão fica reforçada pela circunstância de o paciente permanecer foragido por mais de um ano após a decretação da prisão. 5. O fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 327.478/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2016.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. "É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" (HC n. 476.700/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174426/AL, relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/2/2020.)

Ademais, ainda estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva.

No caso, o paciente e outros 27 réus foram denunciados e presos preventivamente no âmbito

da "Operação Cardume", pela prática de lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas,

tráfico de insumos químicos, em concurso material (Ação Penal n. 0001630-06.2016.4.05.8100).

Ao decretar a prisão preventiva do paciente, afirmou o Juízo de origem (fls. 27-100,

destaquei):

[...] 15. O Inquérito Policial n. 1.053/2013-SR/DPF/CE {n. 0003914-55.2014.4.05.8100) foi instaurado em 08 de outubro de 2013 para apurar o crime de tráfico interestadual de drogas. As investigações foram aprofundadas e advieram indícios da internacionalidade do tráfico - arts. 33,35, 40, l, da Lei n. 11.343/2006 -, além da prática, em tese, das condutas descritas no art. 2° da Lei n. 12.850/2013, nos arts. 14 e 16 da Lei n.10.826/2003, no art. 1° da Lei n. 9.613/98, no art. 22 da Lei n. 7.492/86, dentre outras.

16. Segundo a Autoridade Policial, investiga-se uma complexa Organização Criminosa composta por vários núcleos que interagem entre sina logística do tráfico internacional de drogas

(aquisição do entorpecente na Bolívia e no Paraguai para revenda interna, principalmente no Ceará e no Rio Grande do Norte, e para exportação para Portugal e Itália; desvio irregular de insumos químicos para desdobro da cocaína; lavagem de dinheiro).

17. Esclareceu o Delegado de Polícia Federal que cada núcleo é estável e permanente nas ações delituosas que visam ao lucro, sendo composto por vários agentes, com divisão informal de tarefas, existindo uma notável ascendência dos traficantes com contatos internacionais na cadeia hierárquica, além da corrupção de agentes públicos para a manutenção das atividades criminosas4.

18. O Presidente das Investigações confeccionou fundamentada e extensa representação policial pela deflagração da Operação Cardume, que conta com 309 laudas. A seguir, traça-se uma breve síntese da representação a fim de proporcionar a segura análise das medidas cautelares pleiteadas.19. Consoante a Polícia, fazem parte da Organização Criminosa traficantes internacionais, nacionais com atuação interestadual,internalizadores e transportadores da droga, fornecedores de produtos químicos para preparação/desdobro de cocaína, empresários e pessoas físicas que promovem a lavagem do capital originário do tráfico de drogas.

20. O ponto de partida das apurações foi o núcleo criminoso comandado por LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, vulgo LOURO, conhecido traficante com atuação no Ceará e no Rio Grande do Norte que atuaria n oramo da piscicultura em Pacajus/CE para branqueamento do capital ilícito. A Polícia constatou que, no início de 2015, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (suposto assecla de LINDOBERTO) passou a fazer parte do quadro societário da empresa VL EL SADAY (viveiro de peixes localizado em Pacajus/CE em tese utilizado para lavagem do dinheiro oriundo do narcotráfico). [...]

[...] 95.2. JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO (vulgo "ZÉ MALA"): irmão de CÍCERO DE BRITO e com este operacionalizaria o tráfico internacional de drogas, em tese ingressando na Bolívia e mantendo contato direto com o fornecedor que atende pela alcunha de "Primo". Seria alvo muito perigoso, com histórico de crime violento (homicídio qualificado- processo n° 0541383-36.2012.8.06.0001- 3a Vara do Júri/JE/CE) e com passagens policiais {prisão em flagrante) pelo uso de documento falso. Das interceptações, além do tráfico de drogas e de sua interação com a Organização Criminosa, teria sobressaído evento de corrupção de policial civil e a existência de relacionamento escuso com outros policiais civis.

. [...]

102. Tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, associação criminosa, são crimes que preveem pena superior a 4(quatro)anos de reclusão. Há indiscutíveis provas da existência dos crimes e indícios substanciosos de autoria, conforme supra apresentado.103. A medida extrema é imprescindível para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Os crimes são gravíssimos, os imputados são periculosos, contando com antecedentes desfavoráveis, alguns são foragid os da Justiça.

104. O risco de reiteração da conduta é imenso, até porque os indivíduos que já estão presos em tese prosseguem articulando e comandando crimes. Nem a custódia "comum" é capaz de deter a ação dos investigados. Assim, a ordem pública resta profundamente abalada, não sendo suficiente nem adequada medida cautelar diversa do cárcere. [...]

111. A Autoridade Policial indicou a necessidade de transferência a Presídio Federal de CÍCERO DE BRITO, JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO, LINDOBERTO SILVA DE CASTRO, GEORGE GUSTAVO DA SILVA, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO (preso), EDVANDRO DOS SANTOS MILITÃO (preso) e ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA (preso), os quais despontariam como líderes da Organização Criminosa em investigação.

112. Diante das particularidades do caso, atento à periculosidade dos agentes, considerando que os elementos constantes dos autos levam a crer que se tratam de líderes de complexa organização criminosa voltada ao tráfico local e internacional de drogas, com péssimos antecedentes; considerando ainda que os indivíduos que já estão detidos em Presídios Estaduais prosseguem comandando atividades da Organização Criminosa, com considerável poderio financeiro, consequente risco de fuga e ligações como o Primeiro Comando da Capital -PCC, é cabível a detenção provisória em Presídio Federal.

Instruído o feito, em setembro de 2017, sobreveio sentença condenatória impondo ao

paciente às penas de 24 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão , e ao pagamento de 3.000 dias-multa, pela

prática dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, § 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 e 33, § 1º, da Lei n.

11.343/2006, negado o recurso em liberdade pelos fundamentos a seguir (fls. 228):

[...] Deixo de facultar a interposição de recurso em liberdade (art. 59, da Lei nº.11.343/2006) aos réus que se encontram presos Réus presos Lindoberto Silva de Castro, Roberto Oliveira de Sousa, Edson Bruno Gonçalves Valentim Nogueira, Rafael Bruno Carvalho de Andrade - foragido, Paulo Diego da Silva Araújo, Cícero de Brito, José Ivan Carmo de Britom, Leandro Monteiro Barros,

Antônio Márcio Renes de Araújo, George Gustavo da Silva, Marlene Alves da Silva, e Adriano Rodrigues dos Santos, pois continuam presentes os pressupostos devidamente expostos na decisão que decretou este Juízo a prisão preventiva do mesmo cuja fundamentação ora reafirmo.

Após a sentença, o Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram

acolhidos pelo Juízo de origem para aplicar a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 com

o consequente aumento de pena apenas em relação aos corréus Lindoberto Silva, Cícero de Brito, Ana

Cícera, Antônio Márcio Renes, George Gustavo e Gerciano Gley.

Interposta apelação em 20/10/2020, o TRF5 acolheu a preliminar de nulidade do julgamento

dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e determinou o retorno dos autos à primeira

instância para rejulgamento dos declaratórios, mantida a custódia cautelar dos apelantes, nos termos

seguintes:

[...] Mantenho todos os termos da decisão que decretou a prisão preventiva. Embora haja mais um retardo em razão disso, trata-se de um processo com inúmeros réus, com milhares de documentos, e o STF assim o disse, em mais de um habeas corpus que foi impetrado, que persistia a necessidade da prisão. São vários habeas corpus, inclusive houve liminares concedidas e, depois, a Turma, no STF, cassou essas liminares. Assim, peço vênia à eminente advogada para manter as prisões nos termos em que já decretado tanto anteriormente quanto na sentença”. (sic)

Do exame dos autos, observa-se que o Juízo processante ressaltou a periculosidade concreta

do paciente, o qual responde outro processo pela prática de homicídio qualificado, o que demonstra o

risco de reiteração delitiva.

Conclui-se, assim, que as instâncias antecedentes decidiram em harmonia com a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é "idôneo o decreto de prisão preventiva quando

assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela

gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da

reiteração delitiva" (HC n. 128.779, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5/10/2016).

Em idêntico norte, o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECIA FORAGIDO ATÉ SER PRESO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a

gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado não apenas pela gravidade concreta das condutas imputadas, que envolveu a apreensão de significativa quantidade de drogas, incluindo espécie de natureza especialmente nociva - 73 gramas de crack e 30g de maconha -, além de arma, munições, balança de precisão e petrechos típicos da traficância, mas, também, pelo fato de que o paciente já era considerado foragido até ser preso em flagrante sob a acusação dos delitos em tela, circunstâncias que demonstram, portanto, a periculosidade social do agente e sua propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 511.455/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/9/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: RHC n. 105.591/GO, relatora Ministra Laurita Vaz,

Sexta Turma, DJe de 27/8/2019; HC n. 464.118/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,

Quinta Turma, DJe de 26/10/2018).

Ressalte-se que "inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de

demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para

garantia da ordem pública" (RHC n. 72.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe

de 20/10/2017).

Em caso análogo, assentou o STJ:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). [...] 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 126.620/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020.)

Aliás, elucidativo o voto do Ministro Alexandre de Morais, do STF, condutor do julgamento

no HC n. 181.137, que revogou a medida liminar deferida pelo Ministro Marco Aurélio em favor do

paciente:

Peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO para divergir quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. [...]

De todo modo, a gravidade concreta da conduta imputada ao grupo criminoso e a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda são fatores que não podem ser ignorados no exame da matéria.

Afinal, trata -se de processo -crime complexo, que resultou na aplicação da pena de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) de reclusão pelo envolvimento do paciente e de outros agentes em estruturada organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas, consistindo, em suma, na internalização e transporte de substâncias entorpecentes para o Nordeste brasileiro valendo -se de rotas internacionais (Brasil/Bolívia e Brasil/Paraguai) e no envio de cocaína Itália e Portugal. (Doc. 6, fl. 25)

Sendo esse o quadro, não se verifica hipótese de flagrante constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão cautelar. (HC n. 181,137, redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de junho de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232455989/habeas-corpus-hc-626530-ce-2020-0299520-4/decisao-monocratica-1232456012